ESTABELECIDAS NORMAS PARA OS PEDIDOS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE DO ITCMD


Este Ato altera a Portaria 15 CAT, de 6-2-2003 que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, para dispor sobre o formulário a ser utilizado para o pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado ao programa de habitação de interesse social e a validade da declaração de reconhecimento de imunidade.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 01-04-2002, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-15/03, de 06-02-2003:

I – o § 2º do artigo 2º:

Remissão COAD: Portaria 15 CAT/2003 “Artigo 2º – Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º, 2º e 3º, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, emitido em 2 (duas) vias, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos I, II, III, IV ou V.”

“§ 2º – Será utilizado o modelo previsto no Anexo II quando se tratar de pedido de reconhecimento de isenção na hipótese de doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.”(NR);

II – os §§ 1º e 2º do artigo 4º:

Remissão COAD: Portaria 15 CAT/2003 “Artigo 4º – Na hipótese de deferimento do pedido, será emitida a ‘Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD’ ou a ‘Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD’, conforme o caso, de acordo com os modelos previstos nos

Anexos VI ou VII.”

“§ 1º – Fica excetuada da regra contida no ‘caput’ a hipótese de reconhecimento de isenção relativa a doação de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, que será reconhecida, caso a caso, por meio de despacho da autoridade fiscal nos autos do processo originado pelo pedido desse reconhecimento.

§ 2º – A ‘Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis“ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD’ terá validade pelo período de 4 (quatro) anos, contado da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade.”(NR).

Artigo 2º – Os pedidos de reconhecimento de imunidade e isenção constantes nos Anexos I e II da Portaria CAT-15/03, de 06-02-2003, passam a vigorar conforme modelos constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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