RJ: APROVADA LEI QUE PERMITE A RETOMADA DO PROGRAMA CONCILIA RIO


Este Ato autoriza que sejam retomadas as disposições relativas ao programa de recuperação de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, bem como os débitos tributários não inscritos em dívida ativa, que poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma especificada no Anexo da Lei 5.854, de 27-4-2015, com a nova redação dada por este Ato. O Concilia Rio terá a duração de 90 dias, contados da data da regulamentação desta Lei.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com as alterações da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015,o qual abrangerá os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, de acordo com as reduções referidas no Anexo da Lei nº 5.966, de 2015, com a redação dada por esta Lei.

Art. 2º – Aplicam-se, no que couber, as regras previstas na Lei nº 5.854, de 2015, com as alterações da Lei nº 5.966, de 2015, exceto o disposto nos §§ 1º e 2º do seu art. 8º e no seu art. 9º.

Art. 3º – No que se refere aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, caberá ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda autorizar a realização dos acordos de conciliação de que trata o art. 2º da Lei nº 5.854, de 2015.

Art. 4º – O Anexo da Lei nº 5.854, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO DAS REDUÇÕES QUE PODERÃO SER OBJETO DE CONCILIAÇÃO

I – no caso de pagamento à vista dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de oitenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;

II – no caso de pagamento à vista dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de cem por cento dos encargos moratórios;

III – no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, redução de cinquenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício; e

IV – no caso de parcelamento entre treze e quarenta e oito vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa ou de créditos tributários não inscritosemDívida Ativa, redução de trinta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício.(NR)”

Art. 5º – Os percentuais de redução nos encargos moratórios e multas, de que trata o § 1º do art. 5º da Lei nº 5.966, de 2015,enquanto em curso o prazo para adesão ao Programa Concilia Rio,serão os seguintes:

Remissão COAD: Lei 5.966/2015

“Art. 5º – A transação, em todas as modalidades previstas nesta Lei, somente poderá dispor sobre:

.............................................................................

§ 1º – Logrado êxito na transação, tratando-se de créditotributário não inscrito em dívida ativa, haverá redução desessenta por cento nos acréscimos moratórios e multas, nocaso de haver quitação à vista do saldo de tributo, de acréscimosmoratórios e de multas até o sexagésimo dia seguinteapós a celebração do termo de transação, e de quarenta porcento, no caso de quitação em até trinta e seis parcelas

mensais consecutivas, na forma do Regulamento.”

I – oitenta por cento, no caso de pagamento à vista;

II – cinquenta por cento, no caso de parcelamento em até doze vezes; e

III – trinta por cento, no caso de parcelamento entre treze equarenta e oito vezes.

Art. 6º – O disposto no § 1º do art. 5º da Lei nº 5.966, de 2015,pode ser aplicado às conciliações em ações tributárias celebradaspela Procuradoria-Geral do Município, no exercício da competênciade que trata o inciso XVIII do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de20 de dezembro de 2013.

Remissão COAD: Lei Complementar 132/2013

“Art. 6º – Compete à PGM:

.............................................................................

XVIII – celebrar acordos em juízo, observados os critérios elimites fixados por ato do Poder Executivo.”

Art. 7º – As reduções referidas no Anexo da Lei nº 5.966, de2015, com a redação dada por esta Lei, e no 5º desta Lei, não alcançarão,no caso do Imposto Sobre Serviços, as multas de ofício deque tratam o art. 51, inciso I, itens 6 e 7, e aquelas excetuadas emseu § 4º, todas da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e, no casodo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, aquela prevista noart. 23, III, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988.

Remissão COAD: Lei 691/84

“Art. 51 – As infrações apuradas por meio de procedimentofiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I – relativamente ao pagamento do imposto:

.............................................................................

6 – falta de pagamento causado por:

a) omissão de receitas;

b) revogada

c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgãocompetente;

d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentosviciados ou falsos:

Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre oimposto apurado;

7 – falta de pagamento, quando houver:

a) retenção do imposto devido, por terceiros;

b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal porfora do preço dos serviços:

MULTA: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre oimposto retirado ou cobrado em separado.

.............................................................................

II – relativamente às obrigações acessórias:

1 – documentos fiscais:

.............................................................................

c) emissão que consigne declaração falsa ou evidenciequaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade denumeração, preços diferentes nas vias de mesmo número,preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento:

Multa: 10 (dez) UFIR por emissão;

.............................................................................2 – livros fiscais:

.............................................................................

h) registro, em duplicidade, de documentos que geremdeduções no pagamento do imposto:

Multa: 10 (dez) UNIF por registro;

i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuraçãodo crédito fiscal:

Multa: 10 (dez) UNIF por período de apuração;

.......................................................................................

§ 4º – As multas fixadas em múltiplos ou submúltiplos da

Unif terão o limite máximo, para cada tipo de infração, de100 (cem) Unif`s exceto nos casos da letra c do item 1 e daletra h e i do item 2, do inciso II deste artigo.”

Remissão COAD: Lei 1.364/88

“Art. 23 – O descumprimento das obrigações previstasnesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

.............................................................................

III – de 3 (três) UNIFs, na ocorrência de omissão ou inexatidãode declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;”

Art. 8º – É vedada a cumulação dos benefícios referidos nesta Lei com outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores.

Art. 9º – O Programa Concilia Rio, citado no art. 1º, terá duração de noventa dias a contar da regulamentação desta Lei.

Art. 10 – O Procurador-Geral do Município poderá estabelecer, anualmente, valores mínimos para inscrição em Dívida Ativa eajuizamento de execução fiscal.

Parágrafo único – Os valores mínimos para emissão de Nota de Débito corresponderão aos estabelecidos para inscrição emDívida Ativa.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo Crivella)


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