SAIBA COMO PARCELAR DÉBITO FISCAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL


Nesta Orientação, examinamos o parcelamento ordinário de débito fiscal, no âmbito da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), com exceção das contribuições previdenciárias e do Simples Nacional.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas, não poderá ser inferior a R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, e a R$ 500,00, quando se tratar de devedor pessoa jurídica. A partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

1. LOCAL PARA REQUERER O PARCELAMENTO

O requerimento de parcelamento deve ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor.

No caso de débitos relativos ao ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), o pedido poderá ser formalizado pela unidade com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor ou pela unidade com jurisdição sobre o imóvel rural correspondente ao débito parcelado, a critério do contribuinte.

1.1. REQUERIMENTO PELA INTERNET

Os contribuintes que possuem certificado digital podem requerer o parcelamento via Portal e-CAC, na página da Receita Federal na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

2. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO

A RFB é responsável pela concessão e administração do parcelamento, relativamente aos tributos por ela administrados, caso o requerimento seja protocolado antes da data de inscrição do débito em DAU (Dívida Ativa da União).

A responsabilidade pela concessão do parcelamento poderá ser subdelegada aos titulares das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), das Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), das Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf), das Inspetorias da Receita Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) e das Alfândegas, e, nos respectivos afastamentos, aos seus substitutos.

3. PEDIDO DE PARCELAMENTO

O requerimento do parcelamento deverá ser:

a) formalizado através dos formulários “Pedido de Parcelamento de Débitos – Pepar” e “Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – Dipar”;

b) distinto para cada tributo ou outra exação qualquer, com a discriminação dos respectivos valores;

c) assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;

d) instruído com:

– Darf que comprove o pagamento da primeira parcela, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;

– documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão;

– documento de identificação da pessoa física, ou, no caso de espólio, do inventariante; do titular de empresa individual, ou, em se tratando de sociedade, do representante legal indicado no ato constitutivo;

ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

– duas vias do formulário “Autorização para Débito em Conta dePrestações de Parcelamento”, com os quadros “I – DADOS DO CONTRIBUINTE”, “III – IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA” e “IV – AUTORIZAÇÃO” preenchidos; e

– na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa, cópia da petição de renúncia, devidamente protocolada.

3.1. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA-CORRENTE

No caso de parcelamento solicitado diretamente na unidade da Receita Federal, o quadro “V – Abono Bancário” do formulário “Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento” deverá conter o abono da agência bancária onde o débito em conta será efetivado.

O abono bancário ficará restrito à validação, pela agência bancária, das informações inseridas nos campos I, III e IV do formulário, que identificam o sujeito passivo junto à instituição financeira. No caso de pedido de parcelamento feito pela internet, os documentos relativos à identificação do devedor e ao abono da agência bancária serão substituídos por código de acesso ou certificado digital. Deferido o parcelamento, a unidade da Receita Federal providenciará a entrega do formulário à instituição financeira, mediante recibo, fazendo constar no campo 5 do quadro II o número do processo de parcelamento.

3.2. TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO PAGO EM QUOTAS

Quando se tratar de débitos relativos a receitas exigíveis em quotas, o pedido de parcelamento de determinado período de apuração deverá abranger todas as quotas não pagas, vencidas ou não, considerando-se o saldo do débito na data de vencimento da primeira quota.

O pedido de parcelamento implica desistência do pagamento por essa modalidade, e o débito passa a ser exigível na data de vencimento da quota única. O parcelamento de débitos exigíveis em quotas somente será deferido se o pedido ocorrer após o vencimento da 1ª quota.

3.3. FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO

O parcelamento será formalizado com o protocolo dos documentos relacionados no item 3.

No caso de pedido de parcelamento feito pela internet, a formalização se dará com a confirmação do pagamento da 1ª parcela.

4. NÚMERO DE PRESTAÇÕES

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas.

Somente serão parcelados débitos já vencidos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

5. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO

Os pedidos de parcelamento que atendam aos requisitos examinados nesta Orientação serão considerados automaticamente deferidos após decorridos 90 dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade.

O pedido de parcelamento deferido importa na suspensão da exigibilidade do crédito.

5.1. DIVULGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DEFERIDOS

A Receita Federal divulgará mensalmente em seu sítio na internet os parcelamentos deferidos contendo as informações dos números de inscrição dos beneficiários no CNPJ ou no CPF, dos valores parcelados e do número de parcelas concedidas.

6. CONFISSÃO DE DÍVIDA

O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação, a pedido ou de ofício, ainda que já concedido o parcelamento, para apurar o montante realmente devido e proceder às eventuais correções.

7. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA

Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido.

Entende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos a serem parcelados, acrescidos dos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data do pedido do parcelamento.

A multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação.

7.1. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Na consolidação da dívida, serão aplicados os seguintes percentuais de reduções das multas de lançamento de ofício:

a) 40% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou

b) 20% se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

Caso o pedido de parcelamento seja indeferido, o prazo para obtenção destes benefícios não será reiniciado.

8. VALOR DAS PARCELAS

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os seguintes limites mínimos:

a) de R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física; e

b) de R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

8.1. ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES

Enquanto o pedido de parcelamento não for deferido, o devedor deverá recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

O pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf contendo o código de receita do tributo parcelado.

8.2. JUROS

O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

9. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES

A partir da segunda parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

10. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

O pagamento das prestações deverá ser feito mediante débito automático em conta-corrente movimentada em instituições financeiras credenciadas pela RFB para prestar serviços de arrecadação de parcelamento por meio de débito automático.

Quando não houver suficiência financeira de saldo bancário na data do vencimento, as prestações deverão ser quitadas por meio de Darf, com os devidos acréscimos legais.

11. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER PARCELADOS

Não será concedido parcelamento de débitos relativos a:

a) tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

b) IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

c) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

d) tributos devidos no registro da Declaração de Importação;

e) incentivos fiscais devidos ao Finor, Finam e Funres;

f) pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL;

g) Imposto de Renda Pessoa Física, devido sob a forma de carnê-leão;

h) tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento;

i) tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e

j) créditos tributários devidos na forma do RET (Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação) pela incorporadora optante por este regime.

Não será concedido parcelamento em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução, ou sua tentativa.

As vedações previstas neste item não se aplicam ao parcelamento simplificado previsto no item 15.

12. ENTREGA DE DECLARAÇÕES

O pedido de parcelamento não exime o sujeito passivo de apresentar declaração a que estiver obrigado pela legislação específica de cada tributo.

No caso da entrega da DCTF, original ou retificadora, após o protocolo do pedido, o contribuinte deverá vincular ao débito parcelado o número do respectivo processo de parcelamento.

13. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO

O pedido de parcelamento será indeferido nas seguintes situações, devendo o contribuinte ser cientificado dos motivos:

a) não apresentação de algum dos documentos relacionados no item 3, exigíveis conforme o caso;

b) não pagamento da primeira parcela; e

c) existência de vedação ao parcelamento.

14. REPARCELAMENTO

Os débitos objeto de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido poderão ser reparcelados, sendo permitida a inclusão de novos débitos.

Observados os valores mínimos das parcelas previstos no item 8, a formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a:

a) 10% do total dos débitos consolidados; ou

b) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O histórico de parcelamento do débito independe da modalidade de parcelamento em que este tenha sido anteriormente incluído.

A desistência de parcelamento cujos débitos foram beneficiados pela redução da multa de ofício examinada no subitem 7.1, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra dentro dos prazos previstos naquele subitem.

15. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00.

Para fins de apuração deste limite, a consolidação do valor do débito e o cálculo dos encargos e acréscimos legais serão efetuados de acordo com a legislação vigente à data da formalização do parcelamento. O somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, não poderá exceder R$ 1.000.000,00, considerados, em princípio, isoladamente os débitos previdenciários e os demais débitos.

Todavia, a administração tributária poderá considerar os débitos previdenciários como integrantes dos parcelamentos dos demais débitos, compondo o limite de R$ 1.000.000,00. A RFB divulgará na internet as situações que se enquadram nesta hipótese.

15.1. PARCELAMENTO DE OFÍCIO

A proposta de parcelamento efetuada de ofício pode ser realizada no momento da notificação da constituição ou da inscrição do débito, ou a qualquer momento pela unidade que administra a cobrança, inclusive por meio eletrônico.

15.1.1. Formalização do Parcelamento

A formalização do parcelamento simplificado proposto de ofício se dará com o pagamento da 1ª parcela. O pedido de parcelamento simplificado formalizado importa em adesão ao sistema legal de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

16. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN

A concessão do parcelamento implica suspensão:

a) do registro do devedor no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), quando se referir ao débito objeto do registro; e

b) da execução fiscal.

17. RESCISÃO DO PARCELAMENTO

O parcelamento será rescindido no caso de falta de pagamento de:

a) 3 parcelas, consecutivas ou não; ou

b) até 2 prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

A parcela parcialmente paga será considerada inadimplida. Rescindido o parcelamento, será apurado o saldo devedor, e providenciado, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da cobrança.

A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas de lançamento de ofício proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.

18. FORMULÁRIOS

A título de ilustração, reproduzimos a seguir os formulários “Pedido de Parcelamento de Débitos – Pepar”, “Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar – Dipar” e “Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento” preenchidos com dados hipotéticos:

- Discriminação dos débitos a parcelar - DIPAR

- Pedidos de parcelamento de débitos - PEPAR

- Formulário secretaria da receita federal


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