VEJA OS SERVIÇOS QUE PASSARÃO A SER TRIBUTADOS PELO ISS A PARTIR DE MARÇO/2017


No final do ano de 2016 foram promovidas importantes alterações na legislação do ISS (Lei Complementar 116/2003) para aplicação em todos os municípios brasileiros.

1. LISTA DE SERVIÇOS

As alterações promovidas na Lei Complementar 116, de 31-7-2003, que rege a cobrança do ISS em todo o território nacional, entre outras disposições, preveem a inclusão de novas possibilidades de incidência do imposto sobre serviços, que antes não estavam relacionados na Lista de Serviços.

1.1. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS

Entre os serviços que passarão a ser tributados pelo ISS, destacamos:

a) a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;

b) a vigilância, segurança ou monitoramento de semoventes;

c) a aplicação de tatuagens e piercings;

d) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio; e

e) o translado intramunicipal de corpos cadavéricos.

1.1.1. Início da Cobrança do Imposto

A cobrança do ISS sobre os serviços previstos nos novos itens da Lista de Serviços só poderá ser realizada pelos respectivos municípios no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da Lei Complementar 157/2016, ou seja, somente a partir de 30-3-2017.

2. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DA LISTA DE SERVIÇOS

A análise das alterações promovidas na Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar 116/2003, será dividida em 2 tópicos, o primeiro abordando os itens que já existiam e foram alterados, e o segundo tratando dos novos itens incluídos pela Lei Complementar 157/2016.

2.1. ITENS ALTERADOS

Analisamos, a seguir, os itens da Lista de Serviços que tiveram sua redação alterada pela Lei Complementar 157/2016:

2.2. ITENS NOVOS

Na tabela a seguir, relacionamos os itens incluídos na Lista de Serviços pela Lei Complementar 157/2016:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso III, alínea “c” Lei Complementar 157, de 29-12-2016, artigo 3º.

#TRIBUTADOSPELOISS

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