LISTA DE PAÍSES COM REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS É AJUSTADA PELA RECEITA FEDERAL


Esta Instrução Normativa, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD (Busca Avançada > Atos Legais), altera a Instrução Normativa 1.037 RFB, de 4-6-2010 que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. A alteração visa especificar que, relativamente à legislação da República da Áustria, o regime fiscal privilegiado aplicado às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, envolve somente aquelas que não exerçam atividade econômica substantiva.


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