CONFIRA AS REGRAS DO CONTRATO DE PARCERIA COM SALÃO DE BELEZA


Hoje, apesar dos salões de beleza manterem contratos de emprego, com carteira assinada, obedecendo à legislação presente na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os usos e costumes desta profissão e suas necessidades específicas resultaram nos contratos de parceria.

Nesta Orientação, vamos abordar a flexibilização da legislação trabalhista, autorizando os salões de beleza a firmarem contratos de parceria por escrito com cabeleireiros, depiladores, manicures, esteticistas e outros profissionais do ramo, criando as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. A legislação que prevê a nova modalidade de contrato passa a vigorar a partir de 26-1-2017.

1. CONTRATO DE PARCERIA

De acordo com a legislação, os salões de beleza podem celebrar contratosde parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham asatividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporaldos indivíduos. Exemplos de atividades: corte, escova, hidratação, reflexoe luzes de cabelos, limpeza de pele, maquiagem, depilação etc.

2. SALÃO-PARCEIRO

Salão-parceiro é a denominação dada ao estabelecimento de beleza, pessoa jurídica, autorizado a celebrar contrato de parceria com profissionaisque exercem as atividades citadas no item 1.

3. PROFISSIONAL-PARCEIRO

Profissional-parceiro são os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depiladore maquiador.

Sendo assim, ressaltamos que nem todos os profissionais que trabalhamno salão de beleza poderão celebrar contrato de parceria, dentreos quais relacionamos aqueles que:

a) laboram na recepção;

b) servem o cafezinho;

c) limpam o salão; e

d) fazem serviços de mensageiro.

4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA

Ocontrato de parceria será firmado entre o salão-parceiro e os profissionais-parceiros, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoriaprofissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão localcompetente do Ministério do Trabalho, perante duas testemunhas.

4.1. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria as que estabeleçam:

a) percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

b) obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimentodos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

c) condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, portipo de serviço oferecido;

d) direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiaisnecessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de nãosubsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso-prévio de, nomínimo, 30 dias;

f) responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higienede materiais e equipamentos, das condições de funcionamento donegócio e do bom atendimento dos clientes;

g) obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidadede sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

5. OBRIGAÇÕES DO SALÃO-PARCEIRO

O salão-parceiro é responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços debeleza realizadas pelo profissional-parceiro.

Desta forma, o salão-parceiro deve realizar a retenção de sua cota-partepercentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores derecolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidospelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este

couber na parceria.

5.1. COTA-PARTE

A cota-parte é a parte que cabe a cada pessoa na divisão de um todo. A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de:

a) atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenhodas atividades de serviços de beleza; e/ou

b) serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrançae de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividadesde serviços de beleza.Já a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título deatividades de prestação de serviços de beleza.

5.2. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE

Cabe ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadascondições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quantoaos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condiçõesadequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde.

6. OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL-PARCEIRO

O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciáriaincidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Desta forma, o profissional-parceiro não assumirá responsabilidadesadvindas do risco de administração do negócio, não podendo, porexemplo, ser responsabilizado pelo pagamento a fornecedores ou despesasem virtude de contrato de locação firmado pelo salão-parceiro.

7. INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL-PARCEIRO

Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como microempresários, pequenos empresários, oumicroempreendedores individuais.

O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, seráassistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausênciadeste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho.

8. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria.

Contudo, será configurado o vínculo empregatício entre a pessoa jurídicado salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:

a) não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nosubitem 4.1; e

b) o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritasno contrato de parceria.

8 1. DIREITOS TRABALHISTAS

Todos os contratos de trabalho com vínculo empregatício asseguram aocontratado direitos trabalhistas, tais como: salário, férias, 13º salário,vale-transporte, depósitos do FGTS e seguro-desemprego, se atendidasas condições para o seu recebimento.

Sendo assim, constituída a parceria, respeitando os requisitos mencionadosanteriormente, não há o que se falar em vínculo empregatícioentre o salão de beleza e o profissional-parceiro, sendo indevidos osdireitos trabalhistas para o referido profissional.

8.2. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGADO PARA PROFISSIONALPARCEIRO

O artigo 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho veda a alteração contratual prejudicial ao empregado.

O referido dispositivo determina que as alterações do contrato somenteterão validade no caso de mútuo consentimento e, desde que nãoresultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena denulidade da cláusula infringente dessa garantia.

Desta forma, entendemos que os empregados celetistas que já desempenhamas atividades descritas no item 3 antes de 26-1-2017, nãopoderão ter seu contrato atual alterado para contrato de parceria,mesmo com sua anuência, tendo em vista esta alteração ser lesiva aoempregado, que perderá os direitos trabalhistas a que faz jus.

8.3. JUSTIÇA DO TRABALHO

Diversas reclamações trabalhistas já questionavam a relação de empregoentre os salões de beleza e os profissionais da área.

A título de ilustração, transcrevemos a seguir algumas decisões sobre oassunto, que já reconheciam a parceria entre salão e profissional debeleza:

=> RELAÇÃO DE EMPREGO – PROFISSIONAL DE SALÃO DE BELEZA

– ÔNUS DA PROVA

Não desincumbindo a reclamante de infirmar o Contrato de prestação de serviços acostados aos autos, tem-se que entre as partes havia efetivamenteuma relação de parceria de trabalho, no ramo de salão de beleza,exercendo a reclamante as suas funções com autonomia ficando afastadoo vínculo empregatício pleiteado na inicial. (TRT – 3ª Região –Recurso Ordinário 1514-2014-112-03-00-8 – Relatora Convocada JuízaMaria Cristina Diniz Caixeta – DeJT de 14-3-2016);

=> RELAÇÃO DE EMPREGO – CABELEIREIRA – INEXISTÊNCIA

Ocontexto probatório comprovou que entre as partes havia uma relação de parceria de trabalho, no ramo de salão de beleza, vez que a reclamanteexercia, com autonomia, as atividades de cabeleireira, sem qualquersubordinação jurídica, recebendo comissão pelo serviço executado,com total autonomia organizacional de seu trabalho, contratando eremunerando sua auxiliar, além de definir sua agenda de trabalho. A realsituação laboral não se encaixa no clássico modelo de empregado de

que trata o artigo 3º da CLT. Recurso provido para declarar a inexistênciade relação de emprego e, consequentemente, julgar improcedentesos pedidos exordiais. (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário

1721-2013-009-03-00-0 – Relatora Convocada Juíza Maria CristinaDiniz Caixeta – DeJT de 14-9-2015);

9. PENALIDADE

O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas será regido pelo disposto no Título VII da CLT, que trata do Processo deMultas Administrativas.

Assim sendo, às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ouàquelas que exerçam funções delegadas cabe a fiscalização do fielcumprimento das normas que tratam do contrato de parceria.O não cumprimento das normas relativas ao contrato de parceria sujeitaráo infrator à penalidade que varia de R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, de 5-10-88 – artigo 114 (Portal COAD); Lei 12.592, de 18-1-2012. Lei13.352, de 27-10-2016; Decreto-Lei 5.452, de1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;Portaria 290 MTb, de 11-4-97.

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