ESTADO ALTERA O RICMS COM RELAÇÃO AO CRÉDITO


Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõem sobre a vedação do aproveitamento de crédito nos casos de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, com efeitos a partir de 1-4-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º – O art. 66 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 22, com a seguinte redação:

“Art. 66 – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS/MG “Art. 66 – Observadas as demais disposições deste Título, será abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações ou nas prestações realizadas no período, desde que a elas vinculado, o valor do ICMS correspondente:

...........................................................................................

V – a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos ou recebidos no período, para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação, observando-se que:

...........................................................................................

b – são compreendidos entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que sejam consumidos ou integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição;”

§ 22 – Não se compreende no consumo a que se refere a alínea “b” do inciso V do caput o desgaste de partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento.”.

Art. 2º –Oart. 70 do RICMS fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

“Art. 70 – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS/MG “Art. 70 – Fica vedado o aproveitamento de imposto, a título de crédito, quando:”

XVII – o imposto se relacionar à entrada de partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contato físico com o produto resultante de qualquer processo produtivo, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém.”.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017. (Fernando Damata Pimentel)


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