• Receita Federal

ENTENDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE 13º SALÁRIO


O abono anual pago a título de 13º Salário possui tratamento tributário diferenciado em relação aos demais rendimentos recebidos pelo empregado. A sua tributação ocorre de forma definitiva ou exclusivamente na fonte com base na Tabela do Imposto de Renda e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário. O imposto deve ser retido sobre o total pago no mês de sua quitação, ou seja, o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato de trabalho, ou o mês do pagamento acumulado a título de 13º Salário. No pagamento das antecipações do 13º Salário, não há retenção do IR/Fonte.

1. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

O imposto incide sobre o valor integral do 13º Salário, inclusive das antecipações, e é calculado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês ao beneficiário.

1.1. DEDUÇÕES PERMITIDAS

Na apuração da base de cálculo, são permitidas as deduções a seguir, desde que correspondentes ao 13º Salário.

1.1.1. Dependentes

Poderá ser deduzido, por dependente, o valor de R$ 189,59, em vigor desde abril/2015. Ressalte-se que essa dedução pode ser utilizada sem prejuízo daquela que, sob o mesmo título, for considerada no cálculo do imposto devido referente aos demais rendimentos auferidos no mês.

1.1.2. Pensão Alimentícia

Poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro pela pessoa física, a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 733 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016), correspondentes ao 13º Salário.

1.1.3. Contribuições para Previdência Social

Os valores pagos sobre o 13º Salário para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser deduzidos na apuração da base de cálculo do IR.

1.1.4. Contribuições para Previdência Complementar e para o Fapi

Também poderão ser deduzidos os valores pagos sobre o 13º Salário às entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja também contribuinte do regime geral de previdência social.

1.1.5. Contribuições para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar de Natureza Pública (§ 15 do artigo 40 da Constituição Federal)

Poderão ser deduzidos os valores pagos a essas entidades, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Os valores relativos à pensão alimentícia e contribuição previdenciária (oficial e complementar), computados como deduções do 13º salário, não poderão ser utilizados para determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos.

1.2. APOSENTADORIAS E PENSÕES

No caso de contribuinte com idade igual ou superior a 65 anos, poderá ser excluída, para o ano-calendário de 2016, a parcela isenta de R$ 1.903,98 (em vigor desde abril/2015) dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondentes ao 13º Salário, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidades de previdência complementar.

Cabe ressaltar que a isenção somente se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão mencionados, NÃO alcançando outros tipos de rendimentos.

2. CÁLCULO DO IMPOSTO

O IR/Fonte incidente sobre o 13º Salário deve ser calculado mediante aplicação da alíquota e parcela a deduzir constantes da Tabela Progressiva do Imposto de Renda vigente no mês da respectiva quitação, assim considerado o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato de trabalho, ou o mês do pagamento acumulado a título de 13º Salário.

Para cálculo do Imposto de Renda sobre o 13º Salário deve ser utilizada a Tabela a seguir, em vigor desde abril/2015.

3. PAGAMENTO COMPLEMENTAR

No caso de pagamento de complementação do 13º Salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deverá ser recalculado tomando por base o valor total dessa gratificação, mediante utilização da Tabela Progressiva vigente no mês da quitação. Do valor do imposto apurado, será deduzido o imposto retido anteriormente.

Assim, havendo diferenças do 13º Salário a serem pagas em janeiro/2017, referentes a dezembro/2016, deve-se recalcular o imposto devido sobre o total da gratificação, uma vez que o fato gerador ocorreu em dezembro/2016 (mês da quitação), adotando-se a Tabela constante do item 2, independente de alteração a partir de janeiro/2017.

4. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE

O imposto incidente sobre o montante dos rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º Salário e eventuais acréscimos, será calculado mediante a utilização de Tabela Progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da Tabela Progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. O 13º Salário representará um mês em relação ao montante.

5. TRABALHADOR AVULSO

Cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do IR/Fonte incidente sobre o 13º Salário, no mês da quitação. A base

de cálculo será o valor total do 13º Salário pago no ano pelo sindicato.

6. TRATAMENTO DO IR/FONTE

O Imposto de Renda incidente sobre o 13º Salário é considerado devido exclusivamente na fonte. Portanto, o imposto não poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.

7. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DE RETENÇÃO

A dispensa de retenção de imposto inferior a R$ 10,00, prevista no artigo 724 do Regulamento do Imposto de Renda, NÃO se aplica ao 13º Salário, sujeito à tributação exclusiva na fonte, uma vez que a dispensa abrange somente o IR/Fonte sobre rendimentos que integrarão a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária. Assim, a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá efetuar a retenção do IR/Fonte por ocasião da quitação do 13º Salário, ainda que resulte em valor inferior a R$ 10,00.

8. RENDIMENTO PAGO MEDIANTE PRECATÓRIO

Tratando-se de 13º Salário pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, o IR/Fonte deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, ressalvado o disposto no item 4.

9. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

O IR/Fonte deve ser recolhido, através de Darf preenchido com o código 0561, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência da quitação do 13º Salário.

9.1. RECOLHIMENTO CENTRALIZADO

O recolhimento do IR/Fonte, incidente sobre quaisquer rendimentos, deverá ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

10. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A incidência da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário é feita em separado do salário devido no mês de sua quitação. Os procedimentos para cálculo da Contribuição Previdenciária foram analisados na Orientação “Décimo Terceiro Salário – Pagamento”.

11. EXEMPLOS PRÁTICOS

A seguir, apresentamos exemplos de cálculo do IR/Fonte incidente sobre o 13º Salário. Os exemplos relativos ao cálculo do 13º Salário constam no Portal COAD, na Orientação citada no item 10.

a) Empregado com 2 dependentes, no mês de dezembro/2016, com os seguintes rendimentos tributáveis:

– 13º Salário (valor bruto) .............................................R$ 7.500,00

– Salário de dezembro/2016 ........................................R$ 7.500,00

Considerando, ainda, que a Contribuição Previdenciária, no mês de dezembro/2016, sobre cada rendimento, é de R$ 570,88, devem ser efetuados os seguintes cálculos:

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO

13º Salário ...................................................................R$ 7.500,00

Deduções:

Dependentes (2 xR$ 189,59)..................................(–) R$ 379,18

Contribuição Previdenciária....................................(–) R$ 570,88

Base de Cálculo do IR/Fonte ........................................R$ 6.549,94

Imposto a Reter:

27,5% de R$ 6.549,94..................................................R$ 1.801,23

Parcela a Deduzir....................................................(–) R$ 869,36

Imposto........................................................................R$ 931,87

IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIO DE DEZEMBRO

Salário .........................................................................R$ 7.500,00

Deduções:

Dependentes (2 xR$ 189,59)..................................(–) R$ 379,18

Contribuição Previdenciária....................................(–) R$ 570,88

Base de Cálculo do IR/Fonte ........................................R$ 6.549,94

Imposto a Reter:

27,5% de R$ 6.549,94..................................................R$ 1.801,23

Parcela a Deduzir....................................................(–) R$ 869,36

Imposto........................................................................R$ 931,87

b) Empregado comissionista, com 2 dependentes, com os seguintes rendimentos tributáveis no mês de dezembro/2016:

– 13º Salário (média das comissões)............................R$ 14.814,77

– Comissões de dezembro/2016..................................R$ 17.185,13

– Contribuição Previdenciária sobre comissões de

dezembro/2016 ...........................................................R$ 570,88

– Contribuição Previdenciária sobre 13º Salário...........R$ 570,88

IMPOSTODERENDASOBREO13ºSALÁRIO (pago em 20-12-2016)

13º Salário ...................................................................R$ 14.814,77

Deduções:

Dependentes (2 XR$ 189,59) .................................(–) R$ 379,18

Contribuição Previdenciária....................................(–) R$ 570,88

Base de Cálculo do IR/Fonte ........................................R$ 13.864,71

Imposto a Reter:

27,5% de R$ 13.864,71................................................R$ 3.812,80

Parcela a Deduzir....................................................(–) R$ 869,36

Imposto........................................................................R$ 2.943,44

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO

(comissões pagas em 30-12-2016)

Salário .........................................................................R$ 17.185,13

Deduções:

Dependentes (2 XR$ 189,59) .................................(–) R$ 379,18

Contribuição Previdenciária....................................(–) R$ 570,88

Base de Cálculo do IR/Fonte ........................................R$ 16.235,07

Imposto a Reter:

27,5% de R$ 16.235,07................................................R$ 4.464,64

Parcela a Deduzir....................................................(–) R$ 869,36

Imposto........................................................................R$ 3.595,28

Em janeiro/2017, a empresa deverá refazer a média das comissões, incluindo no cálculo as comissões relativas ao mês de dezembro/2016. Considerando os valores apresentados neste exemplo, a empresa apurará novo 13º Salário no valor de R$ 15.012,30, e uma diferença a pagar no valor de R$ 197,53. Dessa forma, para cálculo do IR/Fonte, procederá conforme a seguir.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O NOVO VALOR DO 13º SALÁRIO

13º Salário ...................................................................R$ 15.012,30

Deduções:

Dependentes (2 XR$ 189,59) .................................(–) R$ 379,18

Contribuição Previdenciária....................................(–) R$ 570,88

Base de Cálculo do IR/Fonte ........................................R$ 14.062,24

Imposto a Reter:

27,5% de R$ 14.062,24................................................R$ 3.867,12

Parcela a Deduzir....................................................(–) R$ 869,36

Imposto sobre o total do 13º Salário..............................R$ 2.997,76

Imposto retidoem18-12-2015 ................................(–) R$ 2.943,44

Imposto sobre a diferença de 13º Salário......................R$ 54,32

DIFERENÇA LÍQUIDA DE 13º SALÁRIO A PAGAR EM JANEIRO/2017

A diferença líquida do 13º Salário a pagar é deR$ 143,21 (R$ 197,53 – R$ 54,32).


0 visualização

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX