RECEITA ESTADUAL ALTERA NORMAS PARA ENTREGA DA DAMEF

Este Ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais, promove diversas modificações no Anexo I da Portaria 149 SRE, de 28-1-2016 (Fascículo 05/2016), o qual aprovou o Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef).

Cabe esclarecer que a Damef relativa ao exercício de 2017, ano-base 2016, deverá ser transmitida pela internet no período de 1-2 a 31-5-2017.

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