CONFIRA OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DA BAIXA NO CNPJ


CONFIRA OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DA BAIXA NO CNPJ

A entidade deve requerer a baixa da inscrição no CNPJ por meio do aplicativo Coleta Web, disponível no sítio da Receita Federal na internet, até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção. A baixa do estabelecimento matriz acarretará a baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade. Nesta Orientação examinamos os procedimentos para solicitação da baixa de inscrição no CNPJ.

1. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE BAIXA

A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial; incorporação; fusão; cisão total; encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido; ou transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa.

2. PEDIDO DE BAIXA

A baixa da inscrição no CNPJ deve ser solicitada por meio do aplicativo Coleta Web, disponível no sítio da RFB na internet, no endereço eletrônico http://rfb.gov.br, que possibilita o preenchimento e o envio eletrônicos da FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica), do QSA (Quadro de Sócios e Administradores), quando se tratar de entidade relacionada no quadro constante do item 6 da Orientação sob o título “CNPJ – Inscrição”, divulgada no Fascículo 36/2016 deste Colecionador, e da Ficha Específica, que contém informações do estabelecimento que sejam de interesse de convenente do CadSinc (Cadastro Sincronizado Nacional).

Os documentos devem ser preenchidos e enviados por meio do aplicativo Coleta Web, conforme orientações constantes do próprio aplicativo e em Ato Declaratório Executivo da Cocad (Coordenação- Geral de Gestão de Cadastros).

3. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA

Não havendo incompatibilidades nos documentos eletrônicos transmitidos, será disponibilizado no sítio da RFB na internet, pelo prazo de 90 dias, para impressão e encaminhamento, conforme subitem 3.1, o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão, que substituirá o DBE quando a entidade for identificada pelo uso de certificado digital ou de senha eletrônica fornecida por convenente.

A apresentação dos documentos será dispensada no âmbito das Unidades da Federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas pela Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), de acordo com ADE publicado pelo Coordenador- Geral de Gestão de Cadastro.

O DBE deverá ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou procurador. A solicitação de baixa será cancelada automaticamente caso não seja cumprido o prazo de 90 dias previsto anteriormente. Os procedimentos examinados neste item e no item 2 não se aplicam às baixas de registro efetuadas por meio do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), criado pela Instrução Normativa 29 Drei/2014.

3.1. FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

A solicitação da baixa de inscrição no CNPJ será formalizada:

I – pela remessa postal ou entrega direta do DBE ou Protocolo de Transmissão à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, acompanhado de:

a) cópia autenticada do ato extintivo da entidade, conforme quadro constante do subitem 3.2, devidamente registrado no órgão competente;

b) em relação ao DBE, cópia autenticada: – do documento de identificação do signatário da procuração para conferência da assinatura, salvo quando reconhecida a firma em

cartório;

– da procuração outorgada pela entidade, se assinado por procurador;

– do documento de identificação do signatário da procuração para conferência da assinatura, se a procuração for por instrumento particular, salvo quando reconhecida firma em cartório;

II – pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão;

III – pela transmissão de dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da RFB com os documentos necessários à prática do ato.

A transmissão do dossiê digital de atendimento poderá ser feita a partir de 1-7-2017.

O DBE e os demais atos e documentos comprobatórios podem ser digitalizados pela administração tributária, passando a ter o mesmo valor probante de seus originais.

A unidade cadastradora onde deverá ser formalizada a solicitação de baixa da inscrição no CNPJ será indicada no sítio da RFB na internet, quando disponibilizado o DBE ou o Protocolo de Transmissão.

3.2. ATO EXTINTIVO

No quadro a seguir, relacionamos os atos extintivos que devem ser apresentados juntamente com o DBE ou Protocolo de Transmissão e especificamos a data do evento para fins da contagem do prazo previsto no item 3:

3.2.1. CANCELAMENTO POR INATIVIDADE

A solicitação de baixa da inscrição de empresário, Eireli de natureza empresária, cooperativas em geral ou sociedade empresária com registro cancelado na Junta Comercial por inatividade (Lei 8.934/94, artigo 60) deve estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão atestando a data do cancelamento do seu registro por inatividade, bem como a data do último arquivamento procedido pela empresa naquele órgão de registro, caso a empresa opte por baixar a inscrição no CNPJ com a data da inatividade considerada pela Junta. A data do evento a ser considerada é a do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela Junta Comercial, obtida pela

adição de exatos 10 anos à data do último arquivamento procedido pela empresa.

3.2.2. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL

No caso de baixa da inscrição da entidade por incorporação, fusão ou cisão total, a solicitação deve ser acompanhada do ato deliberativo:

a) da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente, no caso de incorporação;

b) das entidades fusionadas decidindo sobre a constituição definitiva da nova entidade, registrado no órgão competente, no caso de fusão; e

c) da sucessora que absorveu a parcela remanescente do patrimônio da entidade cindida, no caso de cisão total.

Em todos os casos, a data do evento é a data da deliberação.

3.2.3. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA

A solicitação da baixa da inscrição da entidade por encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido, deve estar acompanhada da decisão judicial declaratória da extinção das obrigações do falido.

A data do evento é a data constante da decisão judicial.

3.2.4. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O pedido de baixa da inscrição da entidade por encerramento da liquidação extrajudicial deve estar acompanhado do ato administrativo que encerra a liquidação extrajudicial, publicado na forma da lei, caso ocorra a extinção da entidade.

Neste caso, a data do evento é a data constante do ato de encerramento da liquidação.

3.2.5. ESTABELECIMENTO FILIAL

A solicitação de baixa de inscrição de estabelecimento filial deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção, de acordo com as formalidades aplicáveis a cada natureza jurídica, tendo por base o quadro constante do subitem 3.2.

3.2.6. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

A solicitação de baixa de inscrição do patrimônio de afetação, inscrito como estabelecimento filial, deve estar acompanhada do respectivo ato de extinção.

O patrimônio de afetação extingue-se pela:

a) averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;

b) revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas, ou de outras hipóteses previstas em lei; e

c) liquidação deliberada pela assembleia geral.

A data do evento é a data do registro desse ato no órgão competente.

4. ENTIDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR

A baixa da inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior pode ser realizada mediante solicitação de seu representante legalmente constituído, quando, por decisão definitiva da entidade, esta deixar de:

a) ser titular de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais ou participações societárias constituídas fora do mercado de capitais;

b) realizar arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.

A baixa de entidade domiciliada no exterior, cuja inscrição no CNPJ decorra automaticamente do seu cadastramento no Cadastro de Empresas (Cademp) do Banco Central do Brasil (Bacen), deve ser precedida da indicação do seu representante no CNPJ, que deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB.

5. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

No caso de solicitação de baixa no CNPJ de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), definidas pelo artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, optante ou não pelo Simples Nacional, a análise da solicitação deve ocorrer no prazo de 60 dias contado do recebimento dos documentos pela RFB. Ultrapassado o prazo definido para análise da solicitação sem manifestação da RFB, efetiva-se a baixa da inscrição no CNPJ.

6. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Opedido de baixa do Microempreendedor Individual (MEI) será realizado através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor. gov.br), sendo dispensada a posterior apresentação do DBE ou do Protocolo de Transmissão.

7. DEFERIMENTO DA BAIXA

Deferida a baixa da inscrição, a Receita Federal disponibilizará, na sua página na internet, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.

8. EFEITOS DA BAIXA

A baixa da inscrição no CNPJ produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas previstas no quadro constante do subitem 3.2. A baixa do estabelecimento matriz tem como consequência a baixa de todas as inscrições dos estabelecimentos filiais da entidade.

9. PENDÊNCIAS FISCAIS

A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores.

10. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES

A baixa da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

11. IMPEDIMENTO DA BAIXA

As entidades obrigadas à apresentação do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) relacionadas no item 6 da Orientação sob o título “CNPJ – Inscrição”, divulgada no Fascículo 36/2016 deste Colecionador e no Portal COAD (Busca Avançada > Orientação > Legislação Comercial e Societária e Outros Assuntos Federais > CNPJ), que estiverem com seu QSA desatualizado ficam impedidas de baixar sua inscrição no CNPJ, tendo em vista o disposto no

item 10.

A falta de atualização do QSA não impede, entretanto, a baixa:

a) decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil;

b) de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais sob responsabilidade da entidade.

12. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO

A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

a) a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

b) de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

Opedido de restabelecimento de inscrição no CNPJ previsto na letra “a” anterior:

a) deverá ser feito por meio do aplicativo Coleta Web, disponível no sítio da RFB na internet, de acordo com os procedimentos examinados na Orientação sob o título “CNPJ – Inscrição”; e

b) não se aplica no caso de entidade considerada inexistente de fato cuja inscrição no CNPJ tenha sido baixada de ofício.

O restabelecimento da inscrição aplica-se também:

a) à entidade não localizada, enquadrada na situação cadastral inapta, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado; e

b) à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa por possuir inconsistência em seus dados cadastrais, desde que comprove a sua regularização.


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