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VEJA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DA DIRPF 2017


As pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentostributáveis no ano-calendário de 2016 cuja soma foi superiora R$ 28.559,70, entre outras condições, estão obrigadas aapresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPF 2017. Dentre asnovidades, destacamos a obrigatoriedade de informação do CPFde dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completadosaté a data de 31-12-2016, assim como entrega da declaração semnecessidade de instalação do Receitanet e a atualização automáticada versão do programa IRPF.

Examinamos nesta Orientação as normas gerais a serem aplicadas nopreenchimento e entrega da Declaração de Ajuste do exercício de 2017,referente ao ano-calendário 2016.

1. PESSOAS OBRIGADAS A DECLARAR

A Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2016, exercício 2017, deve ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoasfísicas, residentes no Brasil, que se enquadrarem em qualquer dasseguintes situações:

a) receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaraçãoanual, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, tais como rendimentos dotrabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria,pensão, aluguéis, atividade rural;

b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamentena fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) realizaram, em qualquer mês do ano-calendário de 2016, alienaçãode bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital sujeito à incidência

do imposto;

d) realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, defuturos e assemelhadas (mercados de renda variável) em qualquer mêsdo ano-calendário de 2016;

e) tiveram a posse ou a propriedade, em 31-12-2016, de bens ou direitos,inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) no caso de rendimentos da atividade rural:

– obtiveram receita bruta superior a R$ 142.798,50;

– desejem compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízosde anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

g) passaram, em qualquer mês, à condição de residentes no País eencontravam-se nessa condição em 31-12-2016.

Considera-se residente no Brasil a pessoa física:

– que resida no Brasil em caráter permanente;

– que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquiasou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

– que ingressa no País com visto permanente, a partir de sua chegada;

– quem ingressa no País com visto temporário:

• para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsistano âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei 12.871/2013, apartir da data da chegada;

• na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanênciano Brasil, dentro de um período de até 12 meses; ou

• na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício,se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, depermanência no Brasil, dentro de um período de até 12 meses;

– o brasileiro que, após ser considerado não residente, retorna ao Paísde forma definitiva, a partir da data de sua chegada; e

– que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráterpermanente do território nacional sem apresentar a Comunicação deSaída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses consecutivos deausência.

Caso, dentro de um período de 12 meses, a pessoa física não complete184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo períodode até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àqueleemque se iniciou a contagem anterior;

h) optaram pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganhode capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto davenda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados noPaís, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato devenda, conforme o artigo 39 da Lei 11.196/2005.

1.1. DISPENSA DE ENTREGA

As pessoas físicas que se enquadrarem em qualquer das hipóteses previstas nas letras “a” a “h” do item 1 ficam dispensadas de apresentar adeclaração caso constem como dependentes em declaração apresentadapor outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos,bens e direitos, caso os possua.

Ficam também dispensadas da apresentação as pessoas físicas enquadradas apenas na hipótese da letra “e” do item1 e que, na constância dasociedade conjugal ou da união estável, cujos bens comuns tenham sidodeclarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total de seus bens privativos não exceda a R$ 300.000,00.

1.2. ENTREGA FACULTATIVA

Ainda que não se enquadre nas condições mencionadas nas letras “a” a “h” do item 1, é facultado à pessoa física a apresentação da Declaraçãode Ajuste Anual.

1.3. CONTRIBUINTE COM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada pelo contribuintepara solicitar a restituição de imposto a que tiver direito, ainda que não esteja enquadrado em qualquer das situações relacionadas no item 1.

2. FORMA DE ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO

A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, deverá ser elaborada exclusivamente porumdos meios a seguir.

2.1. PROGRAMA MULTIPLATAFORMA

A Declaração de Ajuste de 2017 deverá ser elaborada mediante utilização do programa IRPF 2017, multiplataforma, para uso em computadorque possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7 ou superiorinstalada, composto por:

– 4 versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemasoperacionais Linux, MacOS X e Windows; e

– 2 versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instaladosem computadores que atendam às condições técnicas previstas, sendoum instalador e um pacote contendo os arquivos do programa.

Ocontribuinte poderá obter o programa para preenchimento da Declaraçãode Ajuste IRPF 2017, de reprodução livre, no sítio da RFB (Secretaria daReceita Federal do Brasil), na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

2.2. DECLARAÇÃO ON-LINE

A Declaração IRPF 2017 também pode ser preenchida no computador, mediante acesso ao serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”, disponívelno e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) no sítio da RFB na internet, noendereço http://rfb.gov.br.

A utilização do serviço “Declaração IRPF 2017 on-line” se dará somentecom certificado digital e pode ser preenchida pelo contribuinte ou por seurepresentante com procuração eletrônica, ou procuração de que trata aInstrução Normativa 944 RFB/2009.

2.3. DECLARAÇÃO POR DISPOSITIVOS MÓVEIS

É permitida ainda ao contribuinte a apresentação da Declaração de Ajuste Anual através de dispositivos móveis, tablets e smartphones,mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”.

O serviço “Fazer Declaração” é acessado por meio do aplicativo APPIRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistemaoperacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

2.4. IMPEDIMENTOS À UTILIZAÇÃO DA “DECLARAÇÃO IRPF 2017 ON-LINE” E DO “FAZER DECLARAÇÃO”

Não será possível a utilização dos serviços “Declaração IRPF 2017on-line” e “Fazer Declaração” nas hipóteses a seguir, aplicáveis aosdeclarantes ou a seus dependentes informados na Declaração doano-calendário de 2016:

– que tiverem auferido:

a) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superiora R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização do serviço“Fazer Declaração”; ou rendimentos do exterior; ou

b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:

ganhos de capital na alienação de bens ou direitos; ganhos de capital naalienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moedaestrangeira; ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantidaemespécie; ganhos líquidosemoperações de renda variável realizadasembolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos deinvestimento imobiliário; ou recebidos acumuladamente de anos anteriores(RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/88; ou

c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: lucro na venda deimóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; lucro naalienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; parcelaisenta correspondente à atividade rural; recuperação de prejuízos emrenda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadose fundos de investimento imobiliário); ou rendimentos cuja somafoi superior a R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização doserviço “Fazer Declaração”; ou

d) rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superiora R$ 10.000.000,00, apenas na hipótese de utilização do serviço“Fazer Declaração”; ou

– que tiverem se sujeitado:

a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do IR/Fonte, àalíquota de 0,005%, sobre operações realizadas em bolsas de valores,exceto day trade, e em mercado de liquidação futura fora de bolsa, deque tratam os §§ 1º e 2º da Lei 11.033/2004;

b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, aoganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital emmoeda estrangeira ou à renda variável; ou– que tiverem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas,quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas,quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superiora R$ 10.000.000,00, somente no caso de utilização do serviço“Fazer Declaração”.

3. DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

O contribuinte tem a possibilidade de utilizar a Declaração de AjusteAnual pré-preenchida pela Receita Federal, ou seja, já contendo algumasinformações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos edívidas e ônus reais. No entanto, é de inteira responsabilidade do contribuintea verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos naDeclaração de Ajuste Anual, devendo realizar as alterações, inclusões eexclusões das informações necessárias, se for o caso.

As informações da declaração pré-preenchida constarão em arquivo aser importado para DIRPF 2017, disponibilizado no portal e-CAC (CentroVirtual de Atendimento), no sítio da Receita Federal, na internet, noendereço http://rfb.gov.br. O acesso às informações do arquivo noe-CAC só pode ser feito por contribuinte que possua certificação digitalou por representante com procuração eletrônica.

A funcionalidade da declaração pré-preenchida não se aplica à Declaraçãode Ajuste Anual elaborada com a utilização dos serviços “FazerDeclaração”.

3.1. CONDIÇÕES PARA USO DA DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA

O contribuinte pode utilizar a Declaração de Ajuste Anual pré-preenchida,desde que:

a) tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercíciode 2016, ano-calendário de 2015;

b) no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras játenham enviado para a RFB informações referentes ao exercício de2017, ano-calendário de 2016, através da:

– Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

– Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou

– Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

4. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO

A pessoa física poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais ou do descontosimplificado, observado o disposto nos subitens seguintes.

4.1. UTILIZAÇÃO DE DEDUÇÕES LEGAIS

Esta Declaração permite a utilização de todas as deduções previstas na legislação, desde que comprovadas.No entanto, o contribuinte poderá comparar os valores apurados nadeclaração com a utilização das deduções legais e com a opção pelodesconto simplificado, a fim de verificar a forma mais favorável.

4.1.1. Deduções Admitidas

O contribuinte que apresentar a Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá diminuir do rendimento tributável asparcelas a seguir:

Previdência Social

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Previdência Complementar e Fapi

Contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e aos Fundos de AposentadoriaProgramada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do declarante,destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos daPrevidência Social, observado o seguinte:

a) a dedução relativa à soma dessas contribuições fica limitada a 12% dototal dos rendimentos computados na determinação da base de cálculodo imposto devido na Declaração, não sendo considerados para efeitode apuração do referido limite os rendimentos isentos e não tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva;

b) a dedução fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso,para regime próprio de previdência social dos servidores titulares decargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,observada a contribuição mínima. Excetuam-se dessa condição osbeneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regimepróprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social;

c) as contribuições para planos de previdência complementar e para o Fapi, cujo titular ou quotista seja dependente, para fins fiscais, do declarante,podem ser deduzidas desde que o declarante atenda ao dispostonas letras “a” e “b” anteriores. Na hipótese de dependente com mais de16 anos, a dedução fica condicionada ao recolhimento também decontribuições para o regime geral de previdência social pelo titular dadeclaração e, ainda, ao recolhimento, em nome do dependente, de

contribuições para o regime geral de previdência social, observada acontribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio deprevidência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dosestados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Funpresp

São dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte em seu nome e no de seus dependentes, relacionados na Declaração, àsFundações de Previdência Complementar do Servidor Público dos

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (Funpresp), de que trata aLei 12.618/2012, até o limite da contribuição do patrocinador.

Os valores de contribuição ao Funpresp excedentes à contribuição dopatrocinador poderão ser deduzidos desde que seja observado que adedução relativa às contribuições para entidade de previdência complementarsomada às contribuições para o Fapi, cujo ônus seja da pessoafísica, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados nadeterminação da base de cálculo do imposto devido na Declaração, nãosendo considerados para efeito de apuração do referido limite os rendimentosisentos e não tributáveis e/ou sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva.

Dependentes

Dedução de R$ 2.275,08, por pessoa considerada dependente, ainda que, no transcorrer do ano-calendário de 2016, tenha perdido ou iniciadoa relação de dependência, como no caso de falecimento, nascimento oumaioridade.

Há de se observar, quanto aos rendimentos e ganhos recebidos pelosdependentes do declarante, o que segue:

a) os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas devem ser informados na aba Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelosDependentes;

b) os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior pelos dependentes não devem ser somados aos rendimentos do declarante,e sim informados na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos dePessoas Físicas e do Exterior na aba Dependentes;

c) os rendimentos isentos ou não tributáveis e os de tributação exclusiva/ definitiva recebidos pelos dependentes devem ser lançados noscampos próprios das Fichas Rendimentos Isentos e Não Tributáveis eRendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, respectivamente.

Há de se ressaltar que a informação do número de inscrição no CPF é obrigatória em relação ao dependente residente no Brasil com 12 anosou mais, completados até 31-12-2016.

Despesas com Instrução

Despesas efetuadas com a própria educação e a de seus dependentes e de alimentandosemcumprimento de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública, até o limite individual de R$ 3.561,50.

Despesas Médicas

Pagamentos efetuados no ano-calendário em nome do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados na declaração e dos alimentandos,quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública, a médicos, dentistas, psicólogos,fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais ehospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviçosradiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Pensão Alimentícia

Importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normasdo Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive aprestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,ou em decorrência de separação ou divórcio consensual realizadopor escritura pública.

Não pode ser deduzida a pensão paga informalmente, ou seja, por liberalidade.É vedada a dedução cumulativa dos valores da pensão alimentícia e dedependentes, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótesede ocorrer mudança na relação de dependência no decorrer doano-calendário. Assim sendo, o contribuinte que se separou judicialmenteou se divorciou em 2016 e pagou pensão alimentícia, somenteem relação ao ano-calendário de 2015, exercício 2017, pode considerarseus filhos como dependentes na declaração e também deduzir apensão alimentícia paga.

Não constitui dedução a parcela de pensão alimentícia incidente sobre o13º salário, que será utilizada apenas para o cálculo da tributação exclusivana fonte. Portanto, na Ficha Pagamentos Efetuados, esse valordeve ser informado como parcela não dedutível.

Deve-se ressaltar que a informação do número de inscrição no CPF éobrigatória em relação ao alimentando (beneficiário da pensão) residenteno Brasil com 12 anos ou mais, completados até 31-12-2016. Nãodeve ser informado o número o CPF de outra pessoa que receba apensão em nome do alimentando.

Despesas do Livro Caixa

O contribuinte que receber rendimentos do trabalho NÃO assalariado, inclusive o titular de serviços notariais (exceto quando remunerado exclusivamentepelos cofres públicos) e de registro e o leiloeiro, poderá deduzir,da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas escrituradasno livro Caixa, comprovadas com documentação idônea, a saber:

– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício,e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valoresreferentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, deatos cartorários, judiciais e extrajudiciais;

– as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e àmanutenção da fonte produtora.

No entanto, não são consideradas dedutíveis:

– as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos,bem como as despesas de arrendamento;

– as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representantecomercial autônomo, quando correrem por conta deste;

– as despesas correspondentes à prestação de serviços de transporteem veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva dedomínio ou alienação fiduciária.

4.2. UTILIZAÇÃO DO DESCONTO SIMPLIFICADO

Poderá optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual com a utilização do desconto simplificado o contribuinte que, no ano-calendáriode 2016, tiver auferido rendimentos tributáveis na declaração,de qualquer natureza, independente de valor e do número de fontespagadoras.

4.2.1. Desconto Simplificado

A opção por essa forma de tributação implicará a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto simplificadode 20% calculado sobre os rendimentos tributáveis na declaração,limitado a R$ 16.754,34 sem qualquer comprovação e indicação daespécie da despesa. No entanto, o valor utilizado a título de descontosimplificado não poderá justificar variação patrimonial, sendo consideradorendimento consumido.

5. CÁLCULO DO IMPOSTO

Na Declaração de Ajuste de 2017, ano-calendário de 2016, o imposto das pessoas físicas será calculado de acordo com a seguinte tabela:

5.1. CONTRIBUIÇÕES OU DOAÇÕES

A pessoa física que optar pela Declaração de Ajuste Anual com a utilização das deduções legais poderá deduzir do imposto apurado as contribuições ou doações efetuadas em 2016, observados os limites previstos na legislação, referentes:

a) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) a incentivo à cultura;

c) a incentivo à atividade audiovisual;

d) a incentivo ao desporto;

e) ao Estatuto do Idoso;

f) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com

Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

5.2. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Do imposto devido apurado pela pessoa física, poderá ser deduzida a contribuição patronal para a Previdência Social paga pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, observados os limites previstos na legislação.

5.3. IMPOSTO RETIDO OU PAGO

Será deduzido do imposto devido na Declaração, o imposto retido na fonte, do declarante e dos seus dependentes, ou pago (carnê-leão e imposto complementar) correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, bem como o imposto pago no exterior.

5.3.1. Imposto pago no Exterior – Limite de Compensação

O imposto pago no exterior, no país de origem dos rendimentos, pode ser compensado, desde que não seja compensado ou restituído no exterior e tenha sido pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados e convenções internacionais ou em que haja reciprocidade de tratamento. A prova da reciprocidade de tratamento é feita com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticado pela representação diplomática do Brasil naquele país ou mediante declaração desse órgão atestando a existência de reciprocidade de tratamento tributário.

Não é necessária a prova de reciprocidade para a Alemanha, os Estados Unidos da América e o Reino Unido. A reciprocidade não alcança os tributos pagos a estados-membros e municípios.

A compensação do imposto pago no exterior é limitada à diferença entre o valor do imposto apurado COM os rendimentos do exterior e o apurado SEM os rendimentos do exterior.

5.3.2. Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, são tributados exclusivamente na fonte e devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, na Ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente.

Opcionalmente, e de forma irretratável, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente podem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento. Neste caso, o imposto decorrente da tributação na fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na referida Declaração de Ajuste.

Em regra, o contribuinte somente pode alterar a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendários anteriores ao recebimento para ajuste anual até 28-4-2017.

6. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS

A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual fica obrigada a apresentar relação pormenorizada de seus bens e direitos e os dos seus dependentes informados na Declaração que, no País ou no exterior, constituam, em 31-12-2015 e 31-12-16, seu patrimônio e o de seus dependentes, bem assim os bens e direitos, desincorporados e os adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2016.

Os bens e direitos serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da respectiva nota fiscal, exceto os bens adquiridos em prestações ou financiados, os quais deverão ser declarados pelos valores efetivamente pagos.

6.1. BENS E DIREITOS EXISTENTES NO EXTERIOR

No campo Discriminação serão informados os bens e direitos existentes no exterior e o valor de aquisição constante nos instrumentos de transferência de propriedade na moeda do país em que estiverem situados, informando se na aquisição foram utilizados rendimentos auferidos originariamente em Reais, em moeda estrangeira ou em ambas as moedas.

6.2. INFORMAÇÕES DISPENSADAS

A pessoa física está desobrigada de incluir na Declaração de Bens e Direitos:

a) saldos, em 31-12-2016, de contas-correntes bancárias, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras, cujo valor individual não exceda a R$ 140,00;

b) de bens móveis e direitos, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, cujo valor unitário de aquisição seja inferior aR$ 5.000,00;

c) conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem assim o ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou aquisição seja inferior a R$ 1.000,00.

7. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Devem ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31-12-2015 e em 31-12-2016, do declarante e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2016.

A pessoa física deverá informar o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do credor e a natureza da dívida.

7.1. INFORMAÇÕES DISPENSADAS

Não serão informadas as dívidas e ônus reais de:

– valor, em 31-12-2016, igual ou inferior a R$ 5.000,00;

– financiamento do Sistema Financeiro da Habitação ou sujeitos às mesmas condições, ou seja, aqueles nos quais o bem é dado como garantia do pagamento, tais como alienação fiduciária, hipoteca, penhor;

– bens adquiridos por consórcio; e

– atividade rural.

8. PAGAMENTO DO IMPOSTO

O saldo do Imposto de Renda a pagar, apurado pela pessoa física na sua Declaração de Ajuste Anual, poderá ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. O valor de cada quota não poderá ser inferior a R$ 50,00 e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago de uma única vez.

8.1. VENCIMENTO DAS QUOTAS

O pagamento da 1ª quota ou quota única deve ser efetuado até 28-4-2017, sem qualquer acréscimo.

As demais quotas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento, e vencerão no último dia útil dos meses subsequentes.

Sendo assim, se as quotas forem pagas até os respectivos vencimentos, os contribuintes deverão observar o seguinte:

8.2. CÓDIGO DO DARF

Para preenchimento do Darf,em2 vias, deverá ser utilizado o código 0211.

8.3. FORMA DE PAGAMENTO

O imposto apurado e os acréscimos legais podem ser pagos:

a) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, no caso de pagamento efetuado noBrasil;

b) por transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicosdas instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal aoperar com essa modalidade de arrecadação;

c) débito automático em conta-corrente bancária, para declaração originalou retificadora, mediante a indicação dessa opção no programagerador IRPF 2017 ou nos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” ouno “Fazer Declaração”:

– a partir da 1ª quota ou quota única: no caso de declaração apresentadaaté 31-3-2017; ou

– a partir da 2ª quota: se a declaração for apresentada entre 1-4 e28-4-2017.

8.3.1. Cancelamento do Débito em Conta-corrente

A opção do débitoemconta-corrente será automaticamente cancelada:

– quando da entrega de declaração retificadora fora do prazo normal previsto para a entrega da Declaração de Ajuste;

– na hipótese de envio de informações bancárias com dados inexatos;

– quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)informado na Declaração for diferente daquele vinculado à conta-correntebancária; ou

– quando os dados bancários informados na declaração referirem-se àconta-corrente do tipo não solidária.

O débito automático pode ser incluído, cancelado ou modificado, após aapresentação da Declaração, mediante o acesso ao sítio da RFB nainternet, opção “Extrato da DIRPF”, no endereço http://rfb.gov.br, até as23h59min59s, horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindoefeitos no próprio mês. Após este prazo, a inclusão, cancelamento oumodificação produzirá efeitos no mês seguinte.

O débito realizado estará sujeito a estorno, a pedido da pessoa físicatitular da conta-corrente, caso fique comprovada a existência de dolo,fraude ou simulação.

8.4. RECEBIMENTOS DE AUTARQUIAS OU REPARTIÇÕES DO GOVERNO

O contribuinte que preste serviço como assalariado a autarquias ourepartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além do previstonas letras “a” a “c” do subitem 8.3, também pode optar pelo pagamentodo imposto e de seus respectivos acréscimos legais mediante remessade ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, norespectivo valor em Reais ou em moeda estrangeira, a favor da Secretariada Receita Federal do Brasil, por meio do Banco do Brasil S.A.,Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex –Brasília-DF), prefixo 1608-X.

8.5. IMPOSTO INFERIOR A R$ 10,00

Se o saldo do imposto a pagar resultar em valor inferior a R$ 10,00, o contribuinte fica dispensado de recolhê-lo. Entretanto, o valor inferior aR$ 10,00 deve ser adicionado ao imposto correspondente aos exercíciossubsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00,quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido nalegislação para este último exercício.

8.6. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamentodas quotas do imposto apurado na respectiva declaração, nãosendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com anova opção de pagamento.

8.7. AUMENTO DO NÚMERO DE QUOTAS

Ocontribuinte pode ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração, até a data de vencimento da última quota desejada,observado o número máximo de quotas e o valor mínimo de cadauma, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acessoao sítio da RFB na internet, opção “Extrato da DIRPF”.

8.8. PAGAMENTO EM ATRASO

O pagamento em atraso das quotas do Imposto de Renda deverá ser feito segundo os critérios examinados no Portal COAD (Tabelas Dinâmicas> Recolhimento em Atraso > IRPF Quotas).

9.PRAZOELOCALDEENTREGADADECLARAÇÃODEAJUSTE

A Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2016 deverá ser transmitida via internet até as 23h59min59s do dia 28-4-2017, horário deBrasília-DF, mediante utilização:

a) do Programa Gerador da Declaração IRPF 2017, disponível no sítioda RFB, na internet; ou

b) dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”.

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feitapor meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador,emmídia removível ou no dispositivo móvel que contenha adeclaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte edeve ser feita mediante a utilização do PGD IRPF 2017.

9.1. AUSENTES NO EXTERIOR

A declaração de contribuinte que esteja no exterior deverá ser apresentadaaté as 23h59min59s (horário de Brasília-DF) do dia 28-4-2017, pelainternet.

QUOTA VENCIMENTO VALOR A PAGAR

1ª ou única 28-4-2017 o saldo apurado na declaração (quota única) ou valor da quota

2ª 31-5-2017 o valor da quota mais 1%

3ª 30-6-2017 o valor da quota mais juros à taxa Selic de maio/2017 mais 1%

4ª 31-7-2017 o valor da quota mais juros à taxa Selic acumulada de maio e junho/2017 mais 1%

5ª 31-8-2017 o valor da quota mais juros à taxa Selic acumulada de maio, junho e julho/2017 mais 1%

6ª 29-9-2017 o valor da quota mais juros à taxa Selic acumulada de maio, junho, julho e agosto/2017 mais 1%

7ª 31-10-2017 o valor da quota mais juros à taxa Selic acumulada de maio, junho, julho, agosto e setembro/2017 mais 1%

8ª 30-11-2017 o valor da quota mais juros à taxa Selic acumulada de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2017mais 1%

9.2. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL

O contribuinte será obrigado a transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital caso se enquadre, em relação aoano-calendário de 2016, em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:

– recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, cuja somafoi superior a R$ 10.000.000,00;

– recebeu rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior aR$ 10.000.000,00;

– recebeu rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja somafoi superior a R$ 10.000.000,00; ou

– realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, dedutíveisna Declaração, ou a pessoas físicas, dedutíveis ou não, cuja soma foisuperior a R$ 10.000.000,00, em cada caso ou no total.

A exigência de certificado digital não se aplica à Declaração de AjusteAnual elaborada com o uso do serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”.

9.3. ENTREGA APÓS O PRAZO

A declaração apresentada após 28-4-2017 deve ser entregue:

a) pela internet, mediante a utilização do programa IRPF 2017;

b)emmídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante o seu horário de expediente; ou

c) utilizando os serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”, na hipótese de apresentação de declaração original.

9.3.1. Permissão para Entrega Intempestiva

Quando ocorrerem motivos de força maior, devidamente justificadosperante o chefe da repartição lançadora, que impossibilitem a entregatempestiva da declaração, poderá ser concedida, mediante requerimento,uma só prorrogação de até 60 dias, sem prejuízo de pagamentodo imposto nos prazos regulares.

10. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA

A entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês-calendário ou fração deatraso calculada sobre o valor total do imposto devido, ainda queintegralmente pago, limitada a 20%, observado o limite mínimo deR$ 165,74.

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual terácomo termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do períodofixado para a entrega da declaração e, como termo final, o mês em que adeclaração foi entregue, ou, no caso de não apresentação, o mês dolançamento de ofício.Ocontribuinte será notificado da multa logo após atransmissão da declaração.

No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro dovencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida peloprograma gerador da declaração ou pelos serviços “Declaração IRPF2017 on-line” e “Fazer Declaração”, a multa, com os respectivos acréscimoslegais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor doimposto a ser restituído para as declarações com direito à restituição.Inexistindo imposto devido, o contribuinte se sujeita também à multapelo atraso na entrega da Declaração, no valor mínimo de R$ 165,74.

Não há a cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentara declaração.

Convém ressaltar que o pagamento da multa por atraso na entrega dadeclaração não prejudica a aplicação da multa e juros de mora pela falta ouinsuficiência do recolhimento do imposto, em decorrência desse atraso.

11. IMPOSTO A RESTITUIR

A restituição do Imposto de Renda será realizada exclusivamente mediante crédito em conta-corrente bancária ou de poupança de titularidade(individual ou conjunta) da própria pessoa física. Neste caso, ocontribuinte deverá indicar, na Declaração, o código da instituição financeira,o número da agência bancária e o da sua conta-corrente oupoupança, indicando inclusive o dígito verificador da conta.

12. TROCA DE OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

O contribuinte somente poderá efetuar a retificação da Declaração deAjuste visando à troca de opção por utilizar as deduções legais para odesconto simplificado ou vice-versa, desde que a entrega da declaraçãoretificadora seja até 28-4-2017.

13. SITUAÇÕES ESPECIAIS

As normas examinadas neste comentário não se aplicam aos casos de declaração final de espólio e de declaração de saída definitiva do País,que devem utilizar modelos específicos.

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