CFF REGULA ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO


O CFF – Conselho Federal de Farmácia, por meio do Ato em referência, regulamenta as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, formalizados no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Farmácia.

Para caracterização e definição dos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, é necessária a observância da Lei 11.788, de 25-9-2008 ou a norma que vier a substituí-la, em especial o convênio de concessão de estágios.

O estágio curricular obrigatório deverá ter supervisão direta por docente Farmacêutico do curso, devidamente contratado pela IES – Instituição de Educação Superior com carga horária específica para esta atividade, estando devidamente registrado no CRF – Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

A IES e os estabelecimentos que oferecerem estágios curriculares obrigatórios deverão apresentar previamente no CRF de sua jurisdição os seguintes documentos: cópia da Certidão de Regularidade; relação nominal dos supervisores/docentes da IES responsáveis pelo estágio; relação nominal dos farmacêuticos da unidade concedente e suas respectivas escalas de trabalho; e cópia do Termo de Convênio, incluindo o plano de atividade dos estágios.

Os estabelecimentos que oferecem estágios deverão manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.

O estagiário, nos estabelecimentos, independente do nível de atenção à saúde, deverá estar devidamente identificado por meio de crachá.

Toda documentação referente ao estágio curricular supervisionado, obrigatório ou não, deverá estar disponível nas unidades concedentes para consulta dos órgãos fiscalizadores.

Compete ao coordenador farmacêutico do estágio: planejar, executar e supervisionar o estágio curricular obrigatório; dar assistência ao estagiário, desde a formulação do plano de atividades até a elaboração do relatório de estágio; elaborar os Planos de Atividades do estágio curricular supervisionado obrigatório, em comum acordo com a unidade concedente e estagiário; acompanhar e avaliar as atividades dos estágios; emitir pareceres nas fichas de acompanhamento ou no prontuário do estagiário referente à execução do estágio; e comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Compete ao orientador ou preceptor farmacêutico do estágio:

dedicar, no mínimo, 1 hora semanal a cada 3 estagiários; ser responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório das atividades; zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios dos estudantes de Farmácia; e além dos aspectos técnico-científicos, ressaltar as relações da prática com as normas farmacêuticas, especialmente no tocante à ética profissional.

É atribuição do farmacêutico, zelar para que a carga horária dos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, corresponda aos regulamentos expedidos pelo MEC – Ministério da Educação, sendo recomendável no tocante ao estágio obrigatório de que seja, no mínimo, 20% da carga horária total do curso, conforme as Diretrizes Curriculares para o curso de Farmácias.

O farmacêutico deve observar que o estágio curricular supervisionado, obrigatório ou não, deverá ser realizado em locais próprios da instituição de ensino farmacêutico ou em unidades concedentes, que possuam condições de proporcionar experiência prática no âmbito profissional, sempre sob a supervisão e acompanhamento de farmacêutico regularmente inscrito no CRF, quando se tratar de áreas privativas.

Recomenda-se que a relação orientador farmacêutico e estagiários deva ser, no máximo, de 1 para 8, não permitindo qualquer tipo de delegação a terceiros.

A execução pelos estagiários das atividades privativas do farmacêutico, sem a sua supervisão direta, configura exercício ilegal da profissão, cabendo a aplicação das medidas pertinentes.


117 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX