SAIBA OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE CSLL, PIS E COFINS


A pessoa jurídica de direito privado que efetuar pagamentos a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e pela prestação de serviços profissionais deve efetuar a retenção da CSLL, do PIS e da Cofins.


1. VALOR DA RETENÇÃO

O valor retido da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins corresponde à aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 0,65% e 3%, respectivamente.


1.1. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO

No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero de uma ou mais das contribuições mencionadas, a retenção é feita mediante a aplicação da alíquota específica, prevista no item 1, correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero.


1.2. PESSOA JURÍDICA AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL

Tratando-se de pessoa jurídica prestadora do serviço amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário, ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições objeto da retenção, os valores das contribuições considerados devidos são calculados individualmente, aplicando as alíquotas correspondentes mencionadas no item 1.


2.RESPONSABILIDADEPELARETENÇÃODASCONTRIBUIÇÕES

A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições é das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento, inclusive quando estas forem:

a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

b) sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

c) fundações de direito privado;

d) condomínios edilícios.


2.1. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não estão obrigadas a efetuar retenção de PIS/Pasep, Cofins e CSLL.


3. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS VALORES RETIDOS

Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Esses valores poderão ser deduzidos, pela empresa, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

Os valores retidos na fonte a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria.


4. COMPROVANTE DA RETENÇÃO

A fonte pagadora dos rendimentos deverá fornecer o Comprovante Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente à retenção. Relativamente ao ano-calendário de 2015, o Comprovante deverá ser fornecido até o dia 29-2-2016.


5. MODELO DO COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO

O Comprovante Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep é o modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa 459/2004. O declarante também poderá emitir os Comprovantes através do programa gerador da Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. O referido Comprovante poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.


5.1. PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE

No comprovante anual de retenção das contribuições deverá ser informado:

– ano-calendário a que se refere;

– nome e CNPJ da fonte pagadora;

– CNPJ e nome completo da pessoa jurídica fornecedora do serviço;

– mês de pagamento;

– código da retenção;

– valor pago;

– valor retido;

– responsável pelas informações.


5.1.1. Código da Retenção

Na hipótese de pessoa jurídica não beneficiária de isenção, alíquota zero ou não amparada por medida judicial de suspensão da exigibilidade das contribuições, ou seja, em que a retenção tenha sido efetuada com percentual total de 4,65%, o código da retenção utilizado no recolhimento e que deve ser informado no Comprovante Anual é o 5952.

Por outro lado, no caso em que tenha havido para alguma contribuição, a não retenção em decorrência de isenção, alíquota zero ou medida judicial e, por consequência, o recolhimento das demais contribuições foi efetuado individualmente, o código da retenção utilizado e que deverá ser informado no Comprovante será, conforme o caso:


CSLL – 5987;

Cofins – 5960;

PIS/Pasep – 5979.


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