APROVADAS AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GIA-ST


As guias relativas aos meses de janeiro a outubro/2016 entregues na versão 3.1, que estejam em desacordo com as instruções de preenchimento previstas neste Ato, deverão ser retificadas. As retificações apresentadas até 30-6-2017 não estarão sujeitas à imposição de penalidade, ainda que apresentadas após intimação fiscal. Os campos de preenchimento da GIA-ST, previstos no item 2 das Instruções de Preenchimento, poderão ser consultados no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/014/2016, resolve:

Art. 1º – Fica aprovado o documento denominado Instruções de Preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), versão 3.1 e posteriores atualizações, para aplicação no Estado do Rio de Janeiro, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br/giast.

Art. 2º – Os contribuintes que tenham feito a entrega da GIA-ST, versão 3.1, relativa aos meses de janeiro de 2016 e aos demais meses anteriores à publicação desta Resolução, em desconformidade com as disposições das Instruções de Preenchimento, deverão providenciar a devida retificação.

Art. 3º – Não estarão sujeitos à imposição da penalidade, prevista no art. 62-B, inciso II, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, na redação da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, aqueles contribuintes que entregarem a retificação, mencionada no art. 2º desta Resolução, até dia 30 de junho de 2017, ainda que a retificadora seja apresentada após intimação fiscal.

Remissão COAD: Lei 2.657/96 “Art. 62-B – O descumprimento de obrigações acessórias

relativas à entrega de informações e declarações ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

...........................................................................................

II – indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação:

a) (Revogada pela Lei 6.987/2015)

b) se a retificação for efetuada após a ciência de intimação:

1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo;

2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalenteemreais a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido

na 2ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;

3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art.65 pelo não-atendimento da 1ª e da 2ª intimações;

c) caso não entregue a retificação dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que a exigiu:

1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais 3.000 (três mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas

nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;”

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Gustavo de Oliveira Barbosa – Secretário de Estado de Fazenda)


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