COSIT ESCLARECE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:

“A partir de 1º de dezembro de 2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na Lei nº12.546, de 2011, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, são submetidas à contribuição previdenciária de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre a receita bruta.

Esclarecimento COAD: Os grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (Portal COAD) são, respectivamente, relativos às seguintes atividades: construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento; e outros serviços especializados para construção.

No caso único e específico de a empresa de construção civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS

– CEI, aplicam-se-lhe as regras de transição descritas no parágrafo 9º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e no artigo 13 da IN RFB nº1.436, de 2013, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido.

Esclarecimentos COAD: O§ 9º do artigo 7º da Lei 12.546/2011, bem como o artigo 13 da Instrução Normativa 1.436/2013 estabelecem que se aplica às empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, responsáveis pela matrícula da obra, as seguintes regras para fins de recolhimento:

a) para obras matriculadas no CEI – Cadastro Específico do INSS até o dia 31-3-2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer sobre a folha de pagamento, até o seu término;

b) para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1-4-2013 e 31-5-2013, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término das obras;

c) para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1-6- e 31-10-2013, a contribuição previdenciária

poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, de acordo com a opção;

d) para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1-11-2013 e 30-11-2015, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término da obra; e

e) para obras matriculadas no CEI a partir de 1-12-2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, de acordo com a opção.

A contribuição patronal relativa aos segurados do setor administrativo das empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, no caso de empresa construtora que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos segurados do setor administrativo e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa.


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