RJ: FISCO DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DO CT-E


Este Ato atualiza a tabela que relaciona as atividades de serviço de transporte de cargas, cujos contribuintes estão sujeitos ao credenciamento automático no ambiente de produção e de testes, independentemente de qualquer requerimento.

Desta forma, ficam incluídos os prestadores de serviço de reboque de veículos.

OSUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e o que consta do Processo nº E-04/107/70/2016, resolve:

Art. 1º – Fica acrescentada à Tabela Única a que se refere o § 6º do art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE, relacionada com o serviço de transporte de carga:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Adilson Zegur – Subsecretário de Estado de Receita)


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