MDSA E INSS REGULAM REQUERIMENTO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BPC


OMDSA– Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, revogam a Portaria Conjunta 2 MDS-MPS-INSS, de 19-9-2014 e disciplinam as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC – Benefício de Prestação Continuada.

Dentre outras normas, destacamos:

O BPC poderá ser requerido junto aos canais de atendimento da Previdência Social ou em outros locais acordados com os entes federados. Para fazer jus ao benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos na Lei 8.742, de 7-12-93 (Portal COAD) e no Decreto 6.214, de 26-9-2007 (Portal COAD), devem: ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa; possuir residência no território brasileiro; e estar inscritas no Cadastro Único, com os dados atualizados.

O INSS analisará o requerimento, decidirá quanto ao deferimento ou indeferimento para a concessão do BPC e comunicará ao requerente, por meio dos canais disponíveis, quanto ao resultado do requerimento. O valor referente ao BPC será pago retroativamente a contar da data do requerimento ao benefício.

O benefício será indeferido quando o requerente vier a óbito durante o processo de análise, dispensando-se a plena avaliação dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito. Os interessados poderão interpor recurso contra a decisão de indeferimento do benefício nos canais de atendimento disponibilizados, no prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão.

O valor do BPC não está sujeito a descontos de empréstimo consignado e débitos originários de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. A revisão do BPC será realizada por meio de cruzamento contínuo de informações e dados disponíveis pelos órgãos da Administração Pública e, quando for o caso, reavaliação da deficiência e do grau de impedimento.

A revisão da deficiência ocorrerá a cada 2 anos, devendo ser dispensada quando a avaliação médica e social indicar impedimento de caráter permanente. O BPC será suspenso nas seguintes hipóteses: se identificada irregularidade na sua concessão ou manutenção; se verificada, por ocasião da revisão, a não continuidade das condições que deram origem ao benefício; se o beneficiário não realizar a inscrição no Cadastro Único; quando as informações do Cadastro Único não estiverem atualizadas; se decorrido o período de 2 anos de recebimento de remuneração da pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz concomitantemente com o benefício.

A ausência de saque do valor do benefício pelo prazo superior a 60 dias ocasionará a suspensão da emissão de crédito para pagamento do benefício e a ausência de saque por mais de 180 dias ensejará a cessação administrativa do benefício. A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC.


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