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MG: CONFIRA AS NOVIDADES DO ICMS PREVISTAS PARA O ANO DE 2017


Neste Comentário abordaremos algumas alterações na legislação tributária que afetarão os procedimentos e as rotinas dos contribuintes do ICMS.

As novidades abordadas neste trabalho são relacionadas ao novo rateio da diferença do ICMS apurada nas saídas interestaduais para consumidor final (EC 87/2015), aos CFOPs específicos para demonstração e mostruário e ao novo cronograma para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital.

1. SAÍDA INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL

Desde 1-1-2016, está em vigor a nova regra para cálculo do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, inclusive àquelas realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing ou showroom), com o objetivo de dividir o produto da arrecadação entre o Estado onde se localiza o remetente e o Estado de localização do destinatário da mercadoria.

1.1. PARTILHA DO ICMS

A mudança da tributação do ICMS das operações/prestações interestaduais destinadas a não contribuintes terá uma regra de transição que vai vigorar até 2018, a qual prevê a partilha do ICMS destinado ao Estado de localização do destinatário da mercadoria.

Veja, na tabela abaixo, como era feita a partilhaem2016 e como deverá ser realizada a partilha do ICMS entre os Estados no ano de 2017:

2. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, que devem constar nos documentos fiscais em geral, são uma sequência de 4 dígitos utilizados para identificar o tipo de operação ou prestação realizada pelo contribuinte, no caso de saída de mercadoria ou de prestação de serviço, bem como o motivo da aquisição, no caso de entrada ou utilização de serviços.

2.1. DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO

A partir de 1-1-2017, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) relativos às operações com mercadorias destinadas à demonstração passam a ter novas descrições, para incluir as operações com mercadorias destinadas a mostruário ou treinamento.

Veja, a seguir, as novas descrições dos CFOPs a serem utilizados nas citadas operações:

2.1.1. Dispensa de Destaque do ICMS

A partir de 1-1-2017, de acordo com as normas aprovadas pelo Confaz, as remessas de mercadorias para demonstração, mostruário ou treinamento são dispensadas do destaque do ICMS nos documentos fiscais que acobertarem as operações.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ajustes Sinief 16, 18 e 20, todos de 9-12-2016.

3. REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

O Confaz, através do Ajuste Sinief 25/2016, fixou um novo cronograma para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital. Com o novo cronograma, a obrigatoriedade de inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD deverá observar o seguinte:

Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

– a partir de 1-1-2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

– a partir de 1-1-2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

– a partir de 1-1-2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

– a partir de 1-1-2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

– a partir de 1-1-2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00:

– a partir de 1-1-2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE

pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

Demais Estabelecimentos

– a partir de 1-1-2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.

Cabe ressaltar que somente a escrituração completa do Bloco K da EFD dispensa a escrituração tradicional do Livro Modelo 3 (Registro de Controle da Produção e do Estoque – RCPE).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ajuste Sinief 25, de 9-12-2016.

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