RECEITA ADOTA OPÇÃO PRÉVIA PARA PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL


Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016 (Fascículo 44/2016), para as ME e EPP que tenham recebido Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido em setembro de 2016, com notificação de exclusão do Simples Nacional, por terem débitos com exigibilidade não suspensa. A ME ou a EPP com débitos apurados no Simples Nacional até a competência maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento até 11-12-2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, através do link disponível em mensagem enviada à sua Caixa Postal no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º – Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembro de 2016, os quais contêm notificação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.

Esclarecimento COAD: O artigo 9º da Lei Complementar 155/2016 permite o parcelamento, em até 120 prestações, dos débitos vencidos até a competência maio/2016

apurados no regime do Simples Nacional, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Art. 2º – O contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016,

poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

§ 1º – O acesso ao formulário eletrônico de que trata o caput será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

§ 2º – A opção prévia de que trata o caput terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma

prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016.

Art. 3º – A opção prévia de que trata o art. 2º não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª (primeira) parcela, que estará disponível oportunamente de acordo

com a respectiva regulamentação.

Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Jorge Antonio Deher Rachid)


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