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DIVULGADA NOVA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL


Este Ato, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado e disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

A Instrução Normativa 1.700 RFB/2017 também lista, através dos Anexos I e II, de forma não exaustiva, as adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL e, no Anexo III, relaciona os prazos de vida útil dos bens do ativo e as respectivas taxas de depreciação. Nos demais Anexos constam exemplificações sobre:

– Anexo IV – Ganho na avaliação a valor justo não evidenciado por meio de subconta;

– Anexo V – Utilização de subcontas na adoção inicial, ajuste a valor presente e avaliação a valor justo;

– Anexo VI – Aquisição de participação societária em estágios;

– Anexo VII – Contratos de concessão de serviços públicos, diferimento da tributação do lucro;

– Anexo VIII – Utilização de subcontas na adoção inicial – Diferença na depreciação acumulada; e

– Anexo IX – Adoção inicial – Utilização de subcontas auxiliares.

Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF 46, de 8-5-89; 152, de 16-12-98; 162, de 31-12-98; 31, de 29-3-2001; 257, de11-12-2002; 390, de 30-1-2004 e as Instruções Normativas RFB1.515, de 24-11-2014; 1.556, de 31-3-2015; e 1.575, de 27-7-2015.

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