VEJA EM QUAIS UNIDADES DO MTB O HOMOLOGNET PASSOU A SER OBRIGATÓRIO


Relacionamos as SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, GRTE – Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho que passaram a utilizar obrigatoriamente o Sistema Homolognet para fins de assistência à rescisão contratual.

1. SISTEMA HOMOLOGNET

O Sistema Homolognet é uma ferramenta usada via internet que facilita o processo de homologação, possibilitando a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de Rescisão e de Homologação, que serão utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões, cujos contratos de trabalho tenham tido duração superior a 1 ano.

O Sistema Homolognet está sendo implantado gradualmente nas SRTE, GRTE e Agências Regionais do Trabalho, conforme Portaria baixada pelo Superintendente Regional de cada Estado da Federação.

1.1. CADASTRAMENTO DO EMPREGADOR

Para utilizar o Homolognet, o empregador deve acessar o Sistema por meio do endereço eletrônico: http://sistema-homolognet.mte.gov.br/inter/homolognet/login.seam.

Ao utilizar o Homolognet, o empregador deve:

a) incluir os dados relativos ao contrato de trabalho e demais dados solicitados pelo Sistema;

b) informar-se com o órgão local do MTb – Ministério do Trabalho, para verificar a necessidade de agendamento da homologação;

c) dirigir-se ao órgão local do MTb, munido dos seguintes documentos:

TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 vias; CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações atualizadas; Livro ou Ficha de Registro de Empregados; notificação de demissão, comprovante de aviso-prévio ou pedido de demissão; extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada; guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social; CD – Comunicação da Dispensa e RSD – Requerimento do Seguro-desemprego, nas rescisões sem justa causa; Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade; documento que comprove a legitimidade do representante da empresa; carta de preposto e instrumentos de mandato; prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência; o número de registro ou cópia do instrumento coletivo de trabalho aplicável; e outros documentos necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.

1.2. CERTIFICADO DIGITAL

Desde 16-9-2013, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho, o acesso ao Homolognet é feito por meio de certificação digital ICP – Brasil.

A adesão da empresa à certificação digital no Sistema Homolognet substitui o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado. De acordo com informações disponibilizadas no site do Ministério do Trabalho, o acesso ao Sistema Homolognet com certificação digital por qualquer unidade da empresa vincula o acesso de todas as demais unidades da empresa à utilização da certificação digital, revogando qualquer outra forma de acesso que porventura vinha sendo utilizada por essas unidades.

1.3. NÃO OBRIGATORIEDADE PELO EMPREGADOR

A implantação do Sistema Homolognet não obriga os empregadores à sua utilização, podendo, ainda, ser utilizado o TRCT em formulário. Veja a seguir as hipóteses em que o Sistema Homolognet não será utilizado:

a) nas rescisões contratuais sem a necessidade de assistência e homologação, ou seja, firmadas com empregados com menos de 1 ano de serviço;

b) quando o empregador não houver se cadastrado no Sistema;

c) no órgão regional do Ministério do Trabalho em que não tiver sido implantado o Sistema;

d) na rescisão de contrato de trabalho em que é parte o empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.

2. QUADRO-RESUMO

Relacionamos, a seguir, por região e emordem cronológica, quando passou a ser adotado, obrigatoriamente, o Sistema Homolognet nas Superintendências, Gerências e Agências do Ministério do Trabalho no país:


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