RFB FIXA PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL PREVISTO NA LC 155/2016


A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato em referência, estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155, de 27-10-2016 (Fascículo 44/2016), para contribuintes destinatários de ADE – Atos Declaratórios Executivos emitidos em setembro/2016, os quais contêm notificação para exclusão do Simples Nacional, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.

O contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio/2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de

14-11 a 11-12-2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da RFB na internet.

O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. A opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio/2016.

A opção prévia não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a respectiva regulamentação.


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