DESTDA TEM SEU PRAZO DE ENTREGA ALTERADO PARA O DIA 28


Este Ato, que altera a Portaria 23 CAT, de 17-2-2016 (Fascículo 07/2016), relativamente à entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação pelos contribuintes do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional, ajusta o prazo de entrega para o dia 28 do mês subsequente ou o primeiro dia útil seguinte, a partir do mês de referência outubro/2016, conforme dispõe o Ajuste Sinief 15/2016.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-15, de 23-09-2016, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-23, de 17-02-2016:

Remissão COAD: Portaria 23 CAT/2016

“Artigo 1º – O contribuinte do ICMS sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ‘Simples Nacional’, exceto o Microempreendedor Individual – MEI, ainda que localizado em outra unidade federada, deverá, para cada estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, entregar mensalmente a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.”

“§ 2º – A DeSTDA deverá conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência e ser entregue até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.”(NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-10-2016


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