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CONFIRA AS NOVIDADES DO ICMS PREVISTAS PARA O ANO DE 2017


Neste Comentário abordaremos algumas alterações na legislação tributária que afetarão os procedimentos e as rotinas dos contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

As novidades abordadas neste trabalho são relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), ao novo rateio da diferença do ICMS apurada nas saídas interestaduais para consumidor final (EC 87/2015), ao aumento nas alíquotas do ICMS e ao novo prazo de transmissão da GIA-ICMS e dos arquivos da EFD.

1. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL

A contribuição para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), cujo objetivo é manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser apurada no período de 1-12-2016 a 31-7-2018.

1.1. APURAÇÃO

A fruição de benefícios ou incentivos fiscais já concedidos fica condicionada ao depósito no Feef do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com a aplicação dos benefícios e o imposto apurado sem a utilização de benefícios.

1.2. RECOLHIMENTO

O depósito mensal deverá ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por meio de Darj, gerado pelo Portal de Pagamentos da Sefaz (www.fazenda.rj.gov.br). O depósito relativo ao mês de dezembro/2016 poderá ser realizado, excepcionalmente, até 31-1-2017.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 7.428, de 25-8-2016 (Fascículo 35/2016); Decreto 45.810, de 3-11-2016 (Fascículos 45 e 48/2016).

2. SAÍDA INTERESTADUAL PARA CONSUMIDOR FINAL

Desde 1-1-2016, está em vigor a nova regra para cálculo do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, inclusive àquelas realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing ou showroom), com o objetivo de dividir o produto da arrecadação entre o Estado onde se localiza o remetente e o Estado de localização do destinatário da mercadoria.

2.1. PARTILHA DO ICMS

A mudança da tributação do ICMS das operações/prestações interestaduais destinadas a não contribuintes terá uma regra de transição que vai vigorar até 2018, a qual prevê a partilha do ICMS destinado ao Estado de localização do destinatário da mercadoria.

Veja, na tabela abaixo, como era feita a partilha em 2016 e como deverá ser realizada a partilha do ICMS entre os Estados no ano de 2017:

3. ALÍQUOTA DO ICMS

Foi aprovada uma alteração na Lei 2.657/96 (Lei do ICMS do Estado do Rio de Janeiro), para aplicação a partir de 30-3-2017, que prevê os seguintes aumentos nas alíquotas do ICMS:

a) de 25% para 27%, em operação com energia elétrica, para consumo acima de 300 até 450 kwh;

b) de 25% para 28%, em operação com energia elétrica, para consumo acima de 450 kwh;

c) de 26% para 28%, na prestação de serviços de comunicação;

d) de 17% para 18%, em operação com cerveja e chope; e

e) de 30% para 32%, em operação com gasolina.

3.1. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA

Cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 2º da Lei 4.056, de 30-12-2002, as alíquotas de ICMS previstas para as operações e prestações mencionadas no item 3 deste Comentário serão acrescidas do percentual relativo ao FECP da seguinte forma:

– 4%, em operações com fornecimento de energia elétrica, quando o consumo for superior a 300 quilowatts/hora mensais e na prestação de serviços de comunicação;

– 2%, em operações com cerveja, chope e gasolina.

4. NOVO PRAZO DA EFD E DA GIA-ICMS

A partir das entregas a serem realizadas no mês de janeiro/2017, com informações relativas ao mês de dezembro/2016, o prazo de transmissão da GIA-ICMS e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) passa a ser o dia 20 do mês seguinte, mesmo que não seja dia útil.

Cabe esclarecer que, com relação às entregas realizadas até dezembro/2016, o prazo de transmissão da GIA-ICMS era até o dia 18 do mês subsequente e o prazo da EFD era até o dia 15 do mês seguinte.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução 1.047 Sefaz, de 21-12-2016

(Fascículo 52/2016).

Outras novidades relacionadas ao ICMS, assim como a nova Tabela de Incidência do IPI e as novas regras do ISS, de abrangência nacional, serão abordadas em Fascículos próximos e no Portal COAD, através de notícias e conteúdos disponibilizados no menu superior e na Busca Avançada de Orientações.


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