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FAZENDA DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL


Foram incluídos e alterados códigos na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, de que trata o Anexo I da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º – Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 2º – Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste. (Leonidas Marcos Torres Marques – Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais)


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