MP ALTERA NORMAS COM RELAÇÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO AUXÍLIO-DOENÇA


O Ato em referência, altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Dentre as alterações, destacamos:

– havendo perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios citados a seguir, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes

períodos de carência:

a) 12 contribuições mensais – para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez;

b) 10 contribuições mensais – no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas;

– será possível a convocação do segurado aposentado por invalidez, a qualquer momento, para avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente;

– o segurado em gozo de auxílio-doença, incapaz de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. Para tanto, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez;

– o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame médico a cargo da Previdência Social após completarem 60 anos de idade.

A Medida Provisória 767/2017 acrescenta o artigo 27-A, altera os artigos 43, 60, 62 e 101 e revoga o parágrafo único do artigo 24, todos da Lei 8.213/91. A seguir, transcrevemos os artigos da Medida Provisória 767/2017 relativos à matéria divulgada neste Colecionador:

“ .........................................................................................................

Art. 1º – A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27-A – No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio- doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.”(NR)

Esclarecimento COAD: Os incisos I e III do artigo 25 da Lei 8.213/91 estabelecem que a concessão das prestações pecuniárias do RGPS – Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:

a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

b) salário-maternidade para as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas: 10 contribuições mensais.

“Art. 43 –..................................................................................

................................................................................................

Remissão COAD: Lei 8.213/91

“Art. 43 – A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

..........................................................................................”

§ 5º –Osegurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.”(NR)

Esclarecimento COAD: O artigo 101 da Lei 8.213/91 disciplina que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Entretanto, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão

isentos do exame citado anteriormente após completarem 60 anos de idade, não se aplicando a isenção quando o exame tiver a finalidade de:

a) verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;

b) verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se

julgar apto;

c) subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

“Art. 60 –..................................................................................

..........................................................................................................

Esclarecimento COAD: Oartigo 60 da Lei 8.213/91 determina que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 11 – Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 12 – Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 13 –Oseguradoemgozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.”(NR)

“Art. 62 – O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.

Parágrafo único – O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”(NR)

“Art. 101 –................................................................................

§ 1º – O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade.

.................................................................................................”(NR).

..........................................................................................................

Art. 12 – Ficam revogados:

I – o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

Esclarecimento COAD: O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 estabelecia que, se houvesse perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

..........................................................................................................

Art. 13 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (Michel Temer; Henrique Meirelles; Esteves Pedro Colnago Junior; Osmar Terra)

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