PRAZO DE ENTREGA DA RAIS, ANO-BASE 2016, SERÁ DE 17-1 A 17-3-2017


O MTB – Ministério do Trabalho, por meio do Ato em referência, que entra em vigor no dia 17-1-2017, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, aprova as instruções para a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, bem como o Manual de Orientação, relativos ao ano-base 2016.

O prazo de entrega da declaração, que não será prorrogado, inicia-se no dia 17-1 e encerra-se no dia 17-3-2017. As declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS 2016, obtido nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Também é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da Rais Negativa. O MEI – Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da Rais Negativa.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção – Rais Negativa – on-line – disponível nos endereços eletrônicos mencionados anteriormente.

Vencido o prazo de entrega, a declaração da Rais 2016 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico deverão ser transmitidas por meio da internet. O empregador que não entregar a Rais no prazo legal ficará sujeito à multa a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.


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