VEJA AS QUESTÕES MAIS RELEVANTES SOBRE AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS


Abordaremos as mudanças decorrentes de alterações na legislação e na concessão de medida liminar do STF sobre as regras aplicáveis nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS e a instituição da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

Serão analisados os seguintes aspectos relacionados às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto:

a) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464/2016, que suspendeu a aplicação das novas regras de partilha do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando realizadas por optantes pelo Simples

Nacional;

b) a possibilidade de recolhimento da partilha do ICMS devida ao Estado de destino da mercadoria, até o dia 15 do mês seguinte, mesmo que ainda não tenha inscrição na Unidade de Federação de destino da mercadoria;

c) a aplicação da fórmula para apuração da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais a consumidor final.

Neste trabalho, também analisamos as inovações da DeSTDA, que dispõem sobre a prorrogação do prazo de entrega e o adiamento da implantação em diversos Estados.


  1. DISPENSA DA PARTILHA DO ICMS PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os novos procedimentos a serem observados pelos optantes do Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, inclusive àquelas realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing ou showroom).

Com a suspensão da eficácia do dispositivo, as novas regras de partilha do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, vigentes desde 1-1-2016, deixam de ser aplicadas nas operações e prestações realizadas por optantes pelos Simples Nacional até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464/2016.

De acordo com a decisão, o pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87, de 16-4-2015, que é atribuição exclusiva de Lei Complementar, é o principal argumento para a declaração de inconstitucionalidade.

Os optantes pelo Simples Nacional são dispensados, a partir de 18-2-2016, de calcular e recolher a parte do ICMS destinada ao Estado de sua localização e quanto a parte destinada ao Estado de destino da mercadoria, inclusive o adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.


2. RECOLHIMENTO DA PARCELA DESTINADA AO ESTADO DE DESTINO

Neste item, abordaremos os procedimentos para recolhimento do imposto que os remetentes de mercadorias ou prestadores de serviços devem adotar quando realizarem operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.


2.1. POR PERÍODO DE APURAÇÃO

A legislação permite que os contribuintes possam recolher a parcela do ICMS destinada ao Estado de destino da mercadoria ou do serviço até o dia 15 do mês seguinte nas seguintes hipóteses:

a) quando o contribuinte remetente da mercadoria ou prestador do serviço providenciar a inscrição no Estado de destino da mercadoria ou de serviço, observadas as regras de simplificação dos procedimentos para obtenção de inscrição, que dispensam a apresentação de documentos para as inscrições solicitadas até 30-6-2016;

b) para a parcela do ICMS destinada aos Estados do Acre, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Roraima e Sergipe e ao Distrito Federal, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 30-4-2016, desde que o contribuinte possuísse cadastro na sua Unidade da Federação em 31-12-2015, mesmo que ainda não tenha inscrição na Unidade de Federação de destino da mercadoria.


2.1.1. Contribuinte com Inscrição de Substituto Tributário

O contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na Unidade da Federação de destino da mercadoria está dispensado de solicitar uma nova inscrição cadastral, podendo recolher o ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no mesmo prazo estipulado no Convênio ou Protocolo ICMS que disciplina o regime de substituição tributária previsto para a mercadoria.


2.2. ANTES DE CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

Os contribuintes que não se enquadrarem nas situações descritas no subitem 2.1. deste Comentário devem recolher a parcela do ICMS destinada ao Estado de destino da mercadoria ou do serviço até o momento da saída da mercadoria ou do início da mercadoria, devendo a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou o documento de arrecadação estadual conter o número do documento fiscal correspondente e acompanhar a mercadoria ou o transporte.

Cabe esclarecer que a possibilidade de recolhimento por período de apuração para contribuintes sem inscrição no Estado de destino, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 30-4-2016, prevista no subitem 2.1. deste Comentário, não se aplica nas operações e prestações interestaduais destinadas aos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.


3.VALOR DA MERCADORIA SEM ICMS X VALOR DA ORAÇÃO

A legislação estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, que inclui o valor do ICMS.

Para auxiliar nosso Assinante na formação do preço de sua mercadoria, partindo do valor da mercadoria sem o ICMS, sugerimos que seja utilizada a seguinte fórmula:

(valor sem a inclusão do imposto / 1 – alíquota interna acrescida do Fundo de Combate à Pobreza),


Exemplo:

– Valor da mercadoria sem o ICMS ................................R$ 1.000,00;

– Alíquota interna do ICMS no Estado de destino + Fundo (18% + 2%) = 20%;


Aplicação da fórmula:


(1.000,00 / 1 – 0,20) => (1.000,00 / 0,80) => 1.250,00 (Valor da operação para inclusão no simulador)


4. DeSTDA – DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO

Os arquivos digitais da DeSTDA, exigida dos optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro/2016, poderão ser enviados até 20-4-2016, à administração tributária do Estado de localização do estabelecimento, junto com o arquivo de março/2016. Inicialmente, o prazo para entrega da declaração de janeiro/2016 se encerraria em 22-2-2016.

Para os arquivos dos meses seguintes é mantido o prazo de entrega, que é até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.


4.1. MUDANÇA NO PREENCHIMENTO

Em virtude da Medida Cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464/2016, que suspende, a partir de 18-2-2016, a aplicação das regras de partilha do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS realizadas por optantes pelo Simples Nacional, tais informações serão inseridas na DeSTDA que indique os fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 17-2-2016.

Também devem ser informados na DeSTDA:

a) o ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

b) o ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

c) o ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.


4.2. INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

Os optantes pelo Simples Nacional são obrigados a apresentar a DeSTDA relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016, com exceção dos contribuintes estabelecidos nos Estados de Rondônia e do Tocantins, que deverão entregar a declaração a partir do período de apuração de julho/2016, e do Estado do Espírito Santo, que deverão entregar somente em janeiro/2017.

A obrigatoriedade se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ajuste Sinief 3, de 18-2-2016; Ajuste Sinief 4, de 18-2-2016; Convênio ICMS 4, de 18-2-2016; Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464 STF, de 12-2-2016.





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