OPERAÇÕES SÃO TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS ZERO DE PIS E COFINS


Examinamos nesta Orientação as receitas, decorrentes de vendas no mercado interno, tributadas atualmente pelas contribuições para o PIS e a Cofins com as alíquotas reduzidas a zero, em decorrência de benefícios fiscais específicos.

1. LIVROS

O PIS e a Cofins incidem à alíquota zero sobre a receita de venda, no mercado interno de livros, assim definidos no artigo 2º da Lei 10.753/2003 como:

a) a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato ou acabamento;

b) fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

c) materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

d) roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

e) álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

f) atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

g) textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

h) livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

i) livros impressos no Sistema Braille.

2. INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno, dos produtos agropecuários descritos a seguir:

a) produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da Tipi;

b) sêmens e embriões da posição 05.11 da Tipi;

c) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi, exceto os produtos de uso veterinário, e suas matérias-primas, se o adquirente for fabricante desses produtos;

d) defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi e suas matérias-primas, se o adquirente for fabricante desses produtos;

e) sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei 10.711/2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;

f) corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da Tipi;

g) feijões comuns (phaseolus vulgaris) classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99 da Tipi, arroz descascado (arroz “cargo” ou castanho) classificado no código 1006.20 da Tipi, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, classificado no código 1006.30 da Tipi, e farinhas classificadas no código 1106.20 da Tipi;

h) inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da Tipi;

i) vacinas para medicina veterinária, classificadas no código 3002.30 da Tipi;

j) farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da Tipi;

k) pintos de um dia classificados no código 0105.11 da Tipi;

l) leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;

m) queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

n) soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano;

o) farinha de trigo classificada no código 1101.00.10, trigo classificado na posição 10.01, pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01, todos da Tipi;

p) massas alimentícias classificadas na posição 1902. De acordo com a Solução de Consulta 99 Cosit/2016, a subposição 1902.40 (Cuscuz) não faz parte da conceituação de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi, não fazendo jus ao benefício da alíquota zero;

q) carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi:

– 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;

– 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;

– 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;

r) decorrentes das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros, dos bens e produtos classificados nas posições da Tipi:

– 01.03 – animais vivos da espécie suína;

– 01.05 – galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola (pintadas), das espécies domésticas, vivos;

– 02.03 – carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas;

– 0206.30.00 – miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas;

– 0206.4 – miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas;

– 02.07 – carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05; e

– 0210.1 – carnes e miudezas da espécie suína, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas;

s) peixes e outros produtos classificados nos códigos da Tipi 03.02, exceto 0302.90.00, 03.03 e 03.04;

t) café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi;

u) açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi;

v) óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi;

w) manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi;

x) margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;

2.1. LEITE E QUEIJO

Em relação às letras “l” e “m”, deve ser observado o disposto a seguir:

Solução de Consulta 382 SRRF, 8ª RF/2010

– o benefício da alíquota zero aplica-se à receita de venda no mercado interno de iogurtes, por se tratarem de leite fermentado, conforme definição da Resolução do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nº 5, de 2000, bem como a queijos tipo petit suisse, por se tratarem de espécie de queijo fresco não maturado, como definido pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAA) nº 53, de 2000;

– são considerados bebidas lácteas os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nº 16, de 2005.

Solução de Consulta 104 Cosit/2016

O leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco não faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS e a Cofins, por não estar enquadrado na definição de leite, haja vista que leite, sem outra especificação, refere-se apenas ao produto oriundo da ordenha de vacas.

3. AERONAVES, PARTES, PEÇAS E OUTROS

A alíquota zero também se aplica ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.

4. EMBARCAÇÕES, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

a) embarcações novas, com capacidade para 20 a 35 pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

b) materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.

5. TRANSPORTE PÚBLICO

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de:

a) transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h;

b) transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.

A redução de que trata a letra “b” também alcança as receitas decorrentes da prestação dos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída, bem como da prestação dos serviços de transporte público coletivo de caráter urbano intermunicipal, interestadual e internacional, definidos no art. 4º da Lei 12.587/2012, por qualquer dos meios citados na letra “b”.

6. VEÍCULOS – INTERMEDIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIOS

Para fins de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, será aplicada a alíquota zero sobre os valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei 6.729/79, pela intermediação ou entrega, nas vendas diretas efetuadas pelo fabricante ou importador ao consumidor final dos veículos classificados nas posições da Tipi 87.03 e 87.04.

7. PNEUS NOVOS E CÂMARAS DE AR

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13 da Tipi, auferida por comerciante atacadista ou varejista.

8. AUTOPEÇAS

Aplica-se a redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins sobre a receita bruta de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, e alterações, quando auferida por comerciante atacadista ou varejista.

9. COMBUSTÍVEIS

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de:

a) gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e GLP, derivado de petróleo ou de gás natural, auferida por distribuidor ou comerciante varejista;

b) álcool, inclusive para fins carburante, auferida:

– por comerciante varejista, em qualquer caso; e

– pelo distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina;

– nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros, exceto em relação às operações em que ocorra liquidação física do contrato.

9.1. BIODIESEL

As alíquotas do PIS e da Cofins, devidos por produtor optante pelos regimes especiais de apuração e pagamento, estão reduzidas a R$ 0,00 (zero Real) por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e no semiárido, adquiridos de agricultor familiar enquadrado no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

9.2. COMBUSTÍVEIS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

a) gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas, inclusive termoelétricas, integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT); e

b) carvão mineral, destinado à geração de energia elétrica.

As receitas de que trata a letra “a” referem-se à cadeia de suprimentos do gás, abrangendo o contrato de compra e venda entre a supridora do gás e a companhia distribuidora de gás estadual, bem como o contrato de compra e venda entre a companhia distribuidora de gás estadual e usina.

9.2.1. Contratos de Fornecimento de Gás com Cláusulas “take or pay” e “ship or pay”

Nos contratos que incluem compromisso firme de recebimento e entrega de gás, nos termos das cláusulas “take or pay” e “ship or pay”, a alíquota zero incidirá sobre a parcela referente ao gás efetivamente entregue à usina termelétrica integrante do PPT, bem como sobre as parcelas do preço que não estiverem associadas à entrega do produto.

Entende-se por cláusula “take or pay” a disposição contratual segundo a qual a pessoa jurídica vendedora compromete-se a fornecer, e o comprador compromete-se a adquirir, uma quantidade determinada de gás natural canalizado, sendo este obrigado a pagar pela quantidade de gás que se compromete a adquirir, mesmo que não a utilize. Conceitua-se por cláusula “ship or pay” a remuneração pela capacidade de transporte do gás, expressa em um percentual do volume contratado.

10. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC)

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM – Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa – Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Da mesma forma, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM ou ALC – Áreas de Livre Comércio, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM ou das

ALC.

Também estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos classificados nos códigos 4011.50.00 (pneumáticos novos, de borracha dos tipos utilizados em bicicletas) e 4013.20.00 (câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas) da Tipi, quando auferida por pessoas jurídicas fabricantes que utilizarem no processo de industrialização, em estabelecimentos implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico fixado em legislação específica, borracha natural produzida por extrativismo não madeireiro na Região Norte.

10.1. OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS

A redução de alíquota a zero examinada no item 10 não se aplica às vendas de:

a) mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, estabelecidas nas ALC; e

b) bebidas classificadas nos códigos da Tipi 2106.90.10 Ex 02; 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03 (cervejas de malte).

Em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, mencionadas na letra “b”, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

11. PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Aplica-se a redução a zero às alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de produtos:

a) químicos classificados no Capítulo 29 da Tipi, relacionados no Anexo I do Decreto 6.426/2008;

b) químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da Tipi e relacionados no Anexo II do Decreto 6.426/2008, no caso de serem vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I do mesmo Decreto;

c) classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da Tipi, relacionados no Anexo III do Decreto 6.426/2008, destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas;

d) farmacêuticos classificados nas seguintes posições da Tipi, no caso de venda efetuada por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador:

– 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;

– 30.04, exceto no código 3004.90.46;

– 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00. Também estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da execução de industrialização por encomenda desses produtos.

A redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins de que tratam as letras “a” a ”c” deste item somente será aplicada caso as respectivas receitas estejam sujeitas ao regime não cumulativo.

12. APARELHOS ORTOPÉDICOS E PRÓTESES

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

a) artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da Tipi;

b) artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da Tipi; e

c) almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da Tipi.

13. PRODUTOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADESESPECIAIS

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno, dos seguintes produtos:

a) máquinas ou aparelhos de caracteres em Braille capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificados no código 8443.32.22 da Tipi;

b) máquinas de escrever e de tratamento de texto, em Braille, classificadas no código 8469.00.39 Ex 01 da Tipi;

c) cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão classificados na posição 87.13 da Tipi;

d) partes e acessórios de cadeiras de rodas ou de outros veículos para inválidos, classificados no código 8714.20.00 da Tipi;

e) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, classificados no código 9021.40.00 da Tipi;

f) oclusores interauriculares, mesmo apresentados com seu respectivo cateter, classificados no código 9021.90.82 da Tipi;

g) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, classificados no código 9021.90.92 da Tipi;

h) calculadoras equipadas com sintetizador de voz, classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi;

i) teclados com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificados no código 8471.60.52 da Tipi.

j) indicador ou apontador (mouse) com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência, classificado no código 8471.60.53 da Tipi;

k) linhas Braille classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi;

l) digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi;

m) duplicadores Braille classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi;

n) acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi;

o) lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;

p) implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi;

q) próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi;

r) programas (softwares) de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual;

s) aparelhos contendo programas (softwares) de leitores de tela que convertem texto em caracteres Braille, para utilização de surdos/cegos; e

t) neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.

14. BENS APLICADOS EM UNIDADES MODULARES DE SAÚDE

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno, de bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS 114/2009 quando adquiridos por órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal.

15. EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS DESTINADOS A USO MÉDICO, HOSPITALAR, CLÍNICO OU LABORATORIAL

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, exclusivamente listados pelo Poder Executivo, quando adquiridos:

a) pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou

b) por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei 12.101/2009.

A redução aplica-se inclusive na venda dos equipamentos ou materiais por pessoa jurídica revendedora às pessoas jurídicas descritas nas letras “a” e “b”.

A pessoa jurídica industrial, ou equiparada, e a pessoa jurídica revendedora ficam solidariamente responsáveis pelas contribuições não pagas em decorrência de aplicação irregular das reduções de alíquotas de que trata este item, acrescidas de juros e de multa, na forma da legislação aplicável.

16. PRODUTOS DE PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nos seguintes códigos da Tipi:

– pessoa jurídica não enquadrada como industrial ou importador

a) 33.03 – perfumes e águas de colônia;

b) 33.04 – produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros;

c) 33.05 – preparações capilares;

d) 33.07 – preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes (desodorizantes) corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições; desodorantes (desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes;

e) 3401.11.90 (exceto 3401.11.90 Ex 01) – sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos;

f) 3401.20.10 – sabões de toucador sob outras formas; e

g) 96.03.21.00 – escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras.

Aplica-se a redução a zero para as alíquotas incidentes sobre a receita bruta decorrente da execução de industrialização por encomenda dos produtos mencionados.

– outros produtos de higiene beneficiados, não abrangidos no tópicos anterior

a) 3401.11.90 Ex 01 – sabões de toucador;

b) 33.06 – produtos para higiene bucal ou dentária;

c) 4818.10.00 – papel higiênico.

17. BEBIDAS E PREPARAÇÕES COMPOSTAS NÃO ALCOÓLICAS PARA BEBIDAS

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda dos seguintes produtos classificados na Tipi, quando auferida por comerciante varejista:

a) 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas não alcoólicas, para elaboração de bebidas refrigerantes) da Tipi;

b) 2201.90.00; 2202.10.00; 2202.90.00 Ex 04 e Ex 05 (exclusivamente água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína);

c) 22.03 (cerveja de malte).

Esta redução aplica-se inclusive às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Todavia, a redução a zero não se aplica à pessoa jurídica enquadrada como importadora e às pessoas jurídicas que industrializam ou possuem estabelecimento equiparado a industrial.

17.1. ÁGUAS MINERAIS NATURAIS

Também estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 litros ou igual ou superior a 10 litros classificadas no código

2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi.

18. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E OUTROS

A alíquota zero do PIS e da Cofins incide sobre a receita bruta de venda, efetuada por comerciante atacadista e varejista, de máquinas, implementos e veículos, classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi.

A alíquota zero não se aplica à empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, equiparada a estabelecimento industrial.

A relação dos produtos classificados no Capítulo 84 aplica-se aos autopropulsados ou não.

A alíquota zero incide também sobre a receita bruta de vendas efetuadas:

a) de veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 a 44 pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;

b) de veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento;

c) de material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão;

d) de serviços ou equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalação e manutenção ou obrigadas à sua utilização, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

e) produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi (partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00), exceto pás eólicas.

19. PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS

As receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, também estão tributadas pelo PIS e a Cofins à alíquota zero.

20. PADIS

Ficam reduzidas a zero, até 22-1-2022, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta:

– decorrente da venda dos produtos a seguir, efetuada para a pessoa jurídica beneficiária do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores):

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao Ativo Imobilizado, destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento de dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Tipi e de mostradores de informação (displays), relacionados no Decreto 6.233/2007, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma – PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz – LED, diodos emissores de luz orgânicos – OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino – TFEL) ou similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à utilização como insumo em equipamentos eletrônicos;

b) ferramentas computacionais (softwares), relacionadas no Anexo IV do Decreto 6.233/2007; e

c) insumos e equipamentos destinados à fabricação dos produtos descritos na letra “a”, relacionados no Anexo III do Decreto 6.233/2007.

– na venda dos produtos a seguir, realizada por pessoa jurídica beneficiária do Padis:

a) dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Tipi;

b) mostradores de informação (displays);

c) insumos e equipamentos destinados à fabricação dos produtos descritos nas letras “a” e “b”, relacionados no Anexo III do Decreto 6.233/2007; e

d) projeto (design).

A redução de alíquota relativa às vendas dos produtos referidos nas letras “b” e “c” aplica-se somente quando as atividades de concepção, desenvolvimento, projeto (design), fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz tenham sido realizadas no País.

21. PATVD

Estão reduzidas a zero, até 22-1-2017, as alíquotas de PIS e Cofins incidentes na venda, no mercado interno, de:

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao Ativo Imobilizado, adquirido por pessoa jurídica beneficiária do PATVD – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital, destinados à fabricação dos equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Tipi, relacionados no Anexo II do Decreto 6.234/2007;

b) insumos destinados à fabricação dos equipamentos de que trata a letra “a” deste item, relacionados no Anexo III do Decreto 6.234/2007, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do PATVD;

c) ferramentas computacionais (softwares), relacionadas no Anexo IV do Decreto 6.234/2007, quando adquiridas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD; e

d) equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Tipi, quando a venda for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD.

22. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS, PARTES E ACESSÓRIOS

Estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida nas vendas, no mercado interno, de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da Tipi, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da Tipi.

23. BENEFICIÁRIA DO RETID

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente:

a) da venda de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa) à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo;

b) da prestação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, por pessoa jurídica beneficiária do Retid à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.

Esse benefício poderá ser usufruído em até 20 anos contados a partir de 22-3-2012, data da publicação da Lei 12.598/2012, nas aquisições realizadas depois da habilitação no Retid.

24. RECEITAS FINANCEIRAS

O Decreto 8.426/2015 restabeleceu, a partir de julho/2015, para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Porém ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições para o PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Também ficam mantidas em zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

25. CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÕES

Nos termos da Lei 12.783/2013 e alterações, que disciplina a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a indenização:

a) correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, referente às concessões que não forem prorrogadas;

b) paga para as concessionárias que optarem pela prorrogação nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do artigo 17 da Lei 9.074/95, relativa aos ativos considerados não depreciados existentes em 31-5-2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Aneel.

A redução a zero será aplicada às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 anos após a data de 14-1-2013, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo.

26. REGIME DRAWBACK INTEGRADO

A aquisição no mercado interno, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada, dentre outros benefícios, com redução a zero do PIS e da Cofins. O benefício poderá ser concedido à pessoa jurídica habilitada ao regime de Drawback Integrado por meio de Ato Concessório (AC), através do Sistema Drawback Web, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no endereço www.drawbackisencao.mdic.gov.br.

O benefício aplica-se também à aquisição no mercado interno de mercadoria equivalente:

a) à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e

b) para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.718, de 27-11-98; Lei 10.147, de 21-12-2000 – artigo 2º; Lei 10.312, de 27-11-2001; Lei 10.485, de 3-7-2002 – artigos 2º, 3º e 5º; Lei 10.637, de 30-12-2002 – artigos 2º e 5º-A; Lei 10.833, de 29-12-2003 – artigos 2º e 25; Lei 10.865, de 30-4-2004 – artigos 28 e 37; Lei 10.925, de 23-7-2004 – artigos 1º e 6º; Lei 10.996, de 15-12-2004 – artigo 2º; Lei 11.033, de 21-12-2004 – artigo 6º; Lei 11.484, de 31-5-2007; Lei 11.488, de 15-6-2007 – artigo 17; Lei 11.727, de 23-6-2008; Lei 11.774, de 17-9-2008; Lei 11.787, de 25-9-2008 ; Lei 11.945, de 4-6-2009; Lei 12.058, de 13-10-2009; Lei 12.249, de 11-6-2010 – artigo 20; Lei 12.350, de 20-12-2010 – artigo 31; Lei 12.598, de 21-3-2012 – artigo 9º-A; Lei 12.794, de 2-4-2013 – artigo 12; Lei 12.431, de 24-6-2011 – artigo 50; Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 103; Lei 12.839, de 9-7-2013; Lei 12.844, de 19-7-2013 – artigo 26; Lei 12.860, de 11-9-2013; Lei 13.043, de 13-11-2014; Lei 13.097, de 19-1-2015 – artigos 28 e 147; Decreto 5.171, de 6-8-2004; Decreto 5.268, de 9-11-2004; Decreto 5.297, de 6-12-2004; Decreto 5.630, de 22-12-2005; Decreto 6.233, de 11-10-2007; Decreto 6.234, de 11-10-; Decreto 6.426, de 7-4-2008; Decreto 6.458, de 14-5-2008; Decreto 6.461, de 21-5-2008; Decreto 6.644, de 18-11-2008; Decreto 6.842, de 7-5-2009; Decreto 6.887, de 25-6-2009; Decreto 8.247, de 23-5-2014; Decreto 8.426, de 1-4-2015;Decreto 8.442, de 29-4-2015; Decreto 8.451, de 19-5-2015; Portaria Conjunta 3 RFB-Secex de 17-12-2010; Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005; Instrução Normativa 852 RFB, de 13-6-2008; Instrução Normativa 853 RFB, de 13-6-2008; Solução de Consulta 99 Cosit, de 29-6-2016; Solução de Consulta 104 Cosit, de 8-7-2016; Solução de Consulta 382 SRRF 8ª RF, de 28-10-2010.


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