• FONTE: COAD

CONHEÇA AS NORMAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS


A PLR – Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é um direito social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que tem por finalidade incentivar a produtividade.

Neste Comentário, estamos examinando as normas relativas à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

1. NEGOCIAÇÃO

A participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. A negociação deve obedecer a um dos procedimentos que descrevemos a seguir, o qual deve ser escolhido pelas partes de comum acordo:

a) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ou

b) convenção ou acordo coletivo.

1.1. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO

O Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado pelos sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulam condições de trabalho que serão aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes.

A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações.

2. INSTRUMENTOS DA NEGOCIAÇÃO

Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

b) programas de metas, resultados e prazos, previamente pactuados.

Quando forem considerados os critérios e condições definidos nas letras “a” e “b”, a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação.

Vale ressaltar que os critérios e condições analisados neste item não se aplicam às metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

2.1. ARQUIVAMENTO

O instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

2.2. NÃO EQUIPARAÇÃO À EMPRESA

Para fins exclusivos das normas relativas à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, não se equiparam à empresa:

a) a pessoa física; e

b) a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

– não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

– aplique integralmente os seus recursosemsua atividade institucional e no País;

– destine o seu patrimônio à entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

– mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos desta alínea, bem como das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

3. SUBSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

A PLR da empresa, paga de acordo com a legislação, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado.

4. INCIDÊNCIAS

Desde que a PLR seja paga observando as normas previstas na Lei 10.101/2000, a referida verba não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não cabendo aplicar a ela o princípio da habitualidade.

4.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS

A PLR da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a legislação, não integra a remuneração do empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária, do FGTS e da Contribuição Social.

4.2. IMPOSTO DE RENDA

A participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados deve ser tributada, exclusivamente, na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na Tabela Progressiva anual a seguir, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Ressaltamos que os valores desta tabela são reajustados anualmente no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

4.3. BASE DE CÁLCULO

Na determinação da base de cálculo da PLR, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.

4.3.1. Pagamento em Parcelas

Havendo o pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

4.4. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO

A responsabilidade pela retenção e o recolhimento do IR/Fonte é da fonte pagadora da participação.

4.5. PRAZO DE RECOLHIMENTO

O IR/Fonte incidente sobre a PLR deverá ser recolhido até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

4.6. CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO

O Darf para recolhimento do imposto será preenchido com o código 3562.

5. PERIODICIDADE DA DISTRIBUIÇÃO

É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 trimestre civil.

6. COMPENSAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES

Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

7. IMPASSE NA NEGOCIAÇÃO

Se a negociação para fixar as bases da participação nos lucros ou resultados da empresa resultar em impasse, as partes poderão valer-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

a) mediação;

b) arbitragem de ofertas finais.

7.1. ARBITRAGEM DE OFERTAS FINAIS

Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

Caberá às partes escolher, de comum acordo, o mediador ou o árbitro.

Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. Vale ressaltar que o laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

8. TRABALHADORES EM EMPRESAS ESTATAIS

A participação nos lucros ou resultados, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.

Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


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