Este Ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais, promove diversas modificações no Anexo I da Portaria 149 SRE, de 28-1-2016 (Fascículo 05/2016), o qual aprovou o Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef).
Cabe esclarecer que a Damef relativa ao exercício de 2017, ano-base 2016, deverá ser transmitida pela internet no período de 1-2 a 31-5-2017.