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SAIBA COMO DESCONTAR E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS


Nesta Orientação, analisamos, com exemplos práticos, os procedimentos que as empresas devem adotar para apurar, descontar e recolher a contribuição sindical de seus empregados.

1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Contribuição Sindical é uma obrigação devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor da entidade sindical representativa da mesma categoria ou profissão.

2. DESCONTO

Os empregadores são obrigados a descontar dos salários de seus empregados, no mês de março de cada ano, o valor da contribuição sindical devida aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, sejam os empregados associados ou não às entidades.

Isto significa dizer que a contribuição sindical dos empregados é de caráter obrigatório, já que não depende de autorização do empregado para ser efetuado o desconto em folha de pagamento. A Lei 11.648/2008, em seu artigo 7º, manteve o desconto compulsório da contribuição sindical até que uma nova legislação venha disciplinar a contribuição vinculada ao exercício efetivo de negociação coletiva.

2.1. EMPREGADO

Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

2.2. ADMISSÃO NO DECURSO DO ANO

Ao admitir um empregado no decurso do ano, as empresas devem exigir a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical do respectivo ano. Essa comprovação pode ser feita através da apresentação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou mediante uma

declaração da empresa anterior de que o empregado foi descontado da referida contribuição.

No caso de não ser apresentada a comprovação solicitada, a contribuição deve ser descontada no primeiro mês subsequente à admissão.

Assim, suponhamos que um empregado tenha sido admitido na empresa no mês de setembro, sem que tenha feito prova do pagamento da contribuição sindical correspondente ao respectivo ano. Nesse caso, o empregador efetua o desconto da contribuição nomês de outubro.

Para os empregados admitidos no mês de janeiro ou fevereiro, odesconto deverá ser feito no mês de março.

2.3. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES

Os empregados que não estiverem trabalhando, no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiromês subsequente ao do reinício do trabalho.

Como exemplo, podemos citar o período de afastamento da atividadepor motivo de doença ou de acidente do trabalho.Contudo, no caso do empregado afastado das atividades integralmente

em anos anteriores, entendemos que o desconto da contribuiçãosindical, quando do reinício do trabalho, não será devido emrelação aos anos de afastamento integral, tendo em vista não terocorrido o fato gerador da contribuição, ou seja, umdia de trabalho.

2.4. MÊS CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS

O empregado que estiver de férias, no mês destinado ao descontoda contribuição sindical, será descontado com base na remuneraçãodevida nesse mês, excluindo o valor correspondente ao adicional de1/3 e o abono pecuniário de férias.

Isto porque a parcela de 1/3 e o abono pecuniário não têm caráterremuneratório, portanto, não devem ser computados na base decálculo da contribuição sindical.

O desconto da contribuição sindical deve ser realizado no própriorecibo das férias, quando estas forem de 30 dias.Em se tratando de férias com período inferior a 30 dias, o descontopoderá ser efetuado no recibo de pagamento do salário.

2.5. MÚLTIPLOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS

Quando o empregado trabalha em mais de uma empresa, a contribuição sindical deve ser descontada em cada uma delas, em favordo sindicato da categoria profissional em que o empregado estivervinculado em cada empresa.

2.6. DEMISSÃO NO MÊS DO DESCONTO

Ao demitir o empregado no mês de março, ou no mês em que for devido o desconto da contribuição sindical, a empresa deve procederao desconto correspondente a umdia de trabalho do empregado.

2.6.1. Aviso-prévio Indenizado

Na hipótese de o empregado ser demitido, com aviso-prévio indenizado, no mês anterior ao do desconto da contribuição sindical (porexemplo, mês de fevereiro, quando o desconto for em março), entendemosque não será devido o referido desconto.

2.7. EMPREGADO DOMÉSTICO

Ainda que a Constituição Federal/88 estabeleça igualdade de alguns direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demaistrabalhadores urbanos e rurais, inclusive com relação ao reconhecimentodas convenções e acordos coletivos de trabalho, entendemosque o desconto da contribuição sindical não se aplica para esta categoria,em razão da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar150/2015, que são normas específicas, não terem estabelecido

a referida obrigação.Sendo assim, aos trabalhadores domésticos não se aplica o desconto

da contribuição sindical.

2.8. EMPREGADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

OMEI – Microempreendedor Individual optante pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidospelo Simples Nacional está obrigado a descontar do salário pago aoseu empregado o valor da contribuição sindical devida ao sindicatoda respectiva categoria profissional.

Da mesma forma que os demais empregadores, o desconto dacontribuição sindical será efetuado tomando-se por base a remuneraçãodo mês de março de cada ano ou a do mês em que for devido odesconto.

2.9. ATIVIDADE PREPONDERANTE

Na hipótese de o empregador exercer múltiplas atividades econômicas, o enquadramento profissional para fins de desconto da contribuiçãosindical do empregado deve ser feito buscando a atividadepreponderante da empresa.

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtençãotodas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regimede conexão funcional.

A seguir, transcrevemos jurisprudências que tratam do assunto:

• “CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – BASE TERRITORIAL DIVERSA – NORMA APLICÁVEL. O enquadramento sindical,conforme o disposto nos artigos 570 e 581 § 2º, da CLT, em geral, édeterminado pela atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos porlei especial (art. 511, § 3º, da CLT), devendo-se considerar, ainda, abase territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, ematenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 611 CLT e artigo 8º, II, da CR/88). Assim, em obediência ao princípioda territorialidade, as normas convencionais têm força obrigatóriaapenas no âmbito territorial de quem as firmou, sendo descabida asua aplicaçãoembase diversa daquela descrita no instrumento coletivo.”

(TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 0010721-87.2016.5. 03.0051 – Relator Convocado Antonio Carlos R. Filho – Publicadoem 14-2-2017);

• “ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. A regra geral do enquadramento sindical indicaque a atividade econômica preponderante da empresa define oenquadramento sindical (parágrafo 1º artigo 511 CLT). A categoria profissional do empregado deve corresponder a essa categoriaeconômica, pela similaridade e conexidade estipuladas no parágrafo4º artigo 511 CLT, considerada a regra geral do artigo 577 CLT e seu

quadro anexo. A exceção dessa regra é a categoria profissional diferenciada(parágrafo 3º artigo 511 CLT), mas ainda é necessário queo empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica(Súmula 374 do Colendo TST), na negociação intersindical que resulta na formação do instrumento coletivo.” (TRT – 3ª Região –Recurso Ordinário 0010217-45.2016.5.03.0063 – Relator JalesValadão Cardoso – Publicado em 8-2-2017).

3. CATEGORIA DIFERENCIADA

Considera-se categoria profissional diferenciada aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas,por força de estatuto profissional especial ou em consequênciade cada vida singular.

Entre outras atividades, podemos citar como categoria profissional diferenciada: professores; oficiais gráficos; motoristas; telefonistasem geral; vendedores e viajantes do comércio; manequins e modelos;ascensoristas; publicitários; profissionais de enfermagem; técnicos;duchistas; massagistas; técnicos de segurança do trabalho; músicos; jornalistas; e secretárias.O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 374,firmou posicionamento no sentido de que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seuempregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual aempresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.De acordo com esse entendimento, o empregado integrante de categoriadiferenciada que possuir vantagens em sua norma coletiva,

tais como plano de saúde, auxílio-educação, alimentação, dentreoutros, em que a empresa não tiver sido representada ou não houverparticipado do instrumento coletivo, não terá direito de cobrar essasvantagens do seu empregador.

4. PROFISSIONAL LIBERAL

Profissional liberal é a pessoa que, mediante formação em curso universitário, técnico ou profissionalizante, adquiriu habilitação paradesenvolver uma atividade específica de serviço, regulamentada ounão por lei, com total autonomia técnica, podendo, até mesmo, ser

assalariado.

4.1. PROFISSIONAL LIBERAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ao profissional liberal, registrado como empregado para exercer efetivamente na firma ou empresa a respectiva profissão, é facultadoo recolhimento da contribuição sindical à entidade representativa dacategoria profissional.

O recolhimento, nesse caso, é efetuado pelo próprio contribuinte, nomês de fevereiro de cada ano.

4.1.1. Profissional Liberal com Vínculo Empregatício sem Exercer a Profissão Respectiva

Nos casos em que o profissional, apesar de ser habilitado pelorespectivo órgão de representação profissional, não desenvolvaefetivamente a profissão na empresa da qual seja empregado, aindaque contribua diretamente para o sindicato da sua categoria profissional, terá, também, de submeter-se ao desconto da contribuiçãoem favor da entidade que represente os demais empregados daempresa a que esteja vinculado.

4.2. TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

Os Técnicos em Contabilidade podem optar pelo pagamento da contribuição sindical no mês de fevereiro de cada ano, unicamente àentidade representativa da categoria profissional, desde que exerçam,efetivamente, a profissão na firma ou empresa à qual estejamvinculados.

4.3. ADVOGADOS

O pagamento da anuidade à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil isenta os advogados e estagiários de Direito do pagamento obrigatórioda contribuição sindical.

4.4. MÉDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACÊUTICOS MILITARES

Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos em serviço ativonas Forças Armadas, bem como aqueles profissionais que venham aingressar nos Serviços de Saúde das Forças Armadas,registradosnos respectivos Conselhos Regionais, estão isentos de sindicalização, do pagamento da Contribuição Sindical e de anuidades.

4.5. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE REPRESENTATIVA

As empresas, entretanto, somente deixarão de efetuar o desconto das contribuições dos profissionais liberais quando estes apresentarem,durante o mês de março, ou no mês em que for devida a suacontribuição, prova do recolhimento às respectivas entidades.

Caso não haja a comprovação do recolhimento, deverá ser adotadoo mesmo procedimento aplicado aos demais empregados.

5. TRABALHADOR RURAL

A legislação determina que cabe ao Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária proceder ao lançamento e à cobrançada contribuição sindical rural devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura.

Considera-se trabalhador rural a pessoa física que presta serviços aempregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie.Segundo a legislação, o valor da contribuição devida à entidadesindical da categoria profissional do trabalhador rural é lançado peloIncra e cobrado dos empregadores rurais, e por estes descontadodos respectivos salários, na base de 1 dia do salário-mínimo multiplicadopelo número máximo de assalariados que trabalhem nasépocas de mais serviço, conforme declarado no cadastramento doimóvel.

De acordo, ainda, com a legislação que instituiu a contribuiçãosindical na área rural, esta deve ser recolhida diretamente peloempregador rural com o imposto territorial rural do imóvel ao qual

estejam vinculados os trabalhadores.

Desde janeiro/97, a CNA – Confederação Nacional da Agricultura e a Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agriculturapassaram a arrecadar e administrar as receitas da contribuiçãosindical rural.

Assim, a CNA e a Contag são competentes para cobrar diretamente dos produtores rurais a contribuição sindical empresarial e a descontadados trabalhadores rurais.

6. TRABALHADOR EVENTUAL

Trabalho eventual é o que é prestado ocasionalmente e não atribui ao executor a condição jurídica de empregado.Normalmente, é o exigido em via absolutamente transitória e acidental,em caso de ser necessário um serviço imposto por exigênciamomentânea da empresa, não caracterizando qualquer espécie dehabitualidade, como, por exemplo, o conserto de uma máquina danificada.Ovalor e a época de recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadoreseventuais e outros não considerados empregados, masque exercem atividades no setor urbano ou rural e que, no caso dosrurais, por não possuírem terras, não constam, obrigatoriamente, docadastro relativo ao ITR, são idênticos aos dos autônomos e profissionais liberais.

7. EMPREGADOS DO SETOR PÚBLICO

O MTb – Ministério do Trabalho estabeleceu que os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta,devem recolher a contribuição sindical, que corresponde à remuneraçãode um dia de trabalho, exclusivamente por meio daGRCSU – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbanaaté o dia 30 de abril de cada ano, em favor da entidade sindical, regularmentenele registrada e detentora do código de enquadramentosindical, observado o disposto no subitem 4.1 desta Orientação.

O MTb divulgou, por meio da Nota Técnica 36 SRT/2009, que todos os servidores públicos brasileiros, independentemente do regimejurídico a que pertençam, devem ter recolhida, a título de contribuiçãosindical, pelos entes da administração pública federal, estaduale municipal, direta e indireta, com desconto, sob rubrica própria,na folha de pagamento do mês de março de cada ano, a importânciacorrespondente à remuneração ou subsídio de um dia de trabalho,excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.

O servidor público que entrar em exercício após o fechamento da folha de pagamento de sua unidade pagadora deverá ter descontadaa contribuição sindical no mês subsequente ao início de suas atividades,salvo comprovação de já haver efetuado o pagamento do anocorrespondente.O valor devido deve ser recolhido, por meio da GRCSU, até o último dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento em queocorreu o desconto, para o sindicato da categoria do servidor.

8. BASE DE CÁLCULO

Para os empregados, a contribuição sindical é calculada tomando- se por base a sua remuneração, sendo que esta, por disposiçãoda CLT, compreende o salário devido e pago diretamente peloempregador, como contraprestação do serviço, e as gorjetas quereceber.

8.1. PARCELAS INTEGRANTES AO SALÁRIO

A CLT estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, bem como as comissões, percentagens, gratificaçõesajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Sendo assim, o salário, além da parte fixa, chamado de salário-base,é composto por várias outras parcelas, conforme mencionado anteriormente.Há também outras parcelas de natureza salarial que, para algunsdoutrinadores, entram no gênero “percentagens” referido na CLT,que compõem o salário enquanto forem devidas, como as horasextras, o adicional noturno, o adicional por serviço insalubre ou perigoso,dentre outros.

Desta forma, a contribuição sindical do empregado corresponderá a1 dia de sua remuneração, ou seja, de seu salário (salário-base maisos adicionais) e as gorjetas que receber, quando for o caso.

8.2. PARCELAS NÃO INTEGRANTES AO SALÁRIO

Para o cálculo da contribuição sindical não integram ao salário:

a) ajuda de custo – o valor que se destina a indenizar as despesas do empregado oriundas da sua transferência para o local diverso emque tem seu domicílio. Para a ajuda de custo não integrar ao saláriodo empregado, deve corresponder a um único pagamento e atenderàs despesas resultantes da transferência, que correm por conta doempregador.

b) diárias de viagem – correspondem ao valor que tem como objetivoindenizar despesas de viagem e manutenção do empregado, quandoforçado a realizá-la para execução do seu contrato de trabalho.As diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebidopelo empregado não integram ao salário deste.

c) horas extras – a hora extra é aquela que ultrapassa o limite legal oucontratual da jornada diária ou semanal. Existe o entendimentodoutrinário no sentido de que o desconto da contribuição sindical nãoincide sobre horas extras, em face de a legislação dispor que seconsidera 1 dia de trabalho, para efeito de determinação da contribuição sindical, uma jornada de trabalho normal.

9. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

Ovalor da contribuição sindical corresponde à remuneração de 1 dia de trabalho do empregado, qualquer que seja a forma de remuneração.Agora que já foram vistos os conceitos de contribuintes e a forma deapuração da contribuição sindical, demonstraremos alguns exemplospráticos para um melhor entendimento do assunto.

9.1. HORISTA, DIARISTA E SEMANALISTA

O valor da contribuição do empregado que percebe estes tipos de remuneração corresponde a:

a) horista – multiplicação da remuneração da hora de trabalho domês de março, ou no mêsemque for devido o desconto, pelo númerode horas normais da jornada diária;

b) diarista – importância relativa à diária básica no mês de março, ouno mês em que for devido o desconto;

c) semanalista – 1/7 da remuneração semanal no mês de março, ouno mês em que for devido o desconto.

Embora a legislação vigente não mencione, expressamente, qual o período-base para o cálculo, nos casos mencionados neste subitem,é aconselhável que sejam utilizados os períodos referentes ao finaldo mês, ou seja, última semana, última diária ou última remuneraçãohorária.

9.1.1. Exemplos Práticos

a) Um empregado horista que tenha uma jornada diária fixada em 8 horas de trabalho e que receba R$ 16,00 por hora trabalhada, jáincluído o valor do repouso semanal remunerado, terá sua contribuiçãosindical em março/2017 calculada da seguinte forma:

– R$ 16,00 x 8 horas = R$ 128,00

b) Já um empregado diarista que recebeu a diária básica no mês demarço no valor de R$ 190,00, já incluído o valor do repouso semanalremunerado, o valor da sua contribuição sindical em março/2017será de R$ 190,00.

c) Agora, um empregado semanalista que percebe por semana aimportância de R$ 2.800,00, já incluído o valor do repouso semanalremunerado, terá sua contribuição sindical em março/2017 calculadada seguinte forma:

R$ 2.800,00 x 1 = R$ 400,00

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9.2. MENSALISTA OU QUINZENALISTA

A contribuição sindical dos empregados mensalistas corresponde a 1/30 da remuneração mensal.Para os que percebem quinzenalmente, é de 1/15 da remuneraçãoquinzenal vigente em março, ou no mês em que for devido odesconto, sendo aconselhável ser utilizada como base de cálculo aúltima quinzena.

9.2.1. Exemplo Prático

Suponhamos um empregado, mensalista, que faça jus, no mês demarço/2017, ao salário de R$ 4.500,00, mais gratificação por tempode serviço de R$ 675,00, além do valor de R$ 1.350,00, referente aoadicional de periculosidade.

O valor da contribuição sindical será apurado da seguinte forma:

– Salário-base ...............................................................R$ 4.500,00

– Gratificação por Tempo de Serviço..............................R$ 675,00

– Adicional de Insalubridade ..........................................R$ 1.350,00

– Remuneração Total ....................................................R$ 6.525,00

Valor da contribuição sindical:

R$ 6.525,00 x 1 = R$ 217,50

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9.3. COMISSIONISTA OU TAREFEIRO

Quando se tratar de empregado cuja remuneração seja paga por comissão, tarefa ou empreitada, o valor da contribuição sindicalcorresponderá a 1/30 da remuneração percebida no mês anterior aodo desconto, ou no mês de fevereiro, quando o desconto for efetuadono mês de março.

9.3.1. Exemplo Prático

Admitamos um empregado comissionista que, em razão das vendas efetuadas, tenha recebido, no mês de fevereiro/2017, comissões novalor de R$ 3.550,00, incluindo o repouso remunerado, mais osalário fixo de R$ 2.750,00.

O valor da contribuição sindical, no mês de março/2017, é apuradodo seguinte modo:

– Salário fixo no mês de março/2017..............................R$ 2.750,00

– Comissões de fevereiro/2017......................................R$ 3.550,00

– Remuneração Total ....................................................R$ 6.300,00

Valor da contribuição sindical:

R$ 6.300,00 x 1 = R$ 210,00

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9.4. EMPREGADO QUE RECEBE GORJETAS OU SALÁRIO-UTILIDADE

Quando o empregado receber gorjetas, habitualmente, ou tiver o seu salário pago em utilidades, o valor da sua contribuição sindicalcorresponderá a 1/30 da remuneração que serviu de base para aincidência da contribuição previdenciária do mês de janeiro do anocorrespondente.

9.4.1. Exemplo Prático

Um empregado que recebe salário-utilidade, cuja base de cálculo da contribuição previdenciária, no mês de janeiro/2017, foi de R$ 2.550,00,terá o valor de sua contribuição sindical anual descontada no mês demarço/2017, determinado da seguinte maneira:

– Remuneração do mês de janeiro/2017: R$ 2.550,00

Valor da Contribuição Sindical:

R$ 2.550,00 x 1 = R$ 85,00

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10. ANOTAÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS

As empresas devem solicitar aos empregados a apresentação das CTPS, a fim de efetuarem, no local apropriado ou na página destinadaa “Anotações Gerais”, os registros correspondentes ao valor,nome do sindicato e ano a que se refere a contribuição descontada do empregado ou paga pelo profissional liberal.No livro ou Ficha de Registro de Empregados, devem ser anotados ovalor da contribuição sindical dos empregados e a data do desconto ou pagamento pelos profissionais liberais e o nome do Sindicato aque estiverem filiados os empregados ou os profissionais liberais.Apesar desta obrigação não constar mais da legislação, é convenienteque a mesma seja realizada pela empresa, a fim de evitarduplicidade no desconto.

11. DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

A receita arrecadada relativa à contribuição sindical é destinada à entidade sindical indicada pelo contribuinte quando do preenchimentoda GRCSU.

11.1. ENTIDADE SINDICAL

Entidade Sindical é o órgão representativo de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pelos interessesda categoria representada e pelo fiel cumprimento do princípioda unicidade sindical.

11.1.1. Unicidade Sindical

O MTb é o gestor de um Sistema de CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais que abriga e procura manter atualizadas todasas informações sobre as entidades sindicais e visa impedir que maisde um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissionalou específico na mesma base territorial.

Deste modo, para os trabalhadores e as empresas identificaremqual é o sindicato que tem a legitimidade para representá-los, bastaacessar a página do MTb na internet, pelo endereço: www.trabalho.gov.br e, no Menu Lateral Esquerdo – “SINDICATOS”, clicarna opção “Cadastro de Entidades” e, posteriormente, no “CadastroNacional de Entidades Sindicais”.

11.2. Central Sindical

A Lei 11.648/2008 alterou dispositivos da CLT, acrescentando as Centrais Sindicais (CUT – Central Única dos Trabalhadores, ForçaSindical, dentre outras) como beneficiárias da contribuição sindical.OPartido Político dos Democratas (DEM) ingressou com ADI – AçãoDireta de Inconstitucionalidade 4.067 STF/2009, questionando osdispositivos da referida lei, sob os argumentos de que as CentraisSindicais não possuem o regime de representação dos trabalhadores,delimitado pela Constituição Federal e pela impossibilidadeda destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pelacontribuição sindical.

Todavia, considerando que, até a elaboração desse Comentário, aADI 4.067 STF/2009 está aguardando julgamento no Plenário doSTF – Supremo Tribunal Federal, continuam sendo aplicadas asregras estabelecidas na Lei 11.648/2008.

12. PRAZO E LOCAL DO RECOLHIMENTO

A importância correspondente à contribuição sindical descontada dos empregados em março deve ser recolhida pelas empresas nomês de abril de cada ano.

Para os empregados admitidos após março, a referida contribuiçãodeverá ser recolhida no mês seguinte ao do desconto.

O recolhimento da contribuição sindical poderá ser efetuado emqualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa(agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e postosde autoatendimento).

12.1. PROCEDIMENTO

A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores a título de contribuição sindical urbana dos empregados.A GRCSU é composta de duas vias:

a) uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidadeda arrecadação; e

b) outra à entidade arrecadadora.

A GRCSU está disponível para preenchimento no endereço eletrônicoda Caixa (www.caixa.gov.br) e do MTb (www.trabalho.gov.br).A Caixa disponibiliza terminais em suas agências para o preenchimentoda guia para os contribuintes que não tiverem acesso àinternet.O MTb aprovou a nova GRSCU, a ser utilizada obrigatoriamente apartir de janeiro de 2018.Vale ressaltar que o uso obrigatório da novaGRSCUfoi fixado inicialmentepara o dia 1-11-2016, contudo, posteriormente, foi prorrogadopara o dia 13-3-2017 e, por último, para o dia 1-1-2018.

Dentre as alterações, destacamos que o contribuinte deverá informarna Guia o mês e o ano a que se refere a competência de recolhimentoda contribuição sindical, no formato MM/AAAA, bem como, naparte relativa aos seus dados, o CPF (no caso de Profissional Liberalou Autônomo), ou o CNPJ do estabelecimento. Não havendo CPF ouCNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS. Vale lembrar que nomodelo anterior bastava informar o exercício da contribuição, noformato AAAA, e, além do CPF/CNPJ, era informado o Código do

Contribuinte.

12.2. PREENCHIMENTO DA GRCSU

No preenchimento da GRCSU, quando a seleção for por código da entidade sindical, deve ser observado o seguinte:

–CONFEDERAÇÃO,preencher apenas os 3 primeiros algarismos.

EX: Código completo: 888.777.55555-0

Preencher: 888

– FEDERAÇÃO, preencher apenas do 4º até o 6º algarismos.

EX: Código completo: 888.777.55555-0

Preencher: 777

– SINDICATO, preencher apenas do 7º até o 11º algarismos.

EX: Código completo: 888.777.55555-0

Preencher: 55555

– MINISTÉRIO DO TRABALHO, preencher apenas os 3 primeiros algarismos, não devendo ser selecionada outras opções de filtro deconsulta.

Código completo: 999.000.00000-3

Preencher: 999

13. INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO

A Caixa deve encaminhar, mensalmente, para as entidades sindicais, para a SRT – Secretaria de Relações do Trabalho do MTb epara a CGFAT – Coordenação-Geral de Recursos do FAT, informaçõesrelativas ao recolhimento da contribuição sindical urbana, pormeio de arquivo eletrônico e de relatório impresso, contendo a arrecadaçãoda contribuição sindical por contribuinte, por categoria, porentidade, por CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicase por Unidade da Federação, bem como um relatório anual

consolidado.

13.1. RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES

OMinistro do Trabalho aprovou a Nota Técnica 202 SRT/2009, onde o Instituto FGTS Fácil solicita que seja revigorado entendimento relativoà obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical,a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuiçãosindical profissional.

Para tanto, os empregadores devem encaminhar, às entidadessindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregadoscontribuintes, da qual conste, além do nome completo, o númerode inscrição no PIS – Programa de Integração Social, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valorrecolhido.

A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ouainda ser encaminhada cópia da folha de pagamentos do mês relativoaos descontos, conforme entendimento entre o empregador e aentidade sindical, e o prazo mais razoável é de 15 dias depois deefetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.

Como já mencionamos em outras Orientações relativas a essamatéria, a Constituição Federal veda a interferência e a intervençãodo Poder Público na organização sindical.

Desta forma, as Notas Técnicas aprovadas pelo MTb não podemcriar, alterar ou suprimir qualquer obrigação prevista ou não em lei,pois somente um dispositivo normativo de mesma hierarquia possuilegitimidade para fazê-lo.

Portanto, entendemos que os empregadores não possuem obrigaçãolegal de remeter ao sindicato da categoria a relação nominaldos empregados contribuintes.

13.2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

A Portaria 1.660 MTE/2013 estabeleceu que aCNAe a Contag encaminharão, mensalmente, para a SRT do MTb e para a CGFAT, até oúltimo dia útil do mês subsequente ao mês da arrecadação, os dadosconcernentes ao recolhimento da Contribuição Sindical Rural, pormeio de arquivo eletrônico, com informações relativas à arrecadaçãoda contribuição sindical, conforme formulário de “Arrecadação daContribuição Sindical Rural” e de “Distribuição da Contribuição SindicalRural”, bem como, trimestralmente, o “Relatório Trimestral daArrecadação e Distribuição da Contribuição Sindical Rural”.

14. ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

A contribuição sindical urbana recolhida, espontaneamente, fora doprazo de vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos:

a) multa – 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias,acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;

b) juros – 1% ao mês, ou fração de mês;

c) correção monetária – calculada de acordo com os coeficientesaplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for ocaso.

Na determinação do percentual da multa de mora, pode ser utilizada a fórmula a seguir:

Multa = (2x + 10) – 2

Onde “x” = número de meses em atraso.

O artigo 600 da CLT, comando legal para a aplicação de acréscimos legais, nos recolhimentos em atraso da contribuição sindical, éomisso no que diz respeito à base de cálculo dos juros e da multa demora.

Entendemos que a multa e os juros devam incidir sobre o valor dodébito corrigido monetariamente. No entanto, como este assuntotem gerado controvérsia, sugerimos que, antes de se proceder aorecolhimento em atraso da contribuição, seja contatada a entidade

sindical respectiva.

Cabe observar que os débitos para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, não sofrem incidênciade correção monetária.

14.1. PROFISSIONAIS LIBERAIS

Os profissionais liberais, além dos acréscimos de multas e juros examinados anteriormente, poderão, ainda, ser penalizados com asuspensão do exercício da profissão, até a necessária quitação,que é aplicada pelos órgãos disciplinadores das respectivas profissões.

14.2. EXEMPLO PRÁTICO

Suponhamos que uma empresa que não recolha, no mês de abril/2017, a guia de contribuição sindical urbana, no valor de R$ 4.000,00, relativaao desconto da contribuição sindical que foi realizado no mês demarço/2017.

Qual valor a empresa deve recolher, se o pagamento da guia forefetuado no dia 29-9-2017?

Número de meses em atraso = 5 (de maio a setembro/2017)

– Cálculo da Multa:

(2x + 10) – 2 =

(2 x 5 + 10) – 2 =

(10 + 10) – 2 =

20 – 2 = 18, que equivale a 18%

– Cálculo dos Juros:

1% multiplicado por 5 meses = 5%

Assim, a empresa recolherá o seguinte valor:

I – Valor original do débito ..............................................R$ 4.000,00

II – Multa (18% do item I) ................................................R$ 720,00

III – Juros (5% do item I) .................................................R$ 200,00

Total a recolher ..............................................................R$ 4.920,00

15. ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

O TST, por meio da Súmula 432, esclareceu que o recolhimentoda contribuição sindical rural fora do prazo não acarreta a aplicaçãoda multa progressiva prevista no artigo 600 da CLT (10%sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de2% por mês subsequente de atraso), nos mesmos moldes dacontribuição sindical urbana, em virtude da sua revogação tácitapela Lei 8.022/90.

Sendo assim, a contribuição sindical rural, quando recolhida, espontaneamente, fora do prazo de vencimento, fica sujeita aos seguintesacréscimos, conforme previsto no artigo 2º da Lei 8.022/90:

a) multa – 20% sobre o valor da contribuição, reduzida a 10% se opagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequenteàquele em que deveria ter sido pago;

b) juros – 1% ao mês, contado do mês seguinte ao do vencimento.

15.1. EXEMPLOS PRÁTICOS

Suponhamos que um empregador rural não tenha recolhido, no mês de abril/2017, a guia de contribuição sindical, no valor de R$ 2.100,00,relativa ao desconto da contribuição sindical dos trabalhadores quefoi realizado no mês de março/2017.

a) Qual valor o empregador rural deve recolher, se o pagamento da guia for efetuado no dia 31-5-2017?

Número de meses em atraso = 1 (maio/2017)

– Multa = 10%, pois o pagamento será efetuado no mês seguinte aovencimento;

– Cálculo dos Juros:

1% multiplicado por 1 mês = 1%

Assim, o empregador rural recolherá o seguinte valor:

I – Valor original do débito ..............................................R$ 2.100,00

II – Multa (10% do item I) ................................................R$ 210,00

III – Juros (1% do item I) .................................................R$ 21,00

Total a recolher ..............................................................R$ 2.331,00

b) Considerando os dados anteriores, qual valor o empregador ruraldeve recolher, se o pagamento da guia for efetuado no dia 30-8-2017?

Número de meses em atraso = 4 (maio a agosto/2017)

Multa = 20%, pois o pagamento será efetuado após o mês subsequenteao vencimento;

Juros = 4%, tendo em vista o atraso de 4 meses.

Assim, o empregador rural recolherá o seguinte valor:

I – Valor original do débito ..............................................R$ 2.100,00

II – Multa (20% do item I) ................................................R$ 420,00

III – Juros (4% do item I) .................................................R$ 84,00

Total a recolher ..............................................................R$ 2.604,00

16. COBRANÇA EXECUTIVA

Às entidades sindicais e, na falta destas, às federações, cabe, em caso de falta de pagamento de contribuição sindical, promover arespectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendocomo título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTb.

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