FAZENDA ESCLARECE SOBRE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA


A partir de 1º/4/2017, a produção ou o preparo de produtosalimentares na residência do preparador ou em estabelecimentoscomerciais que se destinem a venda direta a consumidor e sobre osquais não tenha havido recolhimento do IPI não será consideradaindustrialização, para fins da aplicação da legislação do ICMS, nãomais sendo permitida a apropriação de crédito do imposto relativo àenergia elétrica consumida na referida produção.

EXPOSIÇÃO

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e desenvolve a atividade de “lanchonetes, casas de chá, desucos e similares” (CNAE 5611-2/03), informada no cadastro estadual.Aduz que é franqueada da marca “Subway” e, perantecontrato de franquia, realiza a compra dos pães congelados crus(NCM 1902.19.00) e massa crua cookie (NCM 1901.20.00), sendoque, para se tornar um produto comercializável e apto a consumo, aempresa realiza o procedimento de assar o pão e massa crua emfornos industriais, considerando este procedimento um processo detransformação do produto, por meio do uso de equipamento especifico,caracterizando todos os critérios de industrialização.

Transcreve o art. 66, § 4º, do RICMS/2002, que prevê o direitoao abatimento do crédito na aquisição de energia elétrica destinadaa consumo no processo de industrialização:

Art. 66 – Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operaçõesou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado,o valor do ICMS correspondente:

(...)

§ 4º – Somente dará direito de abatimento do imposto incidentena operação, sob a forma de crédito, a entrada de energiaelétrica no estabelecimento:

(...)

II – que for consumida no processo de industrialização;

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária,formula a presente consulta.

CONSULTA

Poderá a Consulente apropriar o crédito de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica, proporcional ao gasto com os fornosindustriais?

RESPOSTA

Inicialmente, cabe informar que o Decreto nº 47.123/2016 incluiu no art. 222 do RICMS/2002 o § 6º, com a seguinte previsão:

§ 6º – Na hipótese do inciso II do caput, não se consideraindustrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares naresidência do preparador ou em estabelecimentos comerciais, taiscomo hipermercado, supermercado, restaurante, bar, sorveteria,confeitaria e padaria, desde que, cumulativamente:

I – os produtos se destinem a venda direta a consumidor;

II – não tenha havido recolhimento do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) sobre os produtos referidos neste parágrafo.De acordo com a referida norma, a produção ou o preparo deprodutos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentoscomerciais que se destinem a venda direta a consumidor esobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI não será consideradaindustrialização para fins da aplicação da legislação do ICMS.

É importante ressaltar que o art. 5º do referido decreto estipuloua data para a produção dos efeitos dessas regras para 1º/4/2017.Assim, somente a partir dessa data, caso a Consulente se enquadrena hipótese referida no § 6º do art. 222 do RICMS/2002, não maispoderá apropriar os créditos de ICMS relativos à entrada de energiaelétrica que seja consumida no processo de produção de pães.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultarimposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência depenalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados dadata em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que oprazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente aoprotocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA,estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. (Marcelo Hipólito Rodrigues– Superintendente de Tributação).

#CRÉDITORELATIVOÀENERGIA

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