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ESTADO ALTERA REGRAS DO PROGRAMA REGULARIZE


Estas modificações no Decreto 46.817, de 10-8-2015, dispõem, em especial, sobre o pagamento de débitos com a utilização de créditos acumulados e pagamento de honorários relativos a débitos inscritos na dívida ativa, nas condições que especifica.

Os contribuintes terão até 31-3-2017 para quitar débitos fiscais utilizando créditos acumulados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º – Os incisos II e III do art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – (...)

Remissão COAD: Decreto 46.817/2015 “Art. 17 – O débito tributário relativo ao ICMS, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto com a utilização de crédito acumulado do imposto, observado o seguinte:”

II – o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de 2017;

III – alcança o débito tributário:

a) de natureza não contenciosa, vencido até 30 de novembro de 2016;

b) de natureza contenciosa, formalizado até 30 de novembro de 2016;

(...)”

Art. 2º – O inciso VI do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – (...)

Parágrafo único – (...)

Remissão COAD: Decreto 46.817/2015

“Art. 18 – O sujeito passivo detentor original dos créditos acumulados somente poderá utilizá-los, na forma prevista neste Decreto, quando de sua apuração constar saldo credor do imposto há pelo menos seis períodos consecutivos.

Parágrafo único – A utilização do crédito acumulado na forma prevista neste artigo implica o reconhecimento dos débitos tributários, ficando a quitação condicionada:”

VI – à comprovação, até 31 de outubro de 2017, junto à AGE, do cumprimento do disposto nos incisos I a V.”

Art. 3º – O caput do art. 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-A – A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III.”

Art. 4º – Os incisos I e II do art. 21-B do Decreto nº 46.817, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21-B – (...)

Remissão COAD: Decreto 46.817/2015 “Art. 21-B – Para fins do disposto neste Decreto, tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, serão devidos honorários advocatícios sobre o valor do crédito tributário apurado, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), fixados nos seguintes percentuais:”

I – 5%(cinco por cento) para pagamento à vista, que deverá:

a) ser efetuado entre os dias 1º e 20 de dezembro de 2016, para as habilitações protocolizadas até de 20 de dezembro de 2016;

b) ser efetuado entre os dias 1º e 31 de março de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 21 de dezembro de 2016;

II – 6% (seis por cento) para pagamento:

a) em duas ou três parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e 30 de novembro de 2016, a segunda entre os dias 1º e 31 de março de 2017 e a terceira, se for o caso, entre os dias 1º e 31 de julho de 2017, para as habilitações protocolizadas até 20 de dezembro de 2016;

b) em duas parcelas, devendo a primeira parcela ser paga entre os dias 1º e 31 de março de 2017 e a segunda entre os dias 1º e 31 de julho de 2017, para as habilitações protocolizadas a partir de 21 de dezembro de 2016;

(...)”

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)


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