VEJA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DA DIRPF 2017


As pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentostributáveis no ano-calendário de 2016 cuja soma foi superiora R$ 28.559,70, entre outras condições, estão obrigadas aapresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPF 2017. Dentre asnovidades, destacamos a obrigatoriedade de informação do CPFde dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completadosaté a data de 31-12-2016, assim como entrega da declaração semnecessidade de instalação do Receitanet e a atualização automáticada versão do programa IRPF.

Examinamos nesta Orientação as normas gerais a serem aplicadas nopreenchimento e entrega da Declaração de Ajuste do exercício de 2017,referente ao ano-calendário 2016.

1. PESSOAS OBRIGADAS A DECLARAR

A Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2016, exercício 2017, deve ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoasfísicas, residentes no Brasil, que se enquadrarem em qualquer dasseguintes situações:

a) receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaraçãoanual, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, tais como rendimentos dotrabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria,pensão, aluguéis, atividade rural;

b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamentena fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) realizaram, em qualquer mês do ano-calendário de 2016, alienaçãode bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital sujeito à incidência

do imposto;

d) realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, defuturos e assemelhadas (mercados de renda variável) em qualquer mêsdo ano-calendário de 2016;

e) tiveram a posse ou a propriedade, em 31-12-2016, de bens ou direitos,inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) no caso de rendimentos da atividade rural:

– obtiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50;

– desejem compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízosde anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

g) passaram, em qualquer mês, à condição de residentes no País eencontravam-se nessa condição em 31-12-2016.

Considera-se residente no Brasil a pessoa física:

– que resida no Brasil em caráter permanente;

– que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquiasou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

– que ingressa no País com visto permanente, a partir de sua chegada;

– quem ingressa no País com visto temporário:

• para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsistano âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei 12.871/2013, apartir da data da chegada;

• na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanênciano Brasil, dentro de um período de até 12 meses; ou

• na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício,se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, depermanência no Brasil, dentro de um período de até 12 meses;

– o brasileiro que, após ser considerado não residente, retorna ao Paísde forma definitiva, a partir da data de sua chegada; e

– que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráterpermanente do território nacional sem apresentar a Comunicação deSaída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses consecutivos deausência.

Caso, dentro de um período de 12 meses, a pessoa física não complete184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo períodode até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àqueleemque se iniciou a contagem anterior;

h) optaram pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganhode capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto davenda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados noPaís, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato devenda, conforme o artigo 39 da Lei 11.196/2005.

1.1. DISPENSA DE ENTREGA

As pessoas físicas que se enquadrarem em qualquer das hipóteses previstas nas letras “a” a “h” do item 1 ficam dispensadas de apresentar adeclaração caso constem como dependentes em declaração apresentadapor outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos,bens e direitos, caso os possua.

Ficam também dispensadas da apresentação as pessoas físicas enquadradas apenas na hipótese da letra “e” do item1 e que, na constância dasociedade conjugal ou da união estável, cujos bens comuns tenham sidodeclarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total de seus bens privativos não exceda a R$ 300.000,00.

1.2. ENTREGA FACULTATIVA

Ainda que não se enquadre nas condições mencionadas nas letras “a” a “h” do item 1, é facultado à pessoa física a apresentação da Declaraçãode Ajuste Anual.

1.3. CONTRIBUINTE COM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada pelo contribuintepara solicitar a restituição de imposto a que tiver direito, ainda que não esteja enquadrado em qualquer das situações relacionadas no item 1.

2. FORMA DE ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO

A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, deverá ser elaborada exclusivamente porumdos meios a seguir.

2.1. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA

A Declaração de Ajuste de 2017 deverá ser elaborada mediante utilização do programa IRPF 2017, multiplataforma, para uso em computadorque possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7 ou superiorinstalada, composto por:

– 4 versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemasoperacionais Linux, MacOS X e Windows; e

– 2 versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instaladosem computadores que atendam às condições técnicas previstas, sendoum instalador e um pacote contendo os arquivos do programa.

Ocontribuinte poderá obter o programa para preenchimento da Declaraçãode Ajuste IRPF 2017, de reprodução livre, no sítio da RFB (Secretaria daReceita Federal do Brasil), na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

2.2. DECLARAÇÃO ON-LINE

A Declaração IRPF 2017 também pode ser preenchida no computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”, disponívelno e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no sítio da RFB na internet, noendereço http://rfb.gov.br.

A utilização do serviço “Declaração IRPF 2017 on-line” se dará somentecom certificado digital e pode ser preenchida pelo contribuinte ou por seurepresentante com procuração eletrônica, ou procuração de que trata aInstrução Normativa 944 RFB/2009.

2.3. DECLARAÇÃO POR DISPOSITIVOS MÓVEIS

É permitida ainda ao contribuinte a apresentação da Declaração de Ajuste Anual através de dispositivos móveis, tablets e smartphones,mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”.

O serviço “Fazer Declaração” é acessado por meio do aplicativo APPIRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistemaoperacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

2.4. IMPEDIMENTOS À UTILIZAÇÃO DA “DECLARAÇÃO IRPF 2017 ON-LINE” E DO “FAZER DECLARAÇÃO”

Não será possível a utilização dos serviços “Declaração IRPF 2017on-line” e “Fazer Declaração” nas hipóteses a seguir, aplicáveis aosdeclarantes ou a seus dependentes informados na Declaração doano-calendário de 2016:

– que tiverem auferido:

a) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superiora R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização do serviço“Fazer Declaração”; ou rendimentos do exterior; ou

b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:

ganhos de capital na alienação de bens ou direitos; ganhos de capital naalienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moedaestrangeira; ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantidaemespécie; ganhos líquidosemoperações de renda variável realizadasembolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos deinvestimento imobiliário; ou recebidos acumuladamente de anos anteriores(RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/88; ou

c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: lucro na venda deimóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; lucro naalienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; parcelaisenta correspondente à atividade rural; recuperação de prejuízos emrenda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadose fundos de investimento imobiliário); ou rendimentos cuja somafoi superior a R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização doserviço “Fazer Declaração”; ou

d) rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superiora R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização do serviço“Fazer Declaração”; ou

– que tiverem se sujeitado:

a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do IR/Fonte, àalíquota de 0,005%, sobre operações realizadas em bolsas de valores,exceto day trade, e em mercado de liquidação futura fora de bolsa, deque tratam os §§ 1º e 2º da Lei 11.033/2004;

b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, aoganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital emmoeda estrangeira ou à renda variável; ou– que tiverem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas,quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas,quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superiora R$ 10.000.000,00, somente no caso de utilização do serviço“Fazer Declaração”.

3. DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

O contribuinte tem a possibilidade de utilizar a Declaração de AjusteAnual pré-preenchida pela Receita Federal, ou seja, já contendo algumasinformações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos edívidas e ônus reais. No entanto, é de inteira responsabilidade do contribuintea verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos naDeclaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões eexclusões das informações necessárias, se for o caso.

As informações da declaração pré-preenchida constarão em arquivo aser importado para DIRPF 2017, disponibilizado no portal e-CAC (CentroVirtual de Atendimento), no sítio da Receita Federal, na internet, noendereço http://rfb.gov.br. O acesso às informações do arquivo noe-CAC só pode ser feito por contribuinte que possua certificação digitalou por representante com procuração eletrônica.

A funcionalidade da declaração pré-preenchida não se aplica à Declaraçãode Ajuste Anual elaborada com a utilização dos serviços “FazerDeclaração”.

3.1. CONDIÇÕES PARA USO DA DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual pré-preenchida,desde que:

a) tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercíciode 2016, ano-calendário de 2015;

b) no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras játenham enviado para a RFB informações referentes ao exercício de2017, ano-calendário de 2016, através da:

– Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

– Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou

– Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

4. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO

A pessoa física poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais ou do descontosimplificado, observado o disposto nos subitens seguintes.

4.1. UTILIZAÇÃO DE DEDUÇÕES LEGAIS

Esta Declaração permite a utilização de todas as deduções previstas na legislação, desde que comprovadas.No entanto, o contribuinte poderá comparar os valores apurados nadeclaração com a utilização das deduções legais e com a opção pelodesconto simplificado, a fim de verificar a forma mais favorável.

4.1.1. Deduções Admitidas

O contribuinte que apresentar a Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá diminuir do rendimento tributável asparcelas a seguir:

Previdência Social

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Previdência Complementar e Fapi

Contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e aos Fundos de AposentadoriaProgramada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do declarante,destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos daPrevidência Social, observado o seguinte:

a) a dedução relativa à soma dessas contribuições fica limitada a 12% dototal dos rendimentos computados na determinação da base de cálculodo imposto devido na Declaração, não sendo considerados para efeitode apuração do referido limite os rendimentos isentos e não tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;

b) a dedução fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso,para regime próprio de previdência social dos servidores titulares decargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,observada a contribuição mínima. Excetuam-se dessa condição osbeneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regimepróprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social;

c) as contribuições para planos de previdência complementar e para o Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante,podem ser deduzidas desde que o declarante atenda ao dispostonas letras “a” e “b” anteriores. Na hipótese de dependente com mais de16 anos, a dedução fica condicionada ao recolhimento também decontribuições para o regime geral de previdência social pelo titular dadeclaração e, ainda, ao recolhimento, em nome do dependente, de

contribuições para o regime geral de previdência social, observada acontribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio deprevidência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dosestados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Funpresp

São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na Declaração, àsFundações de Previdência Complementar do Servidor Público dos

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Funpresp), de que trata aLei 12.618/2012, até o limite da contribuição do patrocinador.

Os valores de contribuição ao Funpresp excedentes à contribuição dopatrocinador poderão ser deduzidos desde que seja observado que adedução relativa às contribuições para entidade de previdência complementarsomada às contribuições para o Fapi, cujo ônus seja da pessoafísica, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados nadeterminação da base de cálculo do imposto devido na Declaração, nãosendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentosisentos e não tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva.

Dependentes

Dedução de R$ 2.275,08, por pessoa considerada dependente, ainda que, no transcorrer do ano-calendário de 2016, tenha perdido ou iniciadoa relação de dependência, como no caso de falecimento, nascimento oumaioridade.

Há de se observar, quanto aos rendimentos e ganhos recebidos pelosdependentes do declarante, o que segue:

a) os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas devem ser informados na aba Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelosDependentes;

b) os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior pelos dependentes não devem ser somados aos rendimentos do declarante,e sim informados na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos dePessoas Físicas e do Exterior na aba Dependentes;

c) os rendimentos isentos ou não tributáveis e os de tributação exclusiva/ definitiva recebidos pelos dependentes devem ser lançados noscampos próprios das Fichas Rendimentos Isentos e Não Tributáveis eRendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, respectivamente.

Há de se ressaltar que a informação do número de inscrição no CPF é obrigatória em relação ao dependente residente no Brasil com 12 anosou mais, completados até 31-12-2016.

Despesas com Instrução

Despesas efetuadas com a própria educação e a de seus dependentes e de alimentandosemcumprimento de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública, até o limite individual de R$ 3.561,50.

Despesas Médicas

Pagamentos efetuados no ano-calendário em nome do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos,quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública, a médicos, dentistas, psicólogos,fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais ehospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviçosradiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Pensão Alimentícia

Importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normasdo Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive aprestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,ou em decorrência de separação ou divórcio consensual realizadopor escritura pública.

Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente, ou seja, por liberalidade.É vedada a dedução cumulativa dos valores da pensão alimentícia e dedependentes, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótesede ocorrer mudança na relação de dependência no decorrer doano-calendário. Assim sendo, o contribuinte que se separou judicialmenteou se divorciou em 2016 e pagou pensão alimentícia, somenteem relação ao ano-calendário de 2015, exercício 2017, pode considerarseus filhos como dependentes na declaração e também deduzir apensão alimentícia paga.

Não constitui dedução a parcela de pensão alimentícia incidente sobre o13º salário, que será utilizada apenas para o cálculo da tributação exclusivana fonte. Portanto, na Ficha Pagamentos Efetuados, esse valordeve ser informado como parcela não dedutível.

Deve-se ressaltar que a informação do número de inscrição no CPF éobrigatória em relação ao alimentando (beneficiário da pensão) residenteno Brasil com 12 anos ou mais, completados até 31-12-2016. Nãodeve ser informado o número o CPF de outra pessoa que receba apensão em nome do alimentando.

Despesas do Livro Caixa

O contribuinte que receber rendimentos do trabalho NÃO assalariado, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamentepelos cofres públicos) e de registro e o leiloeiro, poderá deduzir,da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas escrituradasno livro Caixa, comprovadas com documentação idônea, a saber:

– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício,e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valoresreferentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, deatos cartorários, judiciais e extrajudiciais;

– as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e àmanutenção da fonte produtora.

No entanto, não são consideradas dedutíveis:

– as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos,bem como as despesas de arrendamento;

– as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representantecomercial autônomo, quando correrem por conta deste;

– as despesas correspondentes à prestação de serviços de transporteem veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva dedomínio ou alienação fiduciária.

4.2. UTILIZAÇÃO DO DESCONTO SIMPLIFICADO

Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com a utilização do desconto simplificado o contribuinte que, no ano-calendáriode 2016, tiver auferido rendimentos tributáveis na declaração,de qualquer natureza, independente de valor e do número de fontespagadoras.

4.2.1. Desconto Simplificado

A opção por essa forma de tributação implicará a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto simplificadode 20% calculado sobre os rendimentos tributáveis na declaração,limitado a R$ 16.754,34 sem qualquer comprovação e indicação daespécie da despesa. No entanto, o valor utilizado a título de descontosimplificado não poderá justificar variação patrimonial, sendo consideradorendimento consumido.

5. CÁLCULO DO IMPOSTO

Na Declaração de Ajuste de 2017, ano-calendário de 2016, o imposto das pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela:

5.1. CONTRIBUIÇÕES OU DOAÇÕES

A pessoa física que optar pela Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá deduzir do imposto apurado as contribuições ou doações efetuadas em 2016, observados os limites previstos na legislação, referentes:

a) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) a incentivo à cultura;

c) a incentivo à atividade audiovisual;

d) a incentivo ao desporto;

e) ao Estatuto do Idoso;

f) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com

Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

5.2. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Do imposto devido apurado pela pessoa física, poderá ser deduzida a contribuição patronal para a Previdência Social paga pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, observados os limites previstos na legislação.

5.3. IMPOSTO RETIDO OU PAGO

Será deduzido do imposto devido na Declaração, o imposto retido na fonte, do declarante e dos seus dependentes, ou pago (carnê-leão e imposto complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, bem como o imposto pago no exterior.

5.3.1. Imposto pago no Exterior – Limite de Compensação

O imposto pago no exterior, no país de origem dos rendimentos, pode ser compensado, desde que não seja compensado ou restituído no exterior e tenha sido pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados e convenções internacionais ou em que haja reciprocidade de tratamento. A prova da reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticado pela representação diplomática do Brasil naquele país ou mediante declaração desse órgão atestando a existência de reciprocidade de tratamento tributário.

Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, os Estados Unidos da América e o Reino Unido. A reciprocidade não alcança os tributos pagos a estados-membros e municípios.

A compensação do imposto pago no exterior é limitada à diferença entre o valor do imposto apurado COM os rendimentos do exterior e o apurado SEM os rendimentos do exterior.

5.3.2. Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, são tributados exclusivamente na fonte e devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, na Ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente.

Opcionalmente, e de forma irretratável, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente podem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. Neste caso, o imposto decorrente da tributação na fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na referida Declaração de Ajuste.

Em regra, o contribuinte somente pode alterar a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendários anteriores ao recebimento para ajuste anual até 28-4-2017.

6. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS

A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual fica obrigada a apresentar relação pormenorizada de seus bens e direitos e os dos seus dependentes informados na Declaração que, no País ou no exterior, constituam, em 31-12-2015 e 31-12-16, seu patrimônio e o de seus dependentes, bem assim os bens e direitos, desincorporados e os adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2016.

Os bens e direitos serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da respectiva nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais deverão ser declarados pelos valores efetivamente pagos.

6.1. BENS E DIREITOS EXISTENTES NO EXTERIOR

No campo Discriminação serão informados os bens e direitos existentes no exterior e o valor de aquisição constante nos instrumentos de transferência de propriedade na moeda do país em que estiverem situados, informando se na aquisição foram utilizados rendimentos auferidos originariamente em Reais, em moeda estrangeira ou em ambas as moedas.

6.2. INFORMAÇÕES DISPENSADAS

A pessoa física está desobrigada de incluir na Declaração de Bens e Direitos:

a) saldos, em 31-12-2016, de contas-correntes bancárias, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras, cujo valor individual não exceda a R$ 140,00;

b) de bens móveis e direitos, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, cujo valor unitário de aquisição seja inferior aR$ 5.000,00;

c) conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem assim o ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou aquisição seja inferior a R$ 1.000,00.

7. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Devem ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31-12-2015 e em 31-12-2016, do declarante e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2016.

A pessoa física deverá informar o número de