CAT DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO


Esta alteração da Portaria 147 CAT, de 5-11-2012 (Fascículo 45/2012), que estabelece normas para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico, ajusta para R$ 81.000,00 o valor da receita bruta auferida, que deverá ser observado, para efeito de emissão do CF-e, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a partir de 1-1-2017.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief-11/10, de 24-09-2010, no Ato Cotepe ICMS-09/12, 13-03-2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012:

Remissão COAD: Portaria 147 CAT/2012 “Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e – SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória:

...........................................................................................

II – em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:”

I – a alínea “b”:

“b) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$81.000,00 no ano de 2016;”(NR);

II – a alínea “d”:

“d) decorrido o prazo indicado na alínea “b”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 81.000,00;”(NR).

Artigo 2º – Fica revogada a alínea “c” do inciso II do artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012:

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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