ALTERADAS NORMAS RELATIVAS À DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA

Esta alteração da Instrução Normativa 9 SF/Surem, de 11-5-2016, estabelece o seguinte:

a) relaciona os demais documentos que deverão ser obrigatoriamente informados no preenchimento da declaração;

b) fixa os parâmetros para definição do valor do metro quadrado a ser utilizado no cálculo do ISS da construção civil, quando se tratar de imóveis destinados ao uso residencial;

c) dispõe sobre a emissão da NFTS – Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, com a indicação do local da obra onde foram prestados os serviços ou o Cadastro Específico do INSS – CEI da obra, para fins de apuração do valor do imposto a pagar com base no preço mínimo, quando forem abatidos os valores correspondentes a empreitadas e subempreitadas de construção civil já tributadas;

d) trata sobre a protocolização de processo administrativo, caso sejam apontadas pendências no processo de emissão do Certificado de Quitação do ISS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:

Art. 1º – Os artigos 3º, 7º, 8º e 12 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – ............................................................................................................................

Remissão COAD: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 3º –O preenchimento da DTCO, por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/isshabitese, deverá ser feito pelo:

I – responsável pela obra;

II – sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço;

III – representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I a II do ‘caput’ deste artigo.”

§ 4º – A DTCO deverá ser preenchida com o número do alvará ou do processo de regularização de edificação, quando for o caso, e deverá conter os dados do imóvel necessários para a tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, além dos seguintes documentos obrigatórios:

I – arquivo digitalizado da planta baixa do imóvel, do tipo executiva e com quadro de áreas, exceto para os casos de demolição total;

II – arquivo digitalizado do alvará de execução ou de licença para residências unifamiliares;

III – arquivo digitalizado do memorando expedido pelas Subprefeituras, Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, ou Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, no caso de processo de regularização de obra;

IV – arquivo digitalizado do documento que comprove a sujeição passiva do IPTU do imóvel, tais como escritura de compra e venda, contrato de cessão de direitos, compromisso de compra e venda ou assemelhado, quando não informado o número da matrícula ou transcrição e o cartório de registro de imóveis em campo próprio do sistema;

V – arquivo digitalizado com a foto da fachada do imóvel.

..................................................................................................”(NR)

“Art. 7º – ..................................................................................

Remissão COAD: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 7º – Os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicado na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais para fins de cálculo do ISS serão fixados por ato do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, considerando o disposto no § 3º do artigo 14 da Lei nº 13.701, de 2003.”

§ 1º – O valor por metro quadrado a ser utilizado para imóveis destinados ao uso residencial considera o grau de absorção de mão de obra aplicada, definido segundo os seguintes parâmetros:

I – para casas térreas, sobrados, conjuntos horizontais ou casas pré-fabricadas:

intensivo: quando a área bruta construída for superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade;

b) médio: quando a área bruta construída for superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados) e menor ou igual a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade;

c) pequeno: quando a área bruta construída for igual ou menor a 80 m2 (oitenta metros quadrados) por unidade;

II – para apartamentos:

a) intensivo: quando a área bruta construída for superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade;

b) médio: quando a área bruta construída for superior a 80 m2 (oitenta metros quadrados) e menor ou igual a 300 m2 (trezentos metros quadrados) por unidade, ou, nos casos em que seja inferior a 80 m2 (oitenta metros quadrados) por unidade, a edificação possua mais de 5 (cinco) pavimentos;

c) pequeno: quando a área bruta construída for igual ou menor a 80 m2 (oitenta metros quadrados) por unidade e a edificação possua até 5 (cinco) pavimentos.

§ 2º – A demonstração do valor por metro quadrado a ser utilizado para imóveis destinados aos demais usos segue a classificação definida nos termos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de

2002.”(NR)

“Art. 8º – ..................................................................................

..........................................................................................................

Remissão COAD: Instrução Normativa 9 SF/Surem/2016 “Art. 8º – Para fins de apuração do valor do imposto a pagar com base no preço mínimo, o responsável solidário poderá abater os valores correspondentes a empreitadas e subempreitadas de construção civil já tributadas.

.......................................................................................

§ 4º – No documento fiscal relativo à empreitada ou à subempreitada deverá constar o local da obra onde foram prestados os serviços ou o Cadastro Específico do INSS – CEI da obra.”

§ 5º – Aplica-se o disposto no § 4º às Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, regulamentadas pelo Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011, e cuja emissão é disciplinada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 9 de

setembro de 2011.”(NR)

“Art. 12 – Caso sejam apontadas pendências no processo de emissão do Certificado de Quitação do ISS, o requerente poderá, mediante agendamento eletrônico no site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br, protocolar processo administrativo instruído com a

DTCO impressa e outros documentos necessários à apuração do imposto.”(NR)

Art. 2º – Fica revogada a alínea “c” do inciso III do artigo 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 2016.

Art. 3º – Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.