FIXADO O LIMITE DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO


O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretaria de Fazenda concederá autorização no mês de novembro/2016 é de R$ 6.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º – O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de novembro de 2016, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva – Secretário de Estado de Fazenda).


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