CONFIRA AS NOVAS REGRAS QUE TRATAM DO RATEIO DAS GORJETAS


As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado. Nesta Orientação, estamos analisando as normas que tratam do rateio das gorjetas, segundo o disposto na Lei 13.419/2017, que passam a vigorar a partir de 12-5-2017.

1. GORJETA

Gorjeta é a importância paga a um empregado além do preço do serviço, sendo dada como reconhecimento dos bons serviços que foram prestados. Vale ressaltar que as gorjetas podem ser cobradas como adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

1.1. PREVISÃO NA CLT

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho determina que, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, as gorjetas que receber.

O legislador considera gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

1.2. DESTINAÇÃO

A gorjeta destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, não se constituindo em receita própria dos empregadores.

1.3. CRITÉRIOS DE RATEIO E DISTRIBUIÇÃO

Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção constantes do subitem 1.4 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

1.4. PERCENTUAIS DE RETENÇÃO

É facultada às empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como, por exemplo, aquelas optantes pelo Simples Nacional, a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo os 80% restantes serem revertidos para o empregado.

No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção será de até 33% da arrecadação correspondente e o valor remanescente, equivalente a 67%, ficará para o empregado.

1.4.1. Lançamento na Nota de Consumo

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão lançá-las na nota de consumo.

1.5. GORJETA DADA PELO CLIENTE

A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros citados no subitem 1.4.

1.6. CARTEIRA DE TRABALHO

De acordo com o § 1º do artigo 29 da CLT, as anotações na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. Pelas novas disposições trazidas pela Lei 13.419/2017, as empresas que cobrarem a gorjeta deverão anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta.

A média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses também deverá ser anotada na CTPS. Sendo assim, o empregador deve registrar na parte destinada a “Anotações Gerais” da CTPS o percentual recebido e a média dos valores referente aos últimos 12 meses.

2. REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS

O TST – Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 354, disciplina que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado para fins de pagamento do 13º Salário edas férias.

2.1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O 13º Salário corresponde a 1/12 da remuneração devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.

Tendo em vista que a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses deve ser anotada na CTPS, conforme mencionado no subitem 1.6, entendemos, por analogia, que no cálculo do 13º Salário deve ser utilizada a referida média, conforme o mesmo princípio adotado para os comissionistas.

A base de cálculo da 1ª e 2ª parcelas do 13º Salário do empregado que recebe gorjeta é constituída pela média dos valores percebidos durante o ano, até o mês anterior ao pagamento.

Até o dia 10 de janeiro deve ser apurado se há diferença de 13º Salário a ser paga ou restituída, de acordo com a média feita com a inclusão das gorjetas recebidas após o dia 20 de dezembro.

2.2. FÉRIAS

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito a umperíodo de férias, sem prejuízo da remuneração. Considerando o exposto no subitem 2.1, para efeito de integração das gorjetas, deve-se levar em conta a média dos valores.

Quando o empregado perceber salário fixo mais gorjetas, o empregador deve adicionar a média encontrada ao salário fixo do empregado, apurando, assim, a remuneração-base para cálculo do valor das férias.

Para encontrar o valor das férias, a parte variável é apurada calculando- se a média das importâncias percebidas nos últimos 12 meses de trabalho que antecederem a concessão das férias, ou período inferior, conforme conste no acordo, convenção ou sentença normativa. O valor devido ao empregado, durante o seu período de férias, será determinado de acordo com a remuneração que lhe for devida na data de sua concessão, acrescido sempre do adicional de 1/3 Constitucional.

2.3. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

A Súmula 354 do TST também firmou entendimento de que as gorjetas não devem fazer parte da base de cálculo das horas extras, repouso semanal remunerado, adicional noturno e aviso-prévio. Assim, o valor pago a título de gorjetas não repercute naquelas verbas, de modo que a empresa deve fazer um controle bem apurado desta prestação pecuniária.

2.4. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO

Na hipótese de a empresa cessar a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A média utilizada será aquela anotada na CTPS dos empregados, conforme citado no subitem 1.6.

3. ENCARGOS SOCIAS

Como as gorjetas estão compreendidas na remuneração para todos os efeitos legais, sobre elas incidem todos os encargos sociais, como a contribuição previdenciária, os depósitos para o FGTS, além da incidência do IR/Fonte, considerando a Tabela Progressiva.

4. FISCALIZAÇÃO

Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

4.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Os empregados eleitos em assembleia geral convocada pelo sindicato laboral para acompanharem e fiscalizarem a regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos.

5. PENALIDADE

O empregador que deixar de incluir na remuneração do empregado as gorjetas que receber está sujeito à multa administrativa que corresponde a R$ 402,53, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

5.1. MULTA A FAVOR DO EMPREGADO

Além da multa prevista anteriormente, comprovado o descumprimento das regras de distribuição e repasse da gorjeta, bem como da retenção de valores para custear os encargos sociais, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

a) a referida limitação será triplicada caso o empregador seja reincidente;

b) considera-se reincidente o empregador que, durante o período de 12 meses, descumpre as regras constantes dos subitens 1.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.6 e 2.4 por mais de 60 dias.

6. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Desde novembro/2006, o Governo do Estado do Rio de Janeiro já previa uma penalidade para o empregador que cobrasse gorjeta e não repassasse aos empregados. Esta multa, que é revertida ao empregado prejudicado, correspondente a 1/30 da taxa de serviço, por dia de atraso.

7. EXEMPLO PRÁTICO

Imaginemos um garçom de um restaurante que foi admitido em 1-3-2016, que receba gorjetas, além do salário fixo de R$ 1.962,00, tenha um dependente para fins de IR/Fonte e gozará férias em setembro/2017. O valor de suas férias será determinado do seguinte modo:

– Média das Gorjetas:

R$ 6.228,00 = R$ 519,00

12

– Valor da Remuneração Normal:

R$ 1.962,00 + R$ 519,00 = R$ 2.481,00

– Adicional de 1/3 Sobre o Valor da Remuneração:

R$ 2.481,00 x 1/3 = R$ 827,00

– Remuneração Bruta das Férias:

R$ 2.481,00 + R$ 827,00 = R$ 3.308,00

– Cálculo do INSS:

11% sobre R$ 3.308,00 = R$ 363,88

– Cálculo do IR/Fonte:

Dedução de dependente = R$ 189,59

Dedução do INSS = R$ 363,88

Renda Líquida =R$ 2.754,53 (R$ 3.308,00 –R$ 189,59 –R$ 363,88)

Alíquota: 7,5%

Parcela a deduzir do imposto: R$ 142,80

Cálculo do Imposto:

R$ 2.754,53 x 7,5 = R$ 206,59 – R$ 142,80 = R$ 63,79

100

– Remuneração Líquida das Férias:

Total Bruto ...................................................................R$ 3.308,00

Desconto do INSS........................................................R$ 363,88

Desconto do IR/Fonte ..................................................R$ 63,79

Total Líquido ................................................................R$ 2.880,33


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