• FONTE: COAD MG

ALTERADA NORMA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF


Esta Instrução Normativa altera as regras de apresentação da DCTF no que se refere às informações relativas à SCP, assim como esclarece que empresas enquadradas no Simples Nacional, sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, obrigadas à entrega da DCTF, não informarão os valores apurados naquele Regime.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art.

90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:


Art. 1º – Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º –...................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º – As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.”(NR)

“Art. 3º –...................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional.

..................................................................................................”(NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o inciso VI do caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. (Jorge Antonio Deher Rachid)


FONTE: COAD MG


LEI 13.257, DE 8-3-2016

(DO-U DE 9-3-2016)

LEI ACRESCENTA FALTAS LEGAIS À CLT E AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE


O Ato em referência, altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 e a Lei 11.770, de 9-9-2008 que instituiu o Programa Empresa Cidadã.


Entre as alterações, destacamos:

– a partir 9-3-2016, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período

de gravidez de sua esposa ou companheira, bem como por 1 dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica;

– foi prorrogada a licença-paternidade por 15 dias, ampliando sua duração de 5 para 20 dias, para o empregado de pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante concessão de incentivo fiscal;

– o empregado deverá requerer a prorrogação da licença-paternidade no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável;

– a prorrogação da licença também se estende ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;

– durante o período de prorrogação da licença-paternidade, o empregado terá direito à sua remuneração integral, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seu cuidado;

– ressaltamos que o direito à prorrogação à licença-paternidade produz efeitos a partir do 1º dia do exercício subsequente àquele em que for implementada a estimativa de renúncia fiscal incluída no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos 60 dias contados a partir de 9-3-2016.

Foram acrescidos os incisos X e XI ao artigo 473 da CLT e alterados os artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei 11.770/2008.

A seguir, transcrevemos os artigos da Lei 13.257/2016, relativos à matéria divulgada neste Colecionador:

“ .........................................................................................................

Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros

anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); altera os arts. 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

..........................................................................................................

Art. 37 – O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473 – ........................................................................................................................................................................................

CLT

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

..........................................................................................”

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”(NR)

Art. 38 –Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º – É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;


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