RJ: ADMINISTRADORAS DE CARTÕES TERÃO NOVO PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES À SEFAZ


Esta alteração da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, dispõe sobre o envio dasinformações por administradoras de cartões de crédito, débito ou similar. As informações, que eram enviadas até o dia 20, passarão a ser enviadas até o final do mês seguinte ao da ocorrência, por meio de arquivo eletrônico, contendo as operações e prestações cujo pagamento tenha sido realizado por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/69/2016, e considerando a Cláusula Segunda do Protocolo ECF 04/01, resolve:

Art. 1º – Fica alterado o caput do art. 138 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 138 – A empresa administradora de cartões de crédito e débito ou similar enviará à SEFAZ, até o final do mês seguinte de ocorrência, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado.”

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Gustavo de Oliveira Barbosa – Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento)


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