RFB AJUSTA AS NORMAS RELATIVAS À TRANSMISSÃO DA ECD


A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do referido Ato, altera a Instrução Normativa 1.420 RFB, de 19-12-2013, que disciplinou as normas para a transmissão da ECD – Escrituração Contábil Digital. Dentre as alterações, destacamos:

A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. A autenticação da ECD será comprovada pelo recibo de

entrega emitido pelo Sped. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio do Sped dispensa qualquer outra. Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais. Ficam obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2014, dentre outras, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Ficam obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016 as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, quando:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período. A ECD deverá ser submetida ao PVA – Programa Validador e Assinador, especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na página da RFB na internet, no endereço <sped.rfb.gov.br>, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades em relação à escrituração: criação e edição; importação; validação; assinatura; visualização; transmissão para o Sped; e consulta à situação. A autenticação poderá ser cancelada quando a ECD for transmitida com erro ou quando for identificado erro de fato que torne imprestável a escrituração. Entende-se por erro de fato que torne imprestável a escrituração qualquer erro que não possa ser corrigido conforme previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e que gere demonstrações contábeis inconsistentes. Quando o cancelamento da autenticação for de iniciativa do titular da escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser anexado, à ECD substituta, laudo detalhado firmado por 2 contadores, a fim de atestar as situações previstas no parágrafo anterior. Enquanto não forem implementadas no ambiente Sped as condições de cancelamento de autenticação de ECD, será permitida a substituição de ECD que se encontre autenticada em 26-2-2016, ou que tenha sido transmitida a partir dessa data.


1 visualização

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX