• COAD MG

ESTADO ALTERA REGRAS DO PROGRAMA REGULARIZE


Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõem, em especial, sobre o pagamento de débitos com créditos acumulados, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º – O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 5º:

“Art. 17 – (...)

Remissão COAD: Decreto 46.817/2015 “Art. 17 – O débito tributário relativo ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado do imposto, observado o seguinte:”

II – o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2017;

(...)

§ 5º – O disposto neste artigo aplica-se também ao débito tributário relativo ao ICMS decorrente de apuração, prevista em regime especial de tributação, que implique em recolhimento efetivo.”.

Art. 2º – O art. 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-A – A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de maio de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou, observadas as condições previstas no Capítulo III, com a utilização de crédito acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado, mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial, cujo valor será fixado em avaliação efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”.

Art. 3º – O art. 21-B do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21-B – (...)

Remissão COAD: Decreto 46.817/2015 “Art. 21-B – Para fins do disposto neste Decreto, tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, serão devidos honorários advocatícios sobre o valor do crédito tributário apurado, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), fixados nos seguintes percentuais:”

I – (...)

c) ser efetuado entre os dias 1º e 30 de junho de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 1º de abril de 2017;

II – (...)

c) em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e 30 de junho de 2017 e a segunda entre os dias 3 e 31 de julho de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 1º de abril de 2017;

III – 10% (dez por cento) para pagamento em três ou mais parcelas, devendo as parcelas serem pagas no mesmo prazo concedido para pagamento do crédito tributário, com vencimento nas

mesmas datas.

(...)”.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor em 1º de abril de 2017.

(Fernando Damata Pimentel)


0 visualização

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX