EMPREGADORES DOMÉSTICOS DEVEM OBSERVAR COMO RECOLHER O DAE DO 13º SALÁRIO

Neste Comentário, vamos abordar como o empregador deve recolher o Simples Doméstico sobre a remuneração do 13º Salário.

1. SIMPLES DOMÉSTICO

O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico.

2. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO

Os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico são efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, denominado DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

Para emissão do DAE, o empregador doméstico deve acessar o site do eSocial, no endereço: www.esocial.gov.br.

O DAE abrange as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento:

a) 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico;

b) 8% de contribuição patronal previdenciária devida pelo empregador doméstico;

c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

d) 8% de recolhimento para o FGTS;

e) 3,2%, como antecipação da indenização compensatória nas demissões sem justa causa, rescisão indireta (justa causa aplicada pelo empregado) e culpa recíproca; e

f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente.

As contribuições, os depósitos e o imposto relacionados nas letras “a” a “f” incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração o 13º Salário.

3. PRAZO DE RECOLHIMENTO

O DAE, cujo pagamento no prazo deve ser efetuado até o dia 7 do mês seguinte ao da competência a que se refere, deve conter os seguintes dados:

a) a identificação do contribuinte;

b) a competência;

c) a composição do documento de arrecadação;

d) o valor total;

e) o número único de identificação do documento, atribuído pelo aplicativo;

f) a data-limite para acolhimento pela rede arrecadadora;

g) o código de barras e sua representação numérica.

Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

Os valores constantes do DAE não recolhidos até a data de vencimento estão sujeitos à incidência de encargos legais de acordo com as legislações específicas.

4. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido pelo empregado no

mês anterior.

O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.

4.1. PRIMEIRA PARCELA

No sistema do eSocial, o empregador doméstico deve incluir o valor da 1ª parcela na rubrica “eSocial1800 – 13º Salário – Adiantamento”, na folha de pagamento da competência em que houve o pagamento.

4.1.1. FGTS

Sobre a 1ª parcela do 13º Salário (adiantamento) incide o FGTS (8% e 3,2% de indenização compensatória), que deve constar no DAE do mês em que ocorrer o pagamento.

Assim sendo, se a 1ª parcela do 13º Salário for paga no mês de novembro/2016, o valor do FGTS referente a esta parcela será recolhido no mesmo DAE da folha de pagamento do mês de novembro/2016.

Os demais tributos sobre o 13º Salário serão cobrados apenas no mês de dezembro, sobre o valor total.

13º salário integral antecipado

Os empregadores domésticos que pagarem o 13º salário integral antecipado, ressalvado o pagamento de eventuais diferenças até o dia 20 de dezembro, deverão reservar o valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária do segurado e, se for o caso, do Imposto de Renda pessoa física para recolhimento na competência de dezembro.

4.2. SEGUNDA PARCELA

No sistema do eSocial, na folha “Décimo Terceiro” do ano corrente, deve ser informado o valor do 13º devido, bem como o valor pago a título de adiantamento (1ª parcela).

Não é necessário informar a data de pagamento dessas verbas salariais.

Para mensalistas e quinzenalistas, o valor da rubrica “eSocial1810 –13º salário” é preenchido automaticamente com o salário contratual do trabalhador.

Para horistas, diaristas e seman

alistas, o empregador deve informar o valor devido.

A rubrica “eSocial5040 – 13º salário – Desconto da 1ª parcela” é preenchido automaticamente caso o empregador tenha registrado o pagamento do adiantamento do 13º em alguma competência anterior.

4.2.1. FGTS

Ovalor do FGTS (8% e 3,2% de indenização compensatória) sobre a 2ª parcela será recolhido na folha de dezembro, no DAE desse mês.

Isto porque o valor do FGTS sobre a 1ª parcela já foi recolhido no DAE da mesma competência em que houve o pagamento.

5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Será gerado pelo sistema um DAE específico para recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico (8% a

11%) e do empregador doméstico (8%) e a contribuição social para financiamento do SAT – Seguro contra Acidentes do Trabalho (0,8%), incidentes sobre o valor total do 13º Salário, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 7 de janeiro do período seguinte ao de apuração.

6. IMPOSTO DE RENDA

O valor devido de Imposto de Renda retido na fonte, quando for o caso, incidente sobre o valor total do 13º Salário, será salvo pelo sistema do eSocial e recolhido na guia (DAE) de dezembro do

mesmo ano, juntamente com a folha desse mês.

A 3ª parcela do 13º Salário somente vai existir para os empregados domésticos que recebam parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno), pois nesse caso o empregador não tem como

apurar até o dia 20 de dezembro o valor exato da remuneração devida.

Para esses empregados, o pagamento da 3ª parcela, que na verdade se constitui na diferença das variáveis apuradas a seu favor, quando for o caso, deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, sendo antecipado se esse dia não for útil.

Neste caso, a diferença apurada deverá ser lançada no sistema na rubrica “eSocial1820 – 13º Salário complementar”.

7.1. RESSARCIMENTO AO EMPREGADOR

Após a apuração do valor devido do 13º Salário, pode ocorrer que no dia 20 de dezembro este tenha sido pago a maior ao empregado, possibilitando o ressarcimento de valores ao empregador.

Neste caso, o empregador efetuará a compensação, descontando o valor correspondente em folha de pagamento.

A rubrica a ser utilizada para ressarcimento do valor pago a maior será “eSocial5048 – 13º salário Complementar – Desconto”.

8. MÊS DE DEZEMBRO

No mês de dezembro, o empregador deverá gerar e efetuar o pagamento de dois DAE (um da folha de Dezembro e outro da folha do 13º Salário), ambos com vencimento até 7-1 do ano

seguinte.

Para acessar a folha da competência de Dezembro, é necessário que o empregador encerre, previamente, a folha do 13º Salário do respectivo ano.

9. QUADRO-RESUMO

Veja a seguir como deve ser recolhido o DAE sobre o 13º Salário, considerando o pagamento da 1ª parcela até o dia 30 de novembro/2016 e da 2ª parcela até o dia 20 de dezembro/2016:

a) mês de novembro/2016

Neste mês, será gerado um único DAE com os seguintes valores: