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RFB ALTERA NORMAS SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS


A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do referido Ato, altera os artigos 46 e 82 da Instrução Normativa 1.300 RFB, de 20-11-2012, que estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de quantias recolhidas a título de tributos e contribuições administrados pela RFB.

Destacamos as referidas alterações:

– o recurso apresentado contra a decisão que considerou não declarada a compensação será apreciado por Auditor-Fiscal da RFB, e, na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da RFB encaminhará o recurso ao titular da unidade;

– o recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado será apreciado por Auditor-Fiscal da RFB, e, na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita encaminhará o recurso ao titular da unidade.


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