OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2017 DEVE SER FEITA ATÉ 31-1-2017


As empresas consideradas microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) e que atendam às disposições da Lei Complementar 123/2006, e alterações, podem optar pelo Simples Nacional, que consiste no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do PIS, da Cofins, da CPP (Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social), a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/91, do ICMS e do ISS.

1. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO

A pessoa jurídica formalizará a sua opção pelo Simples Nacional por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

A opção é irretratável para todo o ano-calendário. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício. Portanto, não deve ser feita nova opção em janeiro de cada ano-calendário seguinte à permanência no regime simplificado.

O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Para o ano-calendário de 2017, o prazo para opção é até 31-1-2017.

1.1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO

Para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional. O serviço de agendamento fica disponível em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para a ME ou EPP que não estiver em início de atividade. Outras informações sobre o agendamento da opção constam no

Lembrete divulgado no Fascículo 44/2016.

1.2. INÍCIO DE ATIVIDADES

A microempresa ou empresa de pequeno porte cujas atividades iniciaram no ano-calendário da opção deverá observar o que segue:

a) após efetuar a inscrição no CNPJ e obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

b) após a formalização da opção, a RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, a estadual;

c) os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB acerca da verificação prevista na letra “b”:

– até o dia 5 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;

– até o dia 15 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;

– até o dia 25 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês;

d) confirmada a regularidade na inscrição municipal e, quando exigível, a estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra “c” sem manifestação por parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional.

EFEITOS DA OPÇÃO

A opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida.

IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, a ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade, devendo também ser observado o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, mencionado na letra “a” do subitem 1.2.

1.3. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS DO CNAE

Para verificar se a atividade exercida pelaMEou EPP permite ou não a adesão ao Simples Nacional, serão utilizados os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ. Essa verificação poderá ser efetuada no Portal COAD, nos links Tabelas Dinâmicas, Simples Nacional, Opção pelo Simples Nacional.

No caso de códigos ambíguos da CNAE, assim considerados aqueles que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, a ME ou a EPP poderá efetuar a opção desde que preste declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

1.4. RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do termo através de comunicação eletrônica.

1.4.1. Comunicação Eletrônica

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de Sistema de Comunicação Eletrônica através do Portal do Simples Nacional, denominado de DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).

O DTE-SN é uma caixa postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal.

O aplicativo está disponível no Portal do Simples Nacional na internet, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ e no Portal e-Cac https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx e é destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

2. LIMITE DE RECEITA BRUTA

Para opção pelo Simples Nacional, deverão ser observados os seguintes limites de receita bruta auferidaemcada ano-calendário:

– microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

– empresa de pequeno porte: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

2.1. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

Ao limite de receita bruta poderão ser adicionadas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico, constituída por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a finalidade de comprar e vender bens para os mercados nacional e internacional, desde que estas receitas também não excedam, por ano, a R$ 3.600.000,00 ou limite proporcional.

Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7.200.000,00, sendo R$ 3.600.000,00 no mercado interno e R$ 3.600.000,00 em exportação de mercadorias e serviços.

Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique.

2.2. INÍCIO DE ATIVIDADES

A pessoa jurídica que iniciar as atividades no próprio ano-calendário deverá considerar cada limite de receita bruta (mercado interno e exportação de mercadorias ou serviços para o exterior) proporcional ao número de meses em que houver exercido atividade, ou seja, R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

2.2.1. Excesso de Receita Bruta

Se, no ano-calendário de início das atividades, o valor acumulado da receita bruta, no mercado interno ou em exportação, superar o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, retroativamente ao mês de início das atividades. Neste caso, o pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos será acrescido, tão somente, de juros de mora, se efetuado antes do início de procedimento de ofício.

EXCLUSÃO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE

A exclusão do Simples Nacional não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% do respectivo limite, surtindo efeito somente a partir do ano-calendário subsequente.

2.2.2. Início de Atividades no Ano Anterior à Opção

Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, deverá ser observado o seguinte:

a) o limite de receita bruta anual será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses naquele período;

b) os estabelecimentos das EPP localizados em unidades da federação que adotarem sublimites ficam impedidos de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional já no ano de ingresso nesse Regime, caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de R$ 105.000,00, R$ 150.000,00 ou R$ 210.000,00, respectivamente, multiplicados pelo número de meses desse período.

2.3. SUBLIMITES DE RECEITA

Os Estados e o Distrito Federal poderão adotar, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, em seus respectivos territórios, os seguintes sublimites de receita bruta:

– até R$ 1.260.000,00, ou até R$ 1.800.000,00 ou até R$ 2.520.000,00, para o Estado ou o Distrito Federal cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1%;

– até R$ 1.800.000,00 ou até R$ 2.520.000,00, para o Estado ou o Distrito Federal cuja participação no PIB brasileiro seja de mais de 1% e de menos de 5%.

O Estado ou o Distrito Federal cuja participação anual no PIB brasileiro seja igual ou superior a 5%fica obrigado a adotar todas as faixas de receita bruta acumulada.

2.3.1. Adoção de Sublimites pelos Municípios

A opção de sublimite pelo Estado ou Distrito Federal importará a adoção do mesmo sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados, bem como do ISS devido no Distrito Federal.

A opção pela adoção dos sublimites, bem como a obrigatoriedade de adotar todas as faixas de receita bruta acumulada, produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 130 CGSN/2016, divulgou os Estados optantes pela aplicação de sublimites da receita bruta anual em 2017.

3. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, para os quais deverá ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

4. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÕES

A inscrição no Simples Nacional dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

5. EMPRESAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Não pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00, ou limite proporcional ao número de meses em atividade, decorrente da venda no mercado interno, ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, ou, ainda, que se enquadre em qualquer das situações impeditivas constantes da Lei

Complementar 123/2006. Essas situações poderão ser consultadas no trabalho divulgado no Portal COAD, nos links Simples, Opção.

6. ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Para permanência no Simples Nacional, os escritórios contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, ficam obrigados a:

a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo Simei, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

b) fornecer, por solicitação do Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. O descumprimento dessas obrigações resultará na exclusão do escritório de serviços contábeis do regime do Simples Nacional.

7. ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL

As alíquotas aplicáveis no cálculo do Simples Nacional poderão ser consultadas no Portal COAD, nos links Tabelas Dinâmicas, Simples Nacional, Alíquotas.


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