LEI ALTERA CLT E DISCIPLINA RATEIO DE GORJETAS


O Governo Federal, por meio do Ato em referência, que entra em vigor após decorridos 60 dias contados de 14-3-2017, altera o artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Sendo assim, destacamos:

a) considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados;

b) a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

c) inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nas letras “d” e “e” serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores;

d) as empresas que cobrarem a gorjeta deverão:

– lançá-la na respectiva nota de consumo, sendo facultada a retenção de até 20% da arrecadação correspondente, na hipótese de serem inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e, no caso de não serem inscritas em regime de tributação federal diferenciado, a retenção será de até 33% da arrecadação correspondente.

O percentual de retenção deve estar previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

– anotar na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

e) a gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros da letra “d”;

f) as empresas deverão anotar na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses;

g) cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

h) para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim;

i) comprovado o descumprimento do disposto nas letras “b”, “d”, “e” e “g”, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

– a limitação será triplicada caso o empregador seja reincidente;

– considera-se reincidente o empregador que, durante o período de 12 meses, descumpre o disposto nas letras “b”, “d”, “e” e “g” por mais de 60 dias.

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