MATERIAIS COMPRADOS DE COMERCIANTE ATACADISTA PODEM GERAR CRÉDITOS DE IPI


Neste Comentário, analisamos a possibilidade dos estabelecimentos industriais se aproveitarem de créditos do IPI referentes às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes deste imposto.

1. INTRODUÇÃO

A possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem se aplica, inclusive, aos equiparados à industria, e é condicionada ao emprego dos materiais na industrialização de produtos tributados pelo imposto, sendo vedado o crédito nos casos de produtos classificados na Tipi como “NT – Não Tributado”.

1.1. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS À INDÚSTRIA

Dentre as hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial previstas na legislação do IPI, destacamos as seguintes:

a) os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos;

b) os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;

c) as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados

no item anterior;

d) os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes

ou modelos;

e) os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da Tipi, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade

do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda;

f) os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posições 71.01 a 71.16 da Tipi;

g) os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tipi e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos:

– industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas;

– atacadistas e cooperativas de produtores; ou

– engarrafadores dos mesmos produtos;

h) os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da Tipi;

i) os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; e

j) os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da Tipi.

1.2. OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são impedidas de gerar, transferir ou se apropriar de créditos de IPI, razão pela qual não há o que se falar da possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem junto aos comerciantes atacadistas optantes pelo referido regime.

2. CÁLCULO DO CRÉDITO

Para determinar o valor do crédito do IPI nas aquisições junto aos comerciantes atacadistas, deve ser aplicada a alíquota do imposto prevista para o produto na Tabela de Incidência do IPI sobre 50% do valor da aquisição da matéria-prima, do produto intermediário ou do material de embalagem, constante na Nota Fiscal do Fornecedor.

3. CONCEITO DE COMERCIANTE ATACADISTA

Para fins da legislação do IPI, devemos considerar como comerciantes atacadistas os estabelecimentos que realizarem qualquer das vendas descritas a seguir:

a) Venda de bens de produção, exceto a particulares, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso, considerando-se como bens de produção:

– as matérias-primas;

– os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;

– os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;

– as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais;

– as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial;

b) Venda de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; ou

c) Venda a revendedores.

4. CONDIÇÕES BÁSICAS

Para que os estabelecimentos industriais ou equiparados possam se apropriar do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes do imposto, a legislação exige que esses produtos adquiridos sejam:

• tributados na origem, ou seja, não podem ser isentos, ter alíquota zero ou classificação NT; e

• empregados na industrialização de produtos tributados, inclusive com alíquota zero, isentos ou imunes.

Também será permitido o crédito se os materiais forem empregados na industrialização de produtos não sujeitos ao pagamento do IPI, quando a legislação autorizar expressamente a manutenção do crédito.

5. ENTENDIMENTOS RECENTES DA RFB

Sobre as questões analisadas neste Comentário, a Receita Federal do Brasil se pronunciou recentemente da seguinte forma:

Solução de Divergência 9 Cosit, de 25-1-2017

“EMENTA: As aquisições, por estabelecimento industrial, de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem com notação ‘NT’ na Tipi, provenientes de estabelecimento atacadista não contribuinte do IPI, não dão direito ao crédito de que trata o art. 227 do Ripi/2010.”

Solução de Consulta 74 Cosit, de 23-1-2017

“EMENTA: BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO – INSUMOS – AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE – PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO.

A matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte que não seja optante pelo ‘regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições’ (simples nacional), empregados na industrialização de produto isento do imposto ou sujeito à sua incidência à alíquota de 0% (zero por cento) ensejam o direito de o estabelecimento industrial, e o que lhe é equiparado, creditar-se do respectivo imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do valor indicado na respectiva nota fiscal.

CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – APROVEITAMENTO.

Admite-se a utilização do crédito do IPI escriturado de modo extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da data da entrada do produto no estabelecimento industrial ou a ele equiparado, e respeitadas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.”

6. EXEMPLIFICAÇÃO PRÁTICA

Uma empresa industrial localizada no Rio de Janeiro adquiriu, de comerciante atacadista não contribuinte do IPI, também situado no Rio de Janeiro, 6.000 kg de pregos, no valor total de R$ 30.000,00, conforme discriminado na Nota Fiscal Eletrônica nº 750, de 27-1-2017, os quais serão empregados na fabricação de produtos tributados.

Os pregos adquiridos, segundo a atual Tipi, classificam-se no código 7317.00.90, e são tributados à alíquota de 10%.

CÁLCULO DO CRÉDITO

– Valor da Operação (constante da Nota Fiscal de aquisição) ...........................................................R$ 30.000,00

– Base de Cálculo do Crédito do IPI: 50% dos R$ 30.000,00 ....................................................R$ 15.000,00

– Crédito do IPI: 10% de R$ 15.000,00.....................R$ 1.500,00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 7.212, de 15-6-2010 – Ripi – artigos 9º; 14, inciso I; 178, inciso I; 225; 227; 228; 251; 254; 456; e 610.

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