MP QUE ALTEROU NORMAS RELATIVAS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO AUXÍLIO-DOENÇA É PRORROGADA


O CN – Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 767, de 6-1-2017, que alterou, entre outras, a Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, na parte que trata da concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Dentre outras normas, a Medida Provisória 767/2017 dispôs sobre período de carência na hipótese de perda da qualidade de segurado, convocação do segurado para avaliação das condições que motivaram o afastamento, processo de reabilitação profissional e isenção do exame médico a cargo da Previdência Social.


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