• COAD

SAIBA COMO PREENCHER O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS À PESSOA JURÍDICA


As pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos ou créditos de rendimentos às outras pessoas jurídicas, sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à beneficiária o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica.


A seguir examinaremos as normas para emissão do referido comprovante, que será utilizado pela beneficiária dos rendimentos par comprovar o Imposto de Renda retido na fonte a ser deduzido do Imposto de Renda devido no encerramento do correspondente período de apuração.


1. Prazo para entrega

O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica deve ser fornecido pela fonte pagadora à pessoa jurídica beneficiária, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do

ano-calendário subsequente ao que se referirem os rendimentos informados. Relativamente aos rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário de 2015, o Comprovante deverá ser fornecido até 29-2-2016.



2. Modelo do comprovante

O modelo do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – PJ é o aprovado pela Instrução Normativa 119 SRF/2000, que poderá ser adquirido em papelarias especializadas.


2.1. Emissão por processamento de dados

A fonte pagadora que desejar poderá emitir o Comprovante através de processamento de dados, em modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura ou chancela mecânica.

O declarante também poderá emitir os Comprovantes através do programa gerador da Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.


2.1.1. Disponibilização através da Internet

O Comprovante de Rendimentos pode ser disponibilizado, por meio da internet, para a pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa.

Entretanto, a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos poderá solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante.


3. Preenchimento

No Comprovante Anual de Rendimentos, os valores pagos ou creditados e o Imposto de Renda retido deverão ser informados em Reais, inclusive os centavos.


4. Informações Prestadas

Nos respectivos campos do Comprovante Anual de Rendimentos, devem ser informados:


I – Ano-Calendário

Preencher com o ano-calendário a que se referem as informações do

Comprovante.

II – Quadro 1 – fonte pagadora

Preencher com o nome empresarial e o número completo de inscrição (com 14 dígitos) no CNPJ da pessoa jurídica que pagou ou creditou os rendimentos. Caso a fonte pagadora dos rendimentos possua filiais, neste quadro deverão constar as informações do estabelecimento matriz.

III –Quadro 2 – pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos

Preencher com o nome empresarial e o número completo de inscrição (com 14 dígitos) no CNPJ da pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos.

IV –Quadro 3 – Rendimento e Imposto Retido na Fonte

Neste quadro deverá ser preenchido o mês de ocorrência do fato gerador, o código utilizado no Darf (com 4 dígitos), a descrição do rendimento, o valor do rendimento bruto e do Imposto de Renda retido.


5. Penalidades

O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica é o documento exigido para comprovar o Imposto de Renda retido na fonte a ser compensado com o imposto devido pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.

A fonte pagadora que fornecer com inexatidão ou deixar de fornecer à beneficiária, até o término do prazo referido no item 1, fica sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 41,43 por documento.

À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, bem como àquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade, será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.


6. Rendimentos não abrangidos

No Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, não serão incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas, e os decorrentes de serviços de propaganda e publicidade, que seguem normas próprias quanto aos respectivos comprovantes.


7. Dirf

As informações prestadas no Comprovante Anual de Rendimentos deverão ser discriminadas na Dirf.




0 visualização

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX