PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE


A legislação determina que o vale-transporte é devido ao empregado quando da utilização de meios de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

Para tanto, o empregado deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento. Nesta Orientação, examinamos as normas para concessão do vale transporte.

1. FINALIDADE

O vale-transporte é o benefício pelo qual o empregador antecipa e custeia parte das despesas de seus empregados, realizadas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

1.1.DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA

Para fins de concessão do vale-transporte, entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do empregado, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

1.2. DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Por falta de previsão na lei que instituiu o benefício do vale-transporte, bem como de sua regulamentação, em 1988, o SRT – Secretário das Relações do Trabalho, através do Ofício S/N, definiu que o vale-transporte também era devido ao beneficiário para a cobertura das despesas de transporte durante o intervalo para repouso e alimentação, quando estivesse obrigado a fazê-lo em sua residência ou em local distante da empresa.

Porém, quando o empregador fornecesse aos seus empregados alimentação em refeitório próprio, mantido conforme as normas de segurança e medicina do trabalho, ou fornecesse alimentação mediante o uso de vale-refeição, tornava-se dispensável a exigência do

vale-transporte.

Contudo, em 2009, a SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, com o objetivo de orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, aprovou o Precedente Administrativo 80, se posicionando no sentido de que não se compreende do texto da Lei 7.418/85, alterada pela Lei 7.619/87, que o empregador esteja obrigado ao fornecimento do vale-transporte para a ida e retorno do empregado à sua residência para refeição.

2. UTILIZAÇÃO

O vale-transporte, com exceção dos serviços seletivos (para determinada categoria de pessoas) e os especiais (executivos), pode ser utilizado em todos os meios de transporte coletivo público, urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação em linhas regulares e com tarifas fixadas pelas autoridades competentes.

3. BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do sistema de vale-transporte, independentemente da remuneração percebida:

a) o empregado, assim considerado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

b) o empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. Os diaristas, que são aqueles que trabalham eventualmente, não mantendo vínculo empregatício com família ou pessoa, não fazem jus ao benefício;

c) os trabalhadores temporários, que são aqueles contratados por empresas de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços;

d) os empregados a domicílio, que são aqueles que mantêm vínculo empregatício, mas o trabalho não é realizado no estabelecimento do empregador, utilizando-se do vale-transporte para deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;

e) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, sendo que nos contratos de sub empreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro;

f) os atletas profissionais, que são aqueles que realizam atividade caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva.

4. AQUISIÇÃO DO DIREITO

Para exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado deve declarar, por escrito, ao empregador:

a) seu endereço residencial;

b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

c) que se compromete a utilizar o vale-transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

4.1. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

As informações prestadas pelos empregados devem ser atualizadas, anualmente, ou sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias mencionadas nas letras “a” e “b” do item 4, sob pena de suspensão da concessão do benefício até que seja cumprida essa exigência.

4.2. DISTÂNCIA MÍNIMA

A legislação não estabelece distância mínima entre a residência e o local de trabalho para concessão do vale-transporte. Para o direito ao vale-transporte, independentemente da distância, o empregado deve atender aos requisitos citados no item 4 anterior.

4.3. ÔNUS DA PROVA

O TST – Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 175/2011, cancelou aOJ – Orientação Jurisprudencial 215 da Seção de Dissídios Individuais, que dava o entendimento de que era do empregado o ônus de comprovar que preenchia os requisitos indispensáveis para obtenção do vale-transporte.

Sendo assim, com o cancelamento da OJ 215 SBDI-1, o TST passou a ter o entendimento de que nas reclamações trabalhistas em que o empregado discuta o direito ao recebimento do vale-transporte, o empregador é que deve provar que o empregado não precisa receber o benefício.

Por meio da Resolução 209/2016, o TST editou a Súmula 460, ratificando que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do1 vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Desta forma, o empregador deve ter maior cautela com relação aos documentos que comprovam a solicitação do referido benefício.

4.4. PERDA DO DIREITO

Os Tribunais do Trabalho vêm proferindo decisões no sentido de que o empregado não faz jus ao benefício do vale-transporte quando não cumprir as formalidades mencionadas no item 4 anterior. A seguir, transcrevemos a ementa de decisões que tratam sobre esse assunto:

• “LEI Nº 7.418/85 – VALE-TRANSPORTE – UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO – BENEFÍCIO INDEVIDO. A Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio de condução pública. O uso do próprio veículo por opção do trabalhador não tem o condão de obrigar o empregador a conceder a mencionada parcela. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.” (TRT – 10ª Região – Recurso Ordinário 00667-2013-101-10-00-5 – Relator Desembargador Juiz

Francisco Luciano de Azevedo Frota – DeJT de 30-5-2014);

• “VALE-TRANSPORTE – DESLOCAMENTO DE BICICLETA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovado que o autor residia próximo ao estabelecimento da reclamada e que fazia o percurso residência/ trabalho, e vice-versa, de bicicleta, não é devida a indenização do vale-transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual – arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e

3º do Decreto 95.247/87.” (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 2193-2011-103-03-00-5 – Relator Desembargador Luiz Ronan Neves Koury – Decisão Publicada em 3-10-2012).

4.5. FALTA GRAVE

A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte, pelo empregado, constitui falta grave, passível de punição com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

5. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO

Está dispensado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.

Contudo, na hipótese de o empregador fornecer ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o vale-transporte deverá ser aplicado para os

segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

6. AQUISIÇÃO PELO EMPREGADOR

A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir o vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento dos seus empregados.

Para aquisição do vale-transporte, o empregador cadastra-se junto às empresas responsáveis pela sua emissão, comercialização e gerenciamento em sua localidade.

As normas relativas à operacionalização do sistema vale-transporte são expedidas pelos órgãos competentes em cada localidade.

A aquisição do vale-transporte deve ser feita antecipadamente e à vista, sendo proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

6.1. COMPROVANTE

A venda de vales-transportes deve ser comprovada através de recibo sequencialmente numerado, emitido pelo vendedor em duas vias, uma das quais fica com o comprador, contendo:

a) o período a que se referem;

b) a quantidade de vales-transportes vendida e de empregados a quem se destina; e

c) o nome, endereço e número de inscrição da compradora no CNPJ.

Na hipótese de aquisição eletrônica, ou seja, aquela cujo valor é creditado em cartão de uso pessoal do trabalhador, entendemos que o comprovante de pagamento eletrônico substitui o recibo individual concedido pelo vendedor.

6.2. VALOR DA TARIFA INTEGRAL

Para o cálculo do valor do vale-transporte, deve ser adotada a tarifa integral, relativa ao deslocamento do empregado, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos. Assim, entendemos que não há previsão do empregador creditar o valor do vale-transporte a menor, considerando a redução de tarifa em virtude, por exemplo, da permissão do custo de meia tarifa para um número determinado de viagens, num período de tempo pré-definido.

Nesse sentido, o empregador deve creditar o valor do vale-transporte em conformidade com o pedido para concessão do vale-transporte preenchido pelo empregado com as despesas de transporte necessárias ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

6.3. ALTERAÇÃO DAS TARIFAS

Ocorrendo alteração na tarifa de serviços, após o empregador ter comprado o vale-transporte, o mesmo poderá ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo poder concedente, bem como ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de 30 dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração.

6.3.1. Utilização dos Vales com Preço Antigo

Quando houver alteração do preço da passagem, o empregado poderá continuar utilizando os vales-transportes, sem qualquer complementação, até 30 dias após a vigência da nova tarifa, desde que os vales tenham sido adquiridos até o dia anterior ao da alteração do preço.

Esta norma foi estabelecida pelo Ministério dos Transportes para o sistema de vale-transporte em linhas interestaduais, com características de transporte urbano. No caso de linhas urbanas, deve ser observado o que determina a legislação municipal. Sendo omissa a legislação municipal, e havendo alteração no preço da passagem, o empregado poderá continuar utilizando os vales-transportes que tiver em seu poder, complementando a diferença, em dinheiro, até que o empregador providencie a troca dos vales por outros com valores atualizados. Nesse caso, o empregador ressarcirá ao empregado a parcela que lhe couber, na folha de pagamento imediata.

7. PARCELA CUSTEADA PELO EMPREGADO

A concessão do vale-transporte autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado a parcela correspondente a 6% do seu salário-base.

Para fins de aplicação dos 6%, não se incorporam ao salário-base do empregado quaisquer vantagens ou adicionais, como o de insalubridade, periculosidade e por tempo de serviço, dentre outros. O valor da parcela do vale-transporte custeado pelo empregado deve ser descontado proporcionalmente à quantidade de vales concedida para o período a que se refere o salário e por ocasião do seu pagamento, salvo disposição em contrário decorrente de convenção ou acordo coletivo, que favoreça ao empregado.

O desconto do vale-transporte somente poderá ser feito em relação ao salário pago. Exemplificando, se a empresa paga por quinzena não poderá descontar no pagamento da 1ª quinzena os vales correspondentes ao mês todo. Neste caso, a empresa somente poderá descontar o valor dos vales relativos à remuneração da quinzena que está sendo

paga.

Supondo que um empregado precise, para se deslocar no mês, de 44 vales-transportes no valor unitário de R$ 3,80, sendo que ele recebe R$ 550,00 por quinzena, e que 22 vales relativos a esta quinzena corresponde a R$ 83,60 (22 x R$ 3,80), a empresa somente poderá descontar deste primeiro pagamento R$ 33,00 (6% de R$ 550,00), referente aos vales-transportes da quinzena.

7.1. DESCONTO PROPORCIONAL AOS DIAS ÚTEIS

A fiscalização do trabalho determinava, com base no artigo 10 do Decreto 95.247/87, que o desconto do vale-transporte seria realizado proporcionalmente aos dias úteis trabalhados e não sobre o salário integral do empregado, entendimento este idêntico ao da Administração Pública Federal.

Entretanto, este posicionamento foi questionado através de Consulta formulada à Secretaria de Fiscalização do Trabalho, culminando com o Parecer 15/92 da Canor – Coordenação de Análise,

Orientação e Normas, segundo o qual o empregado tem o ônus de responder com a parcela de6%do seu salário básico ou vencimento, independente dos dias trabalhados.

Assim, a proporcionalidade indicada no artigo 10 não se vincula aos dias úteis do mês, mas refere-se à redução salarial motivada nos seguintes casos:

a) por falta não justificada;

b) na admissão no decorrer do mês;

c) férias gozadas em parte do mês;

d) desligamento no decorrer do mês.

Em um desses casos, deve ser verificado o período a que se refere o salário, desprezando-se o seu valor mensal total.

7.1.1. Exemplos

a) empregado que trabalhou o mês integralmente

Considerando que um determinado mês possui 22 dias úteis, e que o empregado utiliza 2 transportes por dia, importando na concessão de 44 vales-transportes por mês, e que seu salário mensal corresponde a R$ 1.200,00. Nesse caso, a parcela de 6% custeada pelo empregado incidirá sobre o seu salário mensal de R$ 1.200,00, resultando no desconto de R$ 72,00 (6% de R$ 1.200,00) e não sobre o valor do salário proporcional aos 22 dias úteis, que corresponde R$ 880,00 (R$ 1.200,00 ÷ 30 dias x 22 dias).

b) empregado que faltou no decorrer do mês. Supondo, agora, um empregado que percebe R$ 1.500,00 por mês, tendo trabalhado somente 18 dias úteis no mês, pois faltou 4 dias sem justificar, considerando o mês com 22 dias úteis e que precisa de 2 vales por dia para seu deslocamento, deverá devolver 8 vales (2 vales x 4 dias de faltas) referentes aos dias que faltou, sendo descontado somente em relação aos 36 vales utilizados [44 vales (2 vales x 22 dias úteis) – 8 vales].

O desconto a ser realizado sobre a remuneração proporcional será de:

– R$ 78,00 [R$ 1.300,00 (R$ 1.500,00 ÷ 30 dias x 26 dias) x 6%] Com relação às faltas, se o empregado não devolver os vales referentes a estes dias, a empresa pode descontar os mesmos pelo valor de face (real ou de custo).

Assim, se o empregado faltou 4 dias, e cada vale custa R$ 3,80, a empresa descontará R$ 30,40 (R$ 3,80 x 8 vales) do empregado. Outra hipótese que pode ser adotada pelo empregador é compensar os vales não utilizados (8 vales) quando da concessão dos vales do mês seguinte, ou seja, ao invés do empregado receber o correspondente a 44 vales, receberá somente 36 vales.

7.2. EMPREGADO COM SALÁRIO VARIÁVEL

Na hipótese de empregados que percebem remuneração por tarefa, serviços, ou quando se tratar de remuneração exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes, a parcela equivalente a 6% deve ser calculada sobre o total da remuneração percebida no mês.

7.2.1. Exemplo

Suponhamos um empregado que recebe apenas comissão e que em um determinado mês recebeu a remuneração de R$ 1.800,00. O desconto do vale-transporte será deR$108,00 (R$ 1.800,00 x 6%).

7.3. EMPREGADO COM SALÁRIO FIXO MAIS VARIÁVEL

Quando os empregados perceberem salário fixo mais comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes, a parcela correspondente a 6%, consoante o entendimento da fiscalização do Ministério do Trabalho, deve ser calculada somente sobre o salário fixo.

7.3.1. Exemplo

Agora, imaginemos um empregado que em determinado mês receba o salário fixo deR$1.000,00, mais comissões no valor deR$1.600,00. O desconto do vale-transporte será de R$ 60,00 (R$ 1.000,00 x 6%).

7.4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho no curso do mês, o empregador deverá adotar um dos seguintes procedimentos:

a) solicitar que o empregado devolva os vales-transportes não utilizados; ou

b) descontar os vales não utilizados pelo valor real, isto é, o valor de custo. Caso seja adotado o procedimento da letra “b”, o empregador descontará o valor integral dos vales não devolvidos e aplicará 6% sobre o saldo de salário pago na rescisão.

7.4.1. Exemplo

Imaginemos um empregado que tenha recebido 44 vales-transportes (2 vales por dia x 22 dias trabalhados) para o mês de janeiro/2017, no valor unitário de R$ 3,80, sendo demitido com aviso-prévio indenizado no dia 20-1-2017.

Ele terá de devolver à empresa 14 vales (2 vales x 7 dias úteis não trabalhados) não utilizados, que resultam no valor de R$ 53,20 (14 vales x R$ 3,80).

Caso não devolva, este valor poderá ser descontado na rescisão. Supondo, agora, que a remuneração desse empregado corresponda a R$ 937,00, o desconto dos 6% será calculado sobre a remuneração proporcional de R$ 604,52 (R$ 937,00 ÷ 31 dias x 20 dias), correspondente ao período trabalhado de 1-1 a 20-1-2017, resultando num desconto de R$ 36,27 (R$ 604,52 x 6%).

7.5. EMPREGADOS COM DESPESA INFERIOR A 6% DO SALÁRIO

O empregado cuja despesa com o seu deslocamento residência- trabalho e vice-versa seja inferior a 6%do seu salário-base, pode optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte. Para tanto basta manifestar seu interesse ao empregador, fornecendo-lhe as informações mencionadas no item 4 deste Comentário.

O valor a ser descontado do salário do empregado nesta situação será o equivalente ao total dos vales concedidos.

7.5.1. Exemplo

Suponhamos um empregado com a seguinte situação:

– salário: R$ 5.100,00

– quantidade de vales concedidos: 44

– custo real dos vales: R$ 167,20 (R$ 3,80 x 44 vales).

Cálculo do desconto:

– 6% do salário: R$ 5.100,00 x 6 = R$ 306,00 100

Como R$ 306,00 é superior ao custo real dos vales, a empresa descontará do empregado R$ 167,20 (custo real dos vales).

8. PARCELA CUSTEADA PELO EMPREGADOR

O vale-transporte é, também, custeado pelo empregador que participa dos gastos de deslocamento do empregado com a parcela que exceder 6% de seu salário básico.

O valor custeado pelo empregador:

a) não tem natureza salarial e, desta forma, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e dos depósitos para o FGTS;

c) não configura rendimento tributável do empregado.

9. DECLARAÇÃO DE NÃO BENEFICIÁRIO

No caso de empregado não optante pelo vale-transporte, como, por exemplo, aquele com despesa inferior a 6%, o que reside próximo ao trabalho, ou o que utiliza veículo próprio, a empresa deve solicitar dele declaração, por escrito, onde o mesmo afirme não ter interesse em ser beneficiário, apontando os motivos da não opção, pois caso haja uma reclamação trabalhista discutindo o direito ao recebimento do vale, é do empregador o ônus de provar que o empregado optou em não se beneficiar do recebimento do vale.

A seguir, transcrevemos decisões sobre o assunto:

• “VALE-TRANSPORTE – DISPENSA DE RECEBIMENTO. Não havendo prova a revelar vício na manifestação do autor, deve prevalecer declaração assinada por ele, de que não desejava usufruir do vale-transporte, porque tinha meio próprio de condução. ” (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 0010599-68.2016.5.03.0053 – Relator Desembargador Luis Felipe Lopes Boson – DeJT de 23-1-2017);

• “VALE-TRANSPORTE – ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 7º do Decreto 95.247/87, que a concessão do vale-transporte depende, obrigatoriamente, da manifestação da vontade do empregado no sentido de querer receber o benefício, mediante solicitação junto ao seu empregador. Cumpre ao empregador solicitar do empregado, quando da admissão, ou em qualquer outro momento na vigência do contrato de trabalho, a declaração acerca da necessidade ou não do uso do transporte público, por meio dos formulários usualmente utilizados pelas empresas minimamente organizadas.

Existindo documento que comprove que o obreiro NÃO optou pela utilização do benefício e não fazendo, o mesmo, prova de qualquer vício de consentimento quando da assinatura, prevalece

a tese defensiva, no sentido de ser válido e eficaz o documento assinado pelo trabalhador.” (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 0010154-96.2016.5.03.0070 – Relatora Desembargadora Ana

Maria Amorim Reboucas – DeJT de 5-12-2016).

9.1. MODELO

Como não existe modelo oficial de declaração, a empresa poderá adotar modelo já impresso adquirido em papelarias.

10. EMPREGADO IDOSO

De acordo com a Constituição Federal, aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Portanto, considerando a garantia constitucional de deslocamento

gratuito aos empregados a partir da faixa etária de 65 anos, a empresa fica desobrigada de conceder o vale-transporte a estes empregados amparados pela gratuidade.

11. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

O vale-transporte não pode ser acumulado com outras vantagens relativas ao transporte do empregado, a não ser nos casos em que o empregador forneça transporte que não cubra integralmente o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Nesse caso, o vale-transporte deve ser aplicado para o segmento da viagem não abrangido pelo transporte fornecido pelo empregador. Ficam resguardados os direitos adquiridos do empregado, quando superiores aos relativos ao vale-transporte.

12. SUBSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE POR DINHEIRO

É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Entretanto, no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o empregado arcará com o pagamento das passagens e será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Esse valor pago em folha de pagamento a título de indenização não configura parcela salarial.

Cabe ressaltar que existem julgados que divergem dessa interpretação, conforme a seguir:

“Dispõe o art. 2º da Lei 7.418/85 que o Vale-transporte ‘não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos’ (alínea ‘a’) e ‘não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço’ (alínea ‘b’). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do Vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no art. 6º do Decreto 95.247/87, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o art. 458, § 2º, III, da CLT exclui do ‘salário’ a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela – de indenizatória para salarial – quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Ora, tal fato é absolutamente irrelevante, por manter a verba o caráter de antecipação de efetivas despesas de transporte do obreiro, sendo fundamental para a própria prestação de serviços. Por essa razão é que reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por seu caráter intrínseco e por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. Nesse contexto, conclui-se que o valor pago a título de vale-transporte não integra a remuneração do empregado. Registre-se, por fim, que a forma, salvo razões excepcionais, não tende a ser da essência do ato jurídico – especialmente no Direito do

Trabalho (princípio da primazia da realidade). Dessa maneira, há de ser mantido o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Recurso de

Revista não conhecido. ” (TST – 3ª Turma – Recurso de Revista 802-72.2011.5.09.0022 – Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado – DeJT de 19-2-2016).

12.1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Apesar do mencionado no item 12, ressaltamos que a AGU – Advocacia- Geral da União, órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo em vista as inúmeras decisões do TST – Tribunal Superior do Trabalho, do STJ – Superior Tribunal de Justiça e do STF – Supremo Tribunal Federal acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, aprovou a Súmula 60/2011 com o seguinte teor:

“Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. ”

A edição da referida Súmula consolida o entendimento de que o vale-transporte possui natureza indenizatória, independentemente da forma de pagamento, não incidindo contribuição previdenciária quando pago em dinheiro.

Esta determinação afeta principalmente, na esfera judicial, as Procuradorias-Gerais da União e da Fazenda Nacional, que não ajuizarão mais cobranças com base em entendimento contrário à Súmula.

Desta forma, a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula 60 AGU/2011, autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

12.2. FISCALIZAÇÃO DA RFB

Apesar da aprovação da Súmula 60 AGU/2011, até o momento não houve alteração do inciso VI, do artigo 58, da Instrução Normativa 971 RFB/2009, que determina a não incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte concedido na forma de legislação própria.

Contudo, a Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, órgão da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 7.418, de 1985.

Podemos notar que o entendimento não é pacificado, assim sendo, a fim de evitar possíveis transtornos, sugerimos que a concessão do benefício observe os preceitos legais, ou seja, cabe ao empregador descontar o percentual previsto na lei, bem como não pagar o valor

do vale-transporte em dinheiro.

13. NÃO INCIDÊNCIA

A legislação determina que não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária a parcela recebida a título de vale-transporte na forma de legislação própria. Da mesma forma, não integra a remuneração para fins de recolhimento do FGTS o vale-transporte, nos termos e limites legais, bem como o transporte fornecido pelo empregador para deslocamento ao trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

13.1. ACORDO JUDICIAL

A jurisprudência predominante da Justiça do Trabalho tem se manifestado pela não incidência da contribuição previdenciária quando do pagamento do vale-transporte em dinheiro mediante acordo judicial, conforme podemos observar das ementas a seguir:

“VALE-TRANSPORTE – CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA. A parcela correspondente ao vale-transporte, quando exigível por força de decisão ou acordo judicial, assume caráter eminentemente indenizatório, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária (Súmula 9 – TRT 1ª Região).” (TRT – 1ª Região – Recurso Ordinário 0000679-33.2010.5.01.0022 – Relatora Desembargadora

Maria Aparecida Coutinho Magalhães – DeJT de 16-7-2014).

14. DESCONTO INFERIOR A 6% DO SALÁRIO

O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, também não integra o salário de contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Contudo, se a empresa não efetua o desconto de 6% ou o percentual descontado é menor, o entendimento é que passa a ser devida a contribuição para a Previdência Social.

15. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA

Desde a sua criação, o vale-transporte passou por transformações e aprimoramentos. Dos vales em papel, o Brasil migrou para a modalidade de vale eletrônico com o advento da bilhetagem eletrônica, que é uma forma automatizada a ser utilizada para recebimento das tarifas do transporte coletivo.

Num sistema de bilhetagem, as passagens são pagas através de cartões eletrônicos que, ao serem apresentados aos equipamentos instalados no interior dos ônibus, por exemplo, irão efetuar o débito da tarifa, liberando a roleta para a passagem do usuário.

Com a tecnologia, que utiliza o sistema de carga eletrônica dos créditos para o transporte tendo como suporte os cartões inteligentes (Smart Cards), algumas das vulnerabilidades existentes no

vale-transporte foram dirimidas, como a falsificação de vales e o comércio clandestino.

15.1. CARTÃO ELETRÔNICO PERSONALIZADO

Os cartões de vale-transporte podem ser emitidos em 4 tipos:

– Tipo 1 – ao portador: apresenta apenas o nº do cartão em seu verso;

– Tipo 2 – empresa: apresenta apenas os dados da empresa em seu verso;

– Tipo 3 – empresa/usuário: apresenta os dados da empresa e do usuário em seu verso;

– Tipo 4 – usuário: apresenta apenas o nome do usuário em seu verso.

No caso de rescisão do contrato de trabalho de empregados que possuam cartão eletrônico personalizado (Tipo 4), a empresa deverá desassociar o empregado pelo site e devolver o cartão ao mesmo, onde aplicará 6% sobre o saldo de salário e descontará, pelo valor real, na rescisão de contrato, os vales-transportes (créditos) não utilizados para trabalhar.

15.2. VANTAGENS PARA O EMPREGADOR

Com o pagamento do transporte na modalidade de vales, em papel ou eletrônicos, o empregador tem a segurança de que o benefício está sendo utilizado apenas para a sua finalidade original (residência- trabalho e vice-versa).

Com o pagamento em vale-transporte, o valor alocado para o transporte do trabalhador não é incorporado ao salário, o que desonera a folha de pagamento.

As principais vantagens do vale-transporte eletrônico são:

a) melhor gestão e controle do benefício de cada funcionário;

b) facilidade e rapidez nas informações para empregadores, com consulta on-line;

c) mais segurança pelo fim do manuseio, da movimentação e da estocagem dos bilhetes (valores);

d) utilizar em qualquer meio de transporte: ônibus, metrô, trem e barca, independentemente do valor da tarifa;

e) em caso de perda ou roubo do cartão, basta solicitar o bloqueio dos créditos e, além disso, os créditos que não foram utilizados até o dia seguinte ao bloqueio do cartão serão restituídos para o passageiro em um novo cartão;

f) reduzir a quantidade de dinheiro circulando nos ônibus, a bilhetagem também favorece a diminuição dos riscos de assalto nos coletivos.

16. PENALIDADE

O empregador que descumprir as normas legais relativas ao fornecimento do vale-transporte está sujeito à multa no valor de R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrado na reincidência.


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