VEJA AS CONDIÇÕES QUE EXIGEM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE

A pessoa jurídica que tenha permanecido inativa durante o ano-calendário deve entregar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício subsequente, em substituição à ECF (Escrituração Contábil Fiscal), a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa.

Examinamos a seguir as normas para preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, a ser apresentada até 31-3-2016.

1. CONCEITO DE INATIVA

Considera-se inativa a pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário abrangido pela Declaração.

Portanto, não será considerada inativa a pessoa jurídica que, embora não tenha exercido seus objetivos sociais, efetuou qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

Pagamento de Tributos

O pagamento, no ano-calendário a que se referir a Declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

2. EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO

Nos casos de extinção, incorporação, cisão ou fusão no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica extinta, incorporada, cindida ou fusionada também estará obrigada à entrega da DSPJ – Inativa 2016, se permaneceu inativa durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Data do evento é considerada a data:

a) da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão parcial, cisão total, fusão e incorporação;

b) da sentença de encerramento, no caso de falência;

c) da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo

Banco Central em instituições financeiras;

d) da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;

e) do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.

3. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO

A Declaração Simplificada – Inativa 2016 será enviada pela internet, inclusive nos casos de extinção, incorporação, cisão e fusão, através de preenchimento do formulário on-line disponível na própria página da RFB, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.

3.1. RECIBO DE ENTREGA

Após o envio da Declaração e confirmação do seu recebimento pela

RFB, o recibo de entrega será apresentado para impressão ou gravação, conforme o interesse do contribuinte. Recomenda-se, no entanto, que o recibo seja impresso e gravado em meio seguro para futura comprovação, se necessário.

4. PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega da DSPJ – Inativa 2016, pelas pessoas jurídicas inativas no ano-calendário de 2015, será encerrado às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31-3-2016.

No caso de extinção, incorporação, cisão ou fusão da pessoa jurídica inativa no decorrer do ano-calendário de 2016, a Declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

5. PENALIDADES

A pessoa jurídica inativa que não entregar ou entregar a Declaração

Simplificada fora do prazo ficará sujeita à multa de R$ 200,00, que será emitida automaticamente no momento da transmissão da Declaração em atraso.

A Notificação de Lançamento (NL) da Multa por Atraso na Entrega da

Declaração (MAED) será gravada juntamente com o recibo de entrega e estará disponível para impressão nessa mesma Tela Recuperar Recibo.

5.1. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMITIDAS

A pessoa jurídica ficará sujeita, ainda, à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

6. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

Se houver necessidade de retificar a Declaração de Inatividade já entregue, a pessoa jurídica deverá apresentar nova Declaração, elaborada com observância das normas estabelecidas para a Declaração original, devendo dela constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. A apresentação da Declaração retificadora independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da Declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Para retificar, será exigido o número do recibo da DSPJ – Inativa 2016 a ser retificada.

6.1. DSPJ INDEVIDA

Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2016, para o mesmo CNPJ, não serão aceitas as seguintes declarações para o mesmo período:

a) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);

b) Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

c) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Se a pessoa jurídica apresentou indevidamente a DSPJ – Inativa

2016, para apresentação de alguma das declarações referidas anteriormente, deverá proceder à retificação da Declaração Simplificada

já transmitida, assinalando a opção “Não” diante da pergunta a seguir:

“A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de <período inicial> e <período final> sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial? ”.

Este procedimento de retificação da DSPJ – Inativa 2016 anula a declaração de inatividade anterior, possibilitando a entrega das demais declarações.

7. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO

A seguir, examinamos as normas para preenchimento da Declaração

Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, através do formulário on-line, que apresenta as telas a seguir.

7.1. TELA INICIAL DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA

JURÍDICA (DSPJ) – INATIVA 2016

– CNPJ: este campo deverá ser preenchido com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do declarante.

– CPF do Responsável no CNPJ: este campo será preenchido com o número do CPF do responsável da pessoa jurídica perante a RFB.

Na entrega da Declaração, o CPF informado neste campo é confrontado com o constante do cadastro CNPJ. Caso necessário, o declarante deverá atualizar o cadastro do CNPJ para possibilitar a recepção da Declaração.

7.2. PRIMEIRA TELA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA

JURÍDICA (DSPJ) – INATIVA 2016

– Ano-calendário: deve-se assinalar o ano-calendário a que se refere a Declaração.

– Período Inicial: deve-se preencher com a data do início do ano-calendário a que se refere a DSPJ – Inativa 2016.

– Período Final: só preencher se o declarante houver selecionado o ano-calendário de 2016 (Situação Especial).

Neste caso, o período final indicará a data do evento de ocorrência da situação especial.

– Situação Especial: assinalar a opção correspondente à situação especial a que a pessoa jurídica esteve submetida. Esse campo só fica disponível no caso de o ano-calendário selecionado ser o de 2016.

– Declaração Retificadora: este campo deve ser assinalado quando a declaração tiver por objetivo retificar Declaração Simplificada da

Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016 anteriormente entregue, referente ao mesmo período de apuração.

Após o contribuinte informar que se trata de declaração retificadora, o programa abre um campo para que seja informado obrigatoriamente o número do recibo da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016 a ser retificada.

– Declaração de Inatividade: a pessoa jurídica deve marcar SIM se permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial.

7.3. SEGUNDA TELA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA

JURÍDICA (DSPJ) – INATIVA 2016

Os campos referentes à Identificação e aos Dados Cadastrais são preenchidos a partir dos dados obtidos no CNPJ, não sendo permitida a sua alteração.

Todas as alterações cadastrais devem ser efetuadas no Cadastro

Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) por meio da utilização da

Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) que está à disposição na internet, no endereço http://idg.receita. fazenda.gov.br.

Dados do Responsável pelo preenchimento

– CPF: informar o número do CPF do responsável pelo preenchimento da DSPJ – Inativa 2016.

– Nome: informar o nome do responsável pelo preenchimento da

DSPJ – Inativa 2016.

– CRC/UF: o número do CRC e a UF do responsável pelo preenchimento da DSPJ – Inativa 2016.

7.4. TELA RECUPERAR RECIBO

O contribuinte pode visualizar o recibo de entrega de declaração já transmitida para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para isso, basta acessar o link Recuperar Recibo, visível logo após a Tela Inicial.

Quando acionado, será exibida a lista com todas as declarações existentes na base de dados da RFB. Deve-se selecionar a declaração cujo recibo desejar imprimir, clicar no botão Confirmar e, quando for exibida a tela com os dados do recibo, clicar no botão Imprimir ou Gravar.

Esta operação pode ser repetida quantas vezes forem necessárias.

8. DECLARAÇÕES DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES

Para as Declarações de Inatividade de exercícios anteriores deve ser utilizado o formulário on-line disponível no endereço http://idg.receita. fazenda.gov.br.

9. EXEMPLO PRÁTICO

A seguir, apresentamos as telas do formulário on-line da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016.

FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei 9.779, de 9-1-99 – artigo 16; Lei 10.426, de 24-4-2002 – artigo 7º; Lei 11.051, de 29-12-2004 – artigo 19; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011; Instrução Normativa 1.605 RFB, de 22-12-2015.